Regulação ou Expropriação?

Por Klauber Cristofen Pires

A lei que instituiu aquelas indecorosas propagandas nas carteiras de cigarro agiu com inequívoca expropriação. As pessoas que aplaudiram tal medida não pensaram nem por um minuto que a propriedade privada estava sendo confiscada, e gerando com ela a jurisprudência e a permissão tácita para que novas leis confiscatórias da propriedade fossem emitidas, desta vez contra elas próprias, na parte da vida em que se encontrassem como minoria, eventualmente, por exemplo, como produtoras rurais na Amazônia.