Licença prévia para compras? Eis o nosso futuro...

   

O governo dirige os consumidores e prejudica a economia. Quando reagiremos?

Por Klauber Cristofen Pires

Calma, não é para agora! Mas não se iludam: esta é a parada que está ali, logo adiante, na estrada sobre a qual o governo dirige esta fuzarca chamada Brasil.

A bem da verdade, desde 2009, os consumidores já são obrigados, indiretamente, a pedirem licença ao governo para a aquisição de cerca de 60% dos bens importados. (Quanto as outros 40%, quem decide importar é o próprio governo). Quem disse que vivemos em um país livre e democrático?

No entanto, faço referência mais específica ao poder individual de decisão de compra pelo consumidor final. Afirmo isto porque, depois da solecada no IPI e IOF para os cidadãos financiarem a compra de seu carrão zero quilômetro, eis que vem o governo a sobrecarregar outros setores com a finalidade de compensar a arrecadação tributária.

Como os leitores podem ver, este negócio de crise é para o povo, não para a corte. Nós temos de cancelar as viagens das férias, a churrascaria do fim do mês, cancelar a TV paga, e substituir a alcatra por coxão duro e o papel higiênico de folha dupla por aquele do tipo lixa. O governo, não!

Segundo o Diário Oficial da União, Seção I, páginas 02 a 13, o governo estipulou, por meio do Decreto nº 7.741/2012, uma nova alíquota de 35% por cento de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a venda de motocicletas, aparelhos de ar condicionado e fornos de micro-ondas, nacionais ou importados, isentando apenas os produtos originados do Pólo Industrial de Manaus.

Em termos de majoração de imposto, o IPI foi aumentado em 75% no caso dos aparelhos de ar condicionado; 17% para micro-ondas; e respectivamente, 134% e 40% para as motocicletas até 50 cc e acima de 50 cc.

Segundo o governo, o objetivo das novas alíquotas aplicadas é o de proteger a indústria nacional – agora imaginem! A indústria doméstica instalada fora do Pólo Industrial de Manaus - mesmo que embora seja minoritária em relação aos setores envolvidos, que se concentram na capital amazonense – passa a ser castigada por um pesadíssimo gravame tributário – onde aí se falar em proteção da indústria nacional?

Além disso, fenece o ramo que lida com o comércio de importados, prejudicando os consumidores, que passando a gastar mais para adquirir os mesmos produtos, acabam se empobrecendo. Qual o sentido, então, de baixar para os cidadãos os juros bancários para empréstimos?

Além disso, o governo também majorou em uma média de 2,85% o IPI sobre cervejas, refrigerantes e bebidas isotônicas, por meio do Decreto nº 7.742/2012. Pasmem os leitores, mas confiram o nível de particularismo a que chegou o positivismo legiferante, a ponto de o governo estipular as alíquotas de imposto por absolutamente cada marca e cada invólucro de bebida!

Por exemplo, se você for comprar um Guaraná da marca Antarctica, irá incidir no grupo 15, ou seja, pagará um IPI de 15,57%; Já se a sua escolha for pelo Guaraná Tuchaua, pagará o IPI referente ao grupo 11, ou seja, 12,82%! Quer saber como escolher entre a Coca-Cola e a Pepsi-Cola? A Cola Cola, pertencente ao grupo 17, é onerada em 16,94% enquanto a Pepsi, do grupo 15, incorre em 15,57%. (Ambos os exemplos na página 6 do DOU).

Onde pode haver justiça tributária, igualdade jurídica, isenção e ética, quando o governo despreza a abstração dos destinatários da lei e passa a diferenciá-los concreta e individualmente?

Toda intervenção particularista do governo em relação ao mercado, além de ser absolutamente ineficaz, gera outros problemas que antes não existiam. Ao majorar os tributos, os brasileiros vão ficar relativamente mais pobres e passarão progressivamente a comprar produtos a cada dia mais defasados tecnologicamente e depauperados em qualidade. Como se desastre pouco fosse bobagem, o empobrecimento da população leva a uma diminuição do patrocínio, e logo, do investimento, em todas em todos os outros setores econômicos para os quais o governo não agraciou com benefícios fiscais. No fim das contas, a pergunta que fica é? Quais os interesses que o governo deve proteger? Os da população ou deste ou aquele empresário?

Ao intervir no mercado da forma como vem fazendo, o governo faz dos cidadãos suas ovelhas, a guiá-las para comprarem isto hoje, aquilo amanhã, ou abdicarem de comprar isto e passarem a comprar aquilo. Nem os regimes mais tirânicos do Século XX chegaram a tanto.

Como eu disse, há pouco, não falta muito para que o cidadão tenha de preencher uma requisição, onde seja obrigado a fundamentar as razões pelas quais deseja comprar um liquificador, provar a legalidade de seus recursos, informar quantos outros eletrodomésticos tenha em sua casa e comprometer-se a usar o bem segundo as políticas ambientalistas e de consumo estipuladas pelo governo, e submetê-lo a um asqueroso barbudinho com uma estrela vermelha na lapela metido a sabido. Quem viver, verá!