Extra: Obama obriga cidadãos a contratar planos de saúde! Suprema Corte julga constitucionalidade!

Suprema Corte julga artigo de lei que pretende obrigar cidadãos a partir de uma determinada renda a contratarem planos de saúde privados, para conter demanda pelo Obamacare, o protótipo de SUS americano. É a intervenção estatal pós-intervenção estatal!

Por Klauber Cristofen Pires

Corre atualmente na Suprema Corte dos Estados Unidos – que corresponde lá ao que aqui denominamos de Supremo Tribunal Federal – uma ação contra uma das disposições de uma lei denominada de Patient Protection and Affordable Care Act (lei de Proteção do Paciente e Atendimento Acessível (“barato”)), que prevê a obrigatoriedade a uma maioria selecionada de cidadãos de contratarem planos de saúde privados.

Os juízes, que lá compõem ao todo nove membros, estão divididos em quatro a quatro, faltando a um, o juiz Anthony M. Kennedy, decidir o seu voto.

O medo que assola os juízes de tendência conservadora é a de que uma lei que obrigue diretamente o cidadão a adquirir um determinado produto – no caso, um plano de saúde – pode abrir um precedente para que o governo obrigue-o a comprar mais adiante qualquer coisa.

“Se o governo pode fazer isto, o que mais pode...fazer?”, questionou Antony Scalia (um dos juízes), sugerindo que o Congresso possa vir a exigir que os americanos comprem brócolis ou automóveis.

O juiz John G. Roberts Jr, atualmente no cargo de Chief Justice (presidência), embora tenha concordado que praticamente todo americano vá precisar de serviços médicos algum dia em sua vida - o argumento principal dos democratas – comentou sobre se um dia o governo há de obrigar os cidadãos a comprar telefones celulares como forma de estarem prontos para qualquer emergência.

Donald Verrili Jr, um dos principais advogados da Administração Obama, tem argumentado que a obrigatoriedade de contratar um plano de saúde não abre as portas para outras exigências governamentais para comprar produtos porque a saúde é algo único.

Os juízes liberals , isto é, de tendência democrata ou de esquerda, defendem a nova lei como um meio razoável de lidar os cidadãos sem plano de saúde.

O governo ainda pretende reforçar a legitimidade de sua lei com base na prerrogativa constitucional de o Congresso “regular” o comércio e promover impostos para “promover o bem comum”.

Entre os cidadãos, a medida tem se mostrado amplamente rejeitada, de acordo com pesquisas.

Fonte: Los Angeles Times

Meus comentários

A evolução do Obamacare segue os passos do SUS brasileiro. A necessidade de obrigar os cidadãos acima de uma determinada classe de renda a contratarem planos de saúde privados provém do efeito carona causado pelo sistema estatal de prestação de serviços médicos “gratuitos”.

Com a aprovação do Obamacare e da lei acima referida, os cidadãos americanos vão se ver de frente com algo que nós, brasileiros, já estamos acostumados: pagar impostos para sustentar o plano de saúde estatal e pagar de novo pelo plano de saúde privado.

Como os serviços estatais tendem sempre a ser sofríveis, mesmo em um país rico como os EUA, e porque os cidadãos serão obrigados a contratar os planos de saúde, as operadoras destes planos oferecerão serviços de qualidade pior a cada dia, bastando-lhes manter um nível de atendimento apenas um pouquinho superior ao concorrente estatal, que há de puxar todo o sistema pra baixo.

Após consolidado tal lastimável estado de subserviência aos ditames estatais, começarão a pipocar as tutelas aos indivíduos, justificadas bom base nos gastos estatais com saúde: será a hora de proibir o fumo, a bebida, a ingestão de determinados alimentos ou de alimentos com determinados ingredientes, e assim por diante.

Com a estatização da saúde e a compulsoriedade de contratar planos privados, vão começar a pipocar operadoras inidôneas, atrás do filão garantido pelo governo. É o mesmo que acontece hoje no Brasil, por exemplo, com o sistema de ensino universitário que o FIES patrocina. Em seguida, virão as reclamações contra elas, e na esteira, novas regulamentações sobre o serviço.

Quando os Estados Unidos eram uma sociedade livre, a saúde do povo era melhor do que em qualquer outra nação. Às poucas pessoas que não podiam pagar por atendimento particular ou por planos de saúde privados – mas contratados livremente – ainda restaram as entidades de caridade, que cobriam todos os custos com base em doações livremente feitas por quem confiava em seus serviços.

Vejamos o que diz o escritor Thomas DiLorenzo, em seu livro How the Capitalism Saved America:"... em 1775 a economia americana tornara-se dez vezes maior do que o fora em 1690 e mais de cem vezes do que em 1630. Muitos americanos tornaram-se capazes de acumular riqueza, de modo que alguns colonos haviam sido milionários pelos padrões de hoje. Além disso, os americanos eram geralmente mais altos que seus concidadãos britânicos, uma medida de seu sucesso em suplantar as deficiências de sua dieta."ⁱ (os grifos são meus)

Os Estados Unidos estão tomando o caminho do socialismo. Uma lástima! Falta pouco para reivindicarem adaptações à Estátua da Liberdade, consertando as correntes partidas que jazem aos seus pés e adicionando à tabula ansataⁱⁱ uma pilha de leis, decretos, portarias, regulamentos, e avisos...

i - Warren M. Billings, ed., "George Percys Acoount of the Voyage to Virginia and the Colony's first Days", in "The Old Dominion in the Seventeenth Century: A Documentary History of Virginia”, 1606-1689 (Chapel Hill: University of North Carolina Press, 1975, 22-26.

ii - Tabula Ansata – uma tábua evocando a lei, sobre a qual está inscrita a data da Declaração da Independência dos Estados Unidos, 04 de julho de 1776.