Precatórios Aberratórios

Por Ubiratan Iorio

O governador e o prefeito de São Paulo, assim como quase todos os seus pares em todo o Brasil, defendem com unhas e dentes (e, ao que parece, com garras) a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 351/2009, que institui “regime especial” de pagamento de precatórios pelos estados, municípios e Distrito Federal. A OAB qualifica a referida PEC como a "institucionalização do calote".