Calma! Tem CADE para todos!

Fundo do poço: Cade quer lei que obrigue empresas a pedir licença prévia para fusões!

Por Klauber Cristofen Pires

Caros leitores,

Quando afirmo que o estado brasileiro, no vácuo de outras nações ocidentais, está adotando o modelo nazi-fascista, não faço uso de caricaturas. 

Excluída a casca do nazismo - seu ódio aos judeus - o sistema político e judicial brasileiro se assemelha muito à do Terceiro Reich: um estado governado por órgãos administrativos que legislam sem representação, e um Judiciário que faz o que o governo manda. Pronto. Está aí a fórmula. 

Já discorri em outros artigos sobre a falaciosa doutrina que serve de fundamento para a lei antitruste. Vale a pena o leitor inteirar-se deles, especialmente o intitulado "A lei antitruste e a Ambev: uma análise sob a norma-da-razão"  e  "O estado e os cartéis: faça o que digo, não o que faço". 

Em uma sociedade livre, não há que se falar em monopólios de fato, uma vez que o mercado permanece aberto a quem deseje dele participar. O professor Dominick Armentano pesquisou a fundo os cinquenta e cinco casos mais notáveis de empresas que sofreram indiciações impetradas pelo Federal Trade Commission (O CADE deles) e descobriu que longe de diminuir a produção e aumentar os preços, as empresas estavam melhorando tecnologia, racionalizando recursos logísticos, aumentando a produção e principalmente, baixando preços. 

A lei antitruste nasceu de movimentos sindicalistas - especialmente no meio rural - que se mancomunavam com os governos com a finalidade de estabelecer políticas de preços...mínimos! Só para ter uma ideia, os produtores de algodão conseguiram por meios políticos dar um pé na bunda da juta  - mais barata - para substituí-la pelo algodão para a confecção de sacos de estivas!

As companhias ferroviárias norte-americanas, com exceção da Great Northern, torravam dinheiro público produzindo linhas férreas de péssima qualidade, com os caminhos mais longos possíveis - porque seus beneficiários ganhavam subsídios por milha construída - muitas vezes diretamente sobre o gelo e roubando madeira, carne e ferramentas das fazendas por onde passava, o que obrigava os fazendeiros a fazerem vigília armada . Quando vinha o degelo, os moentes, feitos de qualquer madeira, apodreciam, e as inundações varriam para longe os trilhos e os postes telefônicos, notícia mais-que-boa para os empreiteiros, que já vislumbravam novas verbas para a reconstrução...

James H. Hill, proprietário da Great Northern, ergueu sua companhia sem um centavo de dinheiro público. Ao contrário de seus concorrentes, comprava seus direitos de passagem pelas terras privadas e públicas por onde suas linhas passariam. Usava somente de materiais da melhor qualidade e de última tecnologia, e suas linhas eram sempre construídas com os trechos mais retos, as curvas menos acentuadas e os aclives mais suaves. Além disso, tornou-se um incrível colonizador, porque financiava terras adjacentes às suas linhas para pessoas pobres e dava a elas (sim, dava!) grãos, gado e assistência técnica para começar a vida. Muitas cidades inteiras devem tudo o que têm a ele! 

Certa, vez, o genial empreendedor queixou-se nestes termos:

“O governo não deveria fornecer capital a estas companhias, em adição aos seus enormes subsídios fundiários, para capacitá-los a conduzir seus negócios em concorrência com empresas que não têm recebido nenhum auxílio do tesouro público”.

Se o que vai resumidíssimo acima já fizer o leitor encher-se de admiração por este homem, saiba que por ironia da história foi ele o acusado de concentração de mercado, e não seus rivais mama-tetas estatais. Aliás, foram estes últimos os próprios os mentores que fomentaram o processo contra a GN. 

A lei antitruste, no dizer de Alan Greenspan, pertence ao Mundo Maravilhoso de Alice, pois tudo "é" e ao mesmo tempo não "é". Não sei o que de maravilhoso possa haver na prerrogativa conferida ao estado de processar alguém sob acusações pra lá de abstratas tais como "dominar mercado relevante", "efetuar práticas de preço discriminatórias", ou "elevar lucros arbitrariamente", independentemente de culpa ou de dolo e sem a obrigação de demonstrar a veracidade ou concretude de suas alegações. Mui ao contrário, reputo tal disposição como um caco de vidro encravado no pé da democracia e do estado de direito!

Coisa assim, só vi no filme Minority Report, especialmente naquela cena em que os policiais invadem uma casa e prendem um sujeito a quem acusam de  - futuramente  - matar a esposa! E olhe lá, pelo menos eles se utilizavam de videntes!

Pois bem, o CADE, que começou com uma mesa e algumas cadeiras,  já está reivindicando um novo e moderno prédio, bem maior do que o atual de dois anadares, bem como o poder conferido por uma lei que já passou pela Câmara dos Deputados e só não foi aprovada ainda porque voltou do Senado com alterações, segundo a qual as firmas vão precisar pedir licença previamente à execução de atos tais como o de fusão. 

Trata-se da estatização final da economia. Agora, imagina o leitor quem fornece o principal combustível para tal situação? O próprio empresariado! Os conselheiros não precisam ir buscar o pão de cada dia, não! As denúncias vão se amontoando nas suas mesas! Não precisa nem jogar a linha na água! É só ir pegando os peixes que vão pulando pra dentro do barco...que em breve será trocado por um iate!