Novas regras de tv por assinatura: Cerco à liberdade de expressão

 Senado aprova intervenção da Ancine na programação da tv paga. É a censura comendo pela borda.


Por Klauber Cristofen Pires

Certa vez li no site do Instituto Ludwig von Mises uma nota hilária mas contundente sobre o Nafta, o acordo de livre comércio da América do Norte, que engloba o Canadá, os Estados Unidos e o México. Ela dizia algo mais ou menos assim: "o documento de celebra o acordo de "livre comércio" contém mais de duas mil páginas, centenas de adendos e de exceções". Se fosse mesmo um acordo de livre-comércio, seria do tamanho de um cartão-postal". Na lata!

Sob critério semelhante apontei os meus ouvidos para o que diziam os telejornais de ontem com respeito às novas regras para a produção e veiculação de programas de tv paga. 

De acordo com o projeto de lei aprovado pelo Senado, quem produz programação tem de ter capital mínimo nacional de 70%, e não pode transmitir os seus programas. Já quem distribui pode ter capital de qualquer origem, mas não pode produzir. Por fim, as distribuidoras terão de obedecer a uma escala progressiva de exibição de produções nacionais, especialmente no horário nobre, de acordo com o que for regulado pela famigerada Ancine, que por vias bastante oblíquas, enfim, foi aquinhoada com o poder de interferir na programação oferecida aos assinantes, contornando assim, pelo menos em parte, grossa resistência da opinião pública em contrário. 

O que vem a ser a produção nacional? É o fazer valer a voz do pensamento dos produtores chupa-cabras do dinheiro público tupiniquins, com suas programações esquedopatas que ninguém paga expontenamente do próprio bolso para assistir. É a propaganda ideológica paga com dinheiro do assinante, contra a sua própria vontade. 

Já falei inúmeras vezes da minha alergia à produção nacional. Se, à hora de desfrutar de um bem privado pelo qual eu pago com meu dinheiro também privado forem a mim oferecidos somente programas nacionais, prefirirei fazer coisas mil vezes mais interessantes, tais como dar um banho no cachorro ou consertar a pia da área de serviço (nem que tenha de quebrá-la antes).

Sgiro que todos nós, na medida do possível, deixemos claro o nosso repúdio a tal intervenção que reputo como inconstitucional, por ferir a liberdade de expressão. Entremos em contato com as operadoras e com o gabinete da Sra Presidente Dilma Roussef, apelando para que vete este infame dispositivo. Não podemos receber de braços abertos uma intervenção que nada diz quanto às necessidades na nação ou do estado, mas apenas configura uma supremacia indevida do estado sobre a vontade legítima dos cidadãos em sua esfera privada.

O mercado estará muito justamente melhor configurado quando forem removidas todas as barreiras para a produção e veiculação da programação. Você tem condições técnicas e econômicas de produzir e transmitir o seu programa? Ótimo, então o faça. E que o controle remoto escolha o que for melhor.