Tribunal de Contas suspende concurso que exige diploma de Jornalismo

Por Klauber Cristofen Pires

Peço a atenção do leitor para a notícia que segue abaixo, sobre determinação do Tribunal de Contas que exige o fim da exigência do diploma de jornalismo em concurso público para o cargo de cargo de analista de comunicação - função redator, repórter e arquivista, e em seguida aos comentários a ela relativos.

Da Redação PORTAL COMUNIQUE-SE

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) suspendeu na última quinta-feira (27/05) parte do concurso público da Agência Goiana de Comunicação (Agecom). Foi suspensa a seleção para o cargo de analista de comunicação - função redator, repórter e arquivista. No entendimento da relatora do processo, Heloísa Helena Godinho, o edital deve ser modificado, já que ele prevê a exigência do diploma de Jornalismo, que foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal.


No relatório, Heloísa não discutiu a polêmica sobre o acerto ou desacerto da questão, mas afirmou que "não há outro caminho para os estados-membros e municípios brasileiros, além o de observar a orientação fixada pelo Supremo”.


Como alternativa, a conselheira sugeriu que a Agecom retifique o edital com os devidos argumentos pela necessidade do diploma, transformando a seleção em “concurso de provas e títulos para o cargo de Analista de Comunicação – funções redator, repórter e arquivista, pontuando como título o diploma de graduação em comunicação social – habilitação jornalismo".


O conselheiro Edson Ferrari, que é graduado em Jornalismo, votou com a relatora, mas defendeu a necessidade de uma nova legislação federal. Ferrari lembrou que um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que exige a volta do diploma está sendo avaliado pelo Congresso Nacional.


Apesar de ser a favor da graduação específica, o conselheiro-substituto Celmar Rech disse que “até que ocorra essa PEC, vale a decisão do STF”. Para o procurador-geral de contas Sandro Alexander Ferreira, a liberdade de imprensa não deveria impedir a exigência do diploma.


Com informações do TCE-GO.
 
MEUS COMENTÁRIOS
 

A decisão do Supremo Tribunal Federal de extinguir a exigência do dploma de jornalista como condição para o exercício da profissão foi muito acertada e abre as portas para o retorno do entendimento de nossa sociedade em bases do um exercício mais efetivo da liberdade. Falta agora extinguir o fim do diploma para cerca de noventa e cinco por cento de outras profissões, e extinguir estes tataranetos das gangues romanas, os conselhos de classe e ordens profissionais.

 

Como se pode depreender do texto, por força da exigência da máxima corte, o concurso terá o seu edital modificado para que a exigência do concurso (motivo determinante) seja modificado para uma cláusula de seleção por provas e títulos (motivo influenciante, ou classificatório). Há uma reflexão que podemos extrair daí.

 

Na prática, pouca coisa muda para o jornalista ativo e competente, pois os primeiros colocados serão aqueles que exibirem títulos formais de bacharelado e especializações. Moral da história: os diplomas  - como toda sorte de certificados -  são o instrumento de estatização das pessoas, e por extensão, da sociedade.

 

Um jornal privado pode escolher sem culpa tanto um jornalista com formação acadêmica quanto outro que não detenha o "canudo". O que lhe interessa é a qualidade do serviço, e isto vai ser medido nas bancas ou pela audiência. O modo como processa a admissão dos novos contratados pode ser a mais subjetiva e intuitiva. Isto não importa. No conjunto do processo de seleção  do mercado, com o tempo os melhores acabam se sobressaindo, mesmo que comecem com os piores empregos, nos lugares mais distantes e ermos. Em um regime capitalista, o maior patrimônio de uma empresa ou de um profissional é a reputação.

 

No serviço público, não se permite a escolha subjetiva. Imediatamente isto viraria nepotismo, clientelismo,  favoritismo e aparelhamento ideológico (Não que não se aproveitem das brechas e da falta de vigilância). Daí que o estado se paute sempre por formalismos, e à medida que se agiganta, tais exigências documentais vão intoxicando a população com uma progressiva e engessante burocracia .

 

Em um país onde licitações e concursos públicos passaram a influenciar enormemente o mercado, este tem se adaptado para servir ao estado segundo seus próprios termos: no ramo de bens e serviços, criou-se um enorme contingente de empresas cuja função é participar de licitações (até mesmo para perdê-las), e o produto destas empresas pró-forma é um grosso catálogo de cartuchos que não têm tinta, de canetas que não escrevem, de grampeadores que não grampeiam e assim por diante.

 

Estimo que pelo menos quatro quintos das empresas de serviços terceirizados existam tão somente para preencher vagas em repartições públicas. Isto é uma grande ironia, dado o caráter essencialmente não produtivo destas firmas, baseadas estritamente na mais pura exploração de mão-de-obra (porque o estado não quer contratar diretamente, para não arcar com o regime estatutário). Ironia porque uma empresa cujo objeto é justamente o aluguel de mão-de-obra para o estado balofo é o corolário da acusação marxista de ser o regime capitalista aquele em que o "homem explora o homem".

 

Nas livrarias de hoje, pelo menos metade do espaço e o melhor lugar nas vitrines estão reservados os livros e apostilas preparatórios para concursos públicos. Uma imensa parte das pessoas faz qualquer faculdade tendo em vista uma colocação privilegiada qualquer em uma repartição.  Não lhes interessa ao mínimo o que estão estudando. Muitas já estão optando por aqueles cursos de dois ou tês anos, porque, afinal, o que importa é o diploma, nada mais. Nossa sociedade - especialmente a classe média - está estatizada.

 

Contudo, há pelo menos um dado razoavelmente objetivo: a comprovação do efetivo exercício da profissão. Atualmente, isto pode ser comprovado pela carteira assinada em um jornal privado de reconhecida popularidade, ou pela portaria, se se tratar de um cargo público, ou ainda de um blog que contenha algum dispositivo de medição de visitas. As entidades representativas podem diligenciar para que este fator seja incluído nos editais. É um começo.