Mantega pede que estados mantenham cartel dos impoostos

Na Agência Brasil o título da matéria é este: "Mantega pede que estados superem divergências e acabem com guerra fiscal". Optei por colocar no título deste artigo uma expressão mais fidedigna ao seu verdadeiro significado.

Eu já escrevi um artigo em 11 de fevereiro de 2011 sobre esta empulhação chamada de "combate à guerra fiscal", que na verdade não passa de um cartel estatal para evitar que o povo vote com os pés. 

Abaixo, segue a notícia da Agência Brasil, e a seguir, o meu artigo, intitulado "Guerra Fiscal? Competição Tributária"! Leiam e opinem!

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Mantega pede que estados superem divergências e acabem com guerra fiscal

24/10/2013 - 13h11

• Economia

Wellton Máximo

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu que os estados superem as divergências para que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) convalide os incentivos fiscais em vigor. O fim da guerra fiscal - prática em que as unidades da Federação usam a desoneração de impostos para atrair empresas - é condição necessária para aprovar a reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Quando acaba uma divergência, começa outra. Antes, alguns estados tinham discordâncias que foram resolvidas na última reunião do Confaz, mas outros três estados passaram a apresentar divergências para convalidar os incentivos”, comentou o ministro, que participa de sessão temática do Senado que discute o pacto federativo.

Na semana passada, a reunião do Confaz, que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal, terminou sem acordo para convalidar os benefícios fiscais. São Paulo e Amazonas chegaram a um acerto sobre incentivos para informática concedidos pela Zona Franca de Manaus, mas três estados - Santa Catarina, Goiás e Ceará - manifestaram posição contrária para dar prosseguimento com a reforma do ICMS.

O ministro da Fazenda reiterou o pedido de urgência para que os estados superem os impasses e acabem com a guerra fiscal. “Chegamos a um ponto em que há mais perdas do que ganhos com a continuidade da guerra fiscal. A legislação precisa mudar. A aprovação da reforma do ICMS reduz a incerteza jurídica que prejudica os investimentos. O Senado deu um passo importante com o fim da guerra dos portos [que unificou, em 4%, o ICMS interestadual para produtos importados]. Agora, falta fazer o restante”, declarou.

Mantega disse ainda não haver espaço fiscal para aumentar a participação de recursos do Orçamento Geral da União no Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que financiará investimentos nos estados que perderem com o fim da guerra fiscal. “As contas fiscais não aguentam o comprometimento de mais recursos da União. Temos de conciliar desenvolvimento com solidez fiscal e não podemos nos afastar dos parâmetros estabelecidos”, declarou o ministro.

Com R$ 296 bilhões disponíveis pelos próximos 20 anos, o FDR financiará projetos de desenvolvimento, principalmente em infraestrutura. O fundo compensará a proibição de novos incentivos fiscais após a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em troca, os benefícios atuais precisam ser confirmados pelo Confaz.

Edição: Davi Oliveira

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Guerra Fiscal? Competição Tributária!

ESCRITO POR KLAUBER CRISTOFEN PIRES | 11 FEVEREIRO 2011 

ARTIGOS - ECONOMIA

Que mal poderia haver em uma saudável competição entre os estados da federação, de modo a permitir que emerjam aqueles que demonstrem exercer governos mais enxutos e mais eficientes, ou sucintamente, aqueles que podem fazer mais por menos?

Provavelmente você já deve ter lido ou assistido pela tevê notícias, depoimentos e comentários sobre o que comumente tem sido chamado de "guerra fiscal", isto é, melhor dizendo, o combate a ela.

Decerto, tanto quanto eu mesmo, também jamais ouviu de um "especialista" econômico ou político uma palavrinha, digamos assim, em prol deste "fenômeno", mas sempre, sempre e sempre, que todos eles se pronunciaram ao lado dos governantes e dos seus interesses em manter a carga tributária dos seus respectivos estados a salvo do direito de escolher pelos cidadãos: "- devemos combater a guerra fiscal!"

Pare um pouco para contemplar o termo "guerra fiscal" e então perceba como esta expressão, não por acaso, favorece o fim almejado pelos políticos. Claro, foi por eles cunhada, justamente para atingir o propósito de se fazer passar por algo repugnante e ao mesmo tempo dotá-la de um alto poder conclamatório para conquistar a adesão da população à causa deles. 

Todavia, o que é uma guerra? Ora, é uma campanha de destruição do inimigo, e mesmo que no campo metafórico, significaria mais propriamente a aplicação de sanções, quarentenas, retaliações, impedimentos do ingresso de produtos vindos de outros estados por meio de cotas ou majoração de tributos (o que é, por acaso, proibido pela CF/88), operações "tartaruga" nos postos de fronteira para manter os caminhões em fila de espera durante dias ou semanas, e assim por diante, o que não é o caso.

E quanto ao termo "fiscal"? Usado de forma igualmente inapropriada, este vocábulo se liga mais diretamente à atividade de arrecadação pelos órgãos de fiscalização e auditoria - as secretarias de estado da fazenda. Ora, tal atividade é plenamente vinculada, isto é, tem os seus procedimentos completamente sujeitos à lei, e portanto em nada se relaciona com a determinação de alíquotas dos impostos. (Salvo em casos que a legislação delega ao poder executivo uma faixa de alíquotas, mas mesmo assim este poder discricionário é de natureza política, e não técnica).

Que expressão poderia ser então mais corretamente aplicada ao caso? Eu sugeriria "competição tributária". Pronto! Agora sim desmistificamos o fato e o apresentamos mais claro ao cidadão leigo. E veja como as coisas mudaram! Quem não acredita no poder benfazejo da "competição"? E quem não quer ver a carga tributária reduzida?

Pode-se então compreender a verdadeira natureza do litígio entre os governos estaduais: trata-se do mais puro cartelismo estatal, pelo qual os governos acertam entre si de igualar as alíquotas dos tributos estaduais e interestaduais! Aliás, e que me seja permitido adicionar: muito pior, porque o cartel privado, dentro de uma sociedade onde vigore a livre competição, é de natureza precária e não se sustenta por muito tempo, mas o estatal se reveste de natureza monopolística e permanente.

Portanto, se estamos mais acertadamente a falar de uma competição tributária do que de algo tão equivocado quanto "guerra fiscal", é de se perguntar: que mal poderia haver em uma saudável competição entre os estados da federação, de modo a permitir que emerjam aqueles que demonstrem exercer governos mais enxutos e mais eficientes, ou sucintamente, aqueles que podem fazer mais por menos? O que incomoda os opositores de tal idéia? Que os cidadãos se dêem ao justo direito de votar com os pés?

De fato, uma renúncia tributária tão arrojada que venha acompanhada da falta de investimentos e da manutenção dos serviços típicos do estado há de ser tão desencorajada pela opinião pública quanto um regime de vorazes impostos que tornem inviáveis os empreendimentos produtivos privados ou que se revelem o sorvedouro dos salários nababescos e da corrupção desenfreada. Haverá, portanto, necessariamente um ponto de equilíbrio, e os entes federativos que se destacarem pela melhor gestão servirão como o exemplo para todos os demais. 

Atente-se ainda para o fato de que a guerra fiscal, ou melhor, competição tributária, mesmo cartelizada, não impede os estados de procurarem burlar seus acordos por meio de reprováveis concessões de privilégios tributários a grandes empreendimentos industriais e comerciais, com o pior resultado de deturparem gravemente o natural mecanismo de investimentos que o mercado por si só proporcionaria de modo mais racional, e com a pior das injustiças face ao primado constitucional de garantir a isonomia jurídica de todos os cidadãos perante a lei. Ora, por que razão justificável deve o grande industrial pagar menos imposto do que padeiro da esquina?

Há quem sustente que os estados mais afastados e mais pobres não teriam como fazer frente aos mais ricos em um cenário de competição tributária, mas isto já se revelou completamente falacioso, pois basta olharmos para o Pólo Industrial de Manaus, instalado no meio da selva amazônica, e que hoje detém a maior renda per capita de todos os estados. No fim das contas, cada um possui vantagens e desvantagens geográficas, logísticas e de capital humano, e o que importa é como fazer o melhor uso delas. 

Certamente, tal proposta há de se tornar tão mais desafiadora para os políticos populistas e esquerdistas em geral, já que estes propugnam por uma carga tributária crescente como necessária para promover o desenvolvimento de seus respectivos entes federados; entretanto, a solução do cartel estatal mais oculta do que revela a verdade de suas proposições: afinal, se tudo há de vir para melhor, como afirmam, então investir em locais assim deve ser lucrativo e proveitoso, mesmo que a longo prazo, e portanto, os empreendedores sentir-se-ão, em tese, animados para lá fixarem seus negócios. Ou não?