Baguncismo sem Fronteiras: Duas perguntas à CAPES

Ciências sem Fronteiras: 110 “fritos” em suspeitíssimo exame de inglês. CAPES deve explicações.

Por Klauber Cristofen Pires

Neste mês de abril, 110 estudantes que participam do programa universitário de intercâmbio Ciência sem Fronteiras, sendo 80 no Canadá e 30 na Austrália, terão de retornar ao Brasil, sob alegação de terem mostrado insuficiência no famoso e internacional exame de proficiência conhecido como TOEFL. Entretanto, os estudantes foram convocados para fazer a prova antes de completar o curso preparatório de inglês previsto no programa, e o que é mais suspeito, de véspera, com uma antecedência inferior a 24 horas!

A notícia foi veiculada por vários jornais do país, entre os quais gigantes como o Estadão, o Globo e Folha de São Paulo. Os estudantes reclamaram do modo como as reportagens foram editadas, tendo informado que suas declarações foram tratadas como meras “alegações”, enquanto que as respostas dadas até então pela Capes foram transmitidas como “afirmações”, dando subliminarmente a entender que eles, os alunos, estariam a protestar sem mérito, por não terem estudado o suficiente. Muitos dos estudantes declararam terem sentido problemas de ordem emocional e psicológica ao terem lido os diversos comentários de leitores tratando-os como turistas remunerados e outros adjetivos menos lisonjeiros.

Entretanto, tendo tido acesso aos documentos que me foram enviados,  e que disponho aos leitores aqui neste artigo, constatei tratar-se de uma situação especial: trata-se de um grupo diferenciado, que havia optado inicialmente por estudar em Portugal – justamente por não dominarem nenhuma língua estrangeira - onde estudariam por 12 meses, prazo este prorrogável por mais 3 meses, conforme edital Portugal – Chamada 127/2012, que afirma no Artigo 8, item 8.1.:

“A permanência do aluno será custeada pela CAPES e pelo CNPq e apoiada pelo CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) por meio da Universidade de Coimbra, de 12 (doze) meses para realização de estudos em tempo integral. Este período poderá ser estendido em até 3 (três) meses, a serem dedicados a estágio de pesquisa ou inovação tecnológica em instituições ou centros de pesquisa, quando disponível, a critério da CAPES e do CNPq.”

Tudo começou com o próprio CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, que tomou a iniciativa de propor alocá-los em universidades em países de língua estrangeira, alegando uma demanda superior à oferta em Portugal.

Desta forma, a este grupo especial de estudantes foi encaminhada uma mensagem pelo CAPES sugerindo ao estudante mudar de escolha, sob a promessa de conceder ao aluno um curso de aperfeiçoamento em língua estrangeira, com bolsa de estudo adicional de até 06 meses para aprendizagem do idioma do país de destino (grifos meus), e também, no caso de países de língua inglesa, um curso on line de inglês.

Além disso, não é verdade que sejam estudantes incapacitados, pois todos obtiveram bom rendimento acadêmico, tendo alcançado o mínimo de 600 pontos, sendo justamente este o motivo para terem sido aceitos no programa Ciência sem Fronteiras, conforme se pode ler de uma mensagem enviada aos alunos escolhidos para participar do programa, em 05 de março de 2103:

Após a realização de um primeiro teste diagnóstico, ainda no Brasil (TOEFL ITP), em abril/maio de 2013, foram encaminhadas, pelas universidades canadenses, diretamente aos alunos, cartas de aceite referentes apenas à realização de cursos de idioma, ou aceites universitários condicionais à realização dos mesmos. Aos alunos que receberam apenas o aceite para a realização de cursos de idioma, seria solicitada a realização de exame de proficiência em língua estrangeira após o término desses cursos oferecidos pela universidade em questão (grifos meus). O trecho abaixo, retirado do e-mail enviado por Nathali Rosado, Coordenadora do Programa Ciências sem Fronteiras do CBIE – Canadian Bureau for International Education, no dia 27 setembro de 2013, deixa claro que:

“Caso os seus níveis de linguagem ainda estejam abaixo do mínimo exigido, vocês terão um outro semestre de curso intensivo de inglês, iniciando em janeiro do 2014 e um novo teste em março ou abril do 2014. Os alunos que a esta altura não consigam um aceite académico nas universidades da sua escolha serão colocados numa universidade canadiana pelo CBIE.”

Eis a mensagem, na íntegra: 

Além dos aceites para a realização de cursos de língua estrangeira, encaminhados pelas universidades canadenses, os estudantes receberam no dia 02 de agosto de 2013, uma carta do CBIE informando as atividades que integrariam o programa durante os 12 meses de estadia no Canadá. O conteúdo da carta é bem especifico, como pode-se observar no trecho abaixo:

“This letter confirms that the aforementioned student is sponsored by the Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) under an agreement between CAPES and the Canadian Bureau for International Education (CBIE). CBIE acts as the administrator of the Canada- Brazil Ciência sem Fronteiras Scholarship Program on behalf of CAPES and all funding for the program is the responsibility of the Brazilian Government. This student has secured placement in the Canadian institution mentioned above, and this letter should be accompanied by a letter of acceptance from the said institution. The student has been accepted into the University of Toronto for up to 2 (two) semesters of study, beginning as early as September 15, 2013 and finishing as late as April 30, 2014. From May to August 2014, the student will be completing an internship organized by CBIE.”

Eis a mensagem original:

De acordo com o trecho supracitado, o CBIE atua no Canadá como o administrador do Programa de Bolsas Canadá-Brasil Ciências sem Fronteiras, em nome da CAPES. Essa carta é bem específica ao definir o nosso tempo de estadia no país e o tipo de atividade a ser realizada durante o mesmo: 2 (dois) semestres de estudos em língua inglesa na Universidade de Toronto, com início em 15 de setembro de 2013 e término em 30 de abril de 2014, e um estágio a ser organizado pelo CBIE, com início em maio de 2014 e término em agosto deste ano. As cartas anteriormente citadas, uma da Universidade de Toronto, referente ao aceite em cursos de língua inglesa e a outra do CBIE, referente à realização de estágio, confirmam a informação contida na carta de concessão de bolsa da CAPES,  recebida em 12 de setembro de 2013, da qual pode-se destacar a seguinte informação: “Período de bolsa de 09/2013 a 09/2014”.

Contudo, o contrato não tem sido cumprido, conforme compromisso firmado previamente entre os alunos e a CAPES. Isto porque o teste de proficiência – TOEFL/IELTS foi exigido em 17 de janeiro de 2014 (alunos do então Level 40) e 8 de fevereiro de 2014 (alunos do então Level 50), respectivamente e não em março/abril de 2014, conforme dizia o e-mail de Nathali Rosado, datado de 27 de setembro de 2013. Cabe ressaltar que, em 17 de janeiro, os alunos estavam apenas iniciando o segundo nível do curso de idioma oferecido pela Universidade de Toronto. Assim, o teste se tornou ineficaz para mensurar a proficiência no idioma, o qual estava previsto para ser realizado ao final de seis meses. Acrescenta-se que a convocação foi feita no dia 16 de janeiro de 2014, às 15 horas, quando recebemos do CBIE, através de Nathali Rosado, um e-mail para realizarmos a prova obrigatoriamente no dia seguinte, às 9 horas da manhã, como se pode constatar no trecho abaixo:

“Tenho o prazer de anunciar que a CAPES decidiu que todos os alunos da turma de Portugal que serão nominados durante as próximas semanas para as universidades canadenses deverão fazer o teste TOEFL iBT. Você será reembolsado pela CAPES depois que tiver completado o teste. O CBIE está trabalhando para que os alunos façam o teste o mais rápido possível. Ao menos que você já tenha se inscrito para um teste TOEFL iBT, você deverá, obrigatoriamente, matricular-se no teste que será oferecido amanhã.”

Muitos estudantes não obtiveram êxito nessa prova, porque a maioria tinha concluído recentemente o nível 30 e/ou 40 do curso de idiomas da Universidade de Toronto. Desse modo, estes estudantes não possuíam, ainda, habilidade suficiente para obter a nota exigida pela universidade. Eis a mensagem:

No dia 28 de março de 2014, os estudantes foram surpreendidos por um e-mail enviado pela CAPES comunicando que deveríamos retornar ao Brasil devido à falta de proficiência na língua inglesa. Isto equivale a uma quebra do contrato referente à realização do estágio de indústria/pesquisa, assegurado documentalmente, uma vez que em momento algum foi condicionado à aceitação acadêmica. O trecho abaixo, retirado do e-mail da CAPES , diz:

“De acordo com relatórios enviados pelo CBIE sobre o desempenho dos bolsistas de graduação sanduíche no estágio linguístico, a CAPES comunica que você deverá retornar ao Brasil ao final do curso de inglês em abril para retomar as suas atividades na universidade brasileira, uma vez que você não atingiu o nível de conhecimento linguístico ou rendimento necessários para ingresso no semestre acadêmico.

“Assim sendo, o setor técnico da CAPES entrará em contato para orientá-lo quanto às providências necessárias para sua volta ao país.”.

Ocorre que a alegação de que o desempenho dos bolsistas está abaixo do esperado não tem fundamento, pois a CAPES já sabia previamente o nível de conhecimento no idioma de todos os candidatos aprovados para o referido programa, já que realizaram o primeiro exame TOEFL ainda no Brasil, e a despeito disso, todos os alunos, sem exceção, foram aprovados com alto rendimento nos diferentes níveis da língua inglesa cursados na Universidade de Toronto, conforme declaração dos próprios professores, conforme se mostra abaixo:

É verdade que a possibilidade de não ingressar em cursos acadêmicos já existia antes da nossa chegada ao Canadá. Porém, a realização do estágio de pesquisa/indústria nunca foi condicionada ao ingresso em cursos acadêmicos. A carta de concessão de bolsa recebida da CAPES, em 12 de julho de 2013, refere-se apenas a seis meses de cursos de idiomas e seis meses de estágio, e acrescenta que a bolsa poderia ser estendida por mais seis meses, caso fossem  admitidos em cursos acadêmicos, no Canadá. Tanto é dessa forma, que a CAPES integralizou o pagamento de 13 parcelas do auxílio seguro saúde, totalizando CAN$ 1.300,00. Essa despesa custeada demonstra o entendimento da CAPES de que os alunos permaneceriam no Canadá por um período de, no mínimo, 13 meses.

Tendo pesquisado reportagens sobre o assunto, verifiquei que foi o Estadão que mais se aprofundou no assunto, tendo encaminhado algumas perguntas à Capes, que foram respondidas de forma lacônica, revelando uma indisposição para um esclarecimento convincente, bem como algumas vezes falsas, embora pretensamente dizendo (meias) verdades. Confiram, com meus comentários destacados:

(Estadão): - Quantos estudantes ainda não fizeram o exame de proficiência (e podem ter de voltar caso não atinjam a proficiência)? Além de Canadá e Austrália, há bolsistas em outros países que podem ter de voltar?

(CAPES) - É exigência do programa CsF a proficiência no idioma do país de destino, assim todos os estudantes passam por este procedimento.

MEU COMENTÁRIO: todos os estudantes devem passar pelo procedimento, porém o cronograma previa a aplicação do teste ao final do curso de idioma– e nem poderia ser diferente.

(Estadão) - No documento encaminhado aos alunos, o exame estava previsto para "março ou abril". Por que ocorreu antes (alguns até em janeiro)?

(CAPES) - As datas do exame atendem ao calendário de início do semestre das universidades que irão receber os estudantes.

MEU COMENTÁRIO: Eis uma resposta duvidosa, haja vista que o próprio CBIE – o órgão do governo canadense que administra o programa Ciência sem Fronteiras -  havia comunicado aos alunos  previamente a sua programação.

(Estadão) - Alguns bolsistas tiveram a convocação para o exame um dia antes da prova? Isso é comum?

(CAPES) - O teste de proficiência é aplicado pelo parceiro é distinto das provas aplicadas pelos cursos de línguas.

MEU COMENTÁRIO: Conforme os documentos que recebi dos estudantes, o exame foi realizado sob ordem da CAPES;  Além disso, a título de analogia, as normas sobre realização de provas de concursos públicos estabelecem um período mínimo de 45 dias entre os editais e a respectiva realização das provas. Uma convocação feita de surpresa, a menos de 24 horas de antecedência, fere de morte os princípios mais básicos do direito administrativo e deve ser considerada nula de pleno direito.

(Estadão) - Estudantes dizem que pessoas com notas baixas e com reprovações foram alocadas nas universidades. Baseados em que critérios?

(CAPES) - O critério para participação no CsF é de no mínimo 600 pontos no Enem. É responsabilidade das instituições brasileiras observar os critérios de rendimento acadêmico dos estudantes na seleção.

MEU COMENTÁRIO: O CAPES tergiversa: os bolsistas estão falando do rendimento no curso de inglês e no exame de proficiência, e não no rendimento acadêmico que serviu para serem aceitos no programa Ciência sem Fronteiras.

(Estadão) - Por que alunos que tem o aceite para o curso de verão poderão fazer mais 2 trimestres de inglês e alunos que precisam de apenas mais um trimestre para atingir o mínimo requerido pela Universidade de Toronto terão de voltar?

(CAPES) - Só poderão fazer curso de inglês durante o verão  aqueles que já possuem o aceite definitivo da universidade para a realização do curso  acadêmico.

MEU COMENTÁRIO: Um despropositado ato de perfídia, haja vista que a turma de Portugal havia escolhido aquele país de forma honesta, eis que não dominavam o inglês, sendo a oferta de um curso específico de dois módulos a compensação necessária que os levou a optar pela transferência.

(Estadão) - Alunos perguntam por que a Capes tirou os estágios firmados em contrato? Segundo ele, se fosse cumprido isso daria tempo para atingir a proficiência e fazer aplicação para as universidades.

(CAPES) - Porque no âmbito do programa CSF não está previsto o pagamento para a alocação exclusiva de estudantes em estágios.

MEU COMENTÁRIO: O CAPES proferiu aqui uma verdade que exprime uma mentira: é claro que não há previsão para a alocação EXCLUSIVA, mas há a alocação prevista em documentos enviados pelo CAPES e CBIE informando que o estágio ou pesquisa seria realizado independentemente e incondicionalmente ao aceite pelas universidades canadenses, do que se compreende que o estágio ou pesquisa seriam parte integrante da formação do aluno ao ser aceito por aquelas universidades, e que, caso isto não ocorresse, ao menos o aluno retornaria ao Brasil com o aproveitamento curricular do estágio/pesquisa.

(Estadão) - Há alguma chance desses 110 alunos reverterem a situação ou a volta deles é definitiva?

(CAPES) - A decisão é final uma vez que embora esses bolsistas tenham se empenhado, não foi possível alocá-los em cursos acadêmicos.

MEU COMENTÁRIO: O CAPES está mentindo, pois em consulta aos documentos a mim encaminhados pelos estudantes, nem sequer efetuou a inscrição das candidaturas dos bolsistas nas opções alternativas, ao contrário do que havia instruído os estudantes por meio de mensagens eletrônicas. Vide mensagem abaixo, que uma atendente de uma destas universidades enviou a um dos bolsistas:

“Até agora, posso confirmar que não recebemos a sua inscrição (grifos meus). Não tenho certeza como o CBIE decide enviar as aplicações às universidades, mas eu vou mandar a eles o seu e-mail para obter uma resposta”. (Nota: O CBIE é o órgão canadense que representa o CADE naquele país).

(Estadão) - Como será programada a volta desses alunos? Eles terão ajuda de custo para arcar com despesas como as de quebra de contrato de aluguel?

(CAPES) - Eles terão direito ao auxílio deslocamento e receberão todas as orientações necessárias ao seu retorno ao país.

MEU COMENTÁRIO: Os estudantes restaram severamente prejudicados, pois o CAPES sempre manteve a expectativa de que permaneceriam no Canadá ao menos por 13 meses, fazendo com que todos fizeram contratos de aluguéis de moradias e de serviços de telefonia pelo período de um ano, de modo que agora arcam com multas indenizatórias.

(Estadão) - Quanto, no geral, o governo já pagou de bolsas e demais benefícios para esse grupo?

(CAPES) - (Sem resposta)

MEU COMENTÁRIO: Eis um retrato do programa Baguncismo sem Fronteiras.

(Estadão) - A Capes e o MEC entendem que eles cumpriram a meta do programa Ciência sem Fronteiras?

(CAPES) - O Programa CsF já concedeu mais de 62 mil bolsas e irá cumprir as metas previstas.

MEU COMENTÁRIO: O CAPES simplesmente não respondeu à pergunta.

(Estadão) - Eles vão fazer parte das estatísticas do programa?

(CAPES) - (sem resposta)

MEU COMENTÁRIO: Bagunça ou má-fé?

Além das perguntas feitas pelo Estadão, eu ainda proponho ao CAPES responder a duas perguntas, de minha própria lavra:

1ª PERGUNTA - Que ato legal, normativo ou contratual autorizou o CAPES a convocar de surpresa os estudantes com uma antecedência de menos de 24 horas, inclusive com pagamento de uma taxa cara (U$ 240.00), e ainda por cima mediante alegação de reembolso posterior (o que comprova ainda mais que se tratou de uma decisão impetuosa e repentina), para realizar o exame de proficiência TOEFL ainda no início do 2º módulo do curso de inglês, que fora garantido aos estudantes como forma de incentivo a cambiarem a opção de Portugal para o Canadá?

2ª  PERGUNTA - O que motivou a CAPES a tomar a decisão de convocar os estudantes a realizar o difícil teste TOEFL de forma repentina e surpreendente, antes do término do 2º módulo do curso de Inglês, sabendo que é um teste difícil e que exige prévia preparação, havendo até mesmo cursos especializados, com duração de um mês?

Concluo este artigo reiterando que os estudantes, além de ficarem com o nome sujo na praça no Canadá, se não conseguirem cumprir com as multas rescisórias pelos contratos de aluguéis e demais despesas contraídas naquele país, e de terem perdido pelo menos um ano para se formarem em suas respectivas faculdades, não poderão inscrever-se novamente no programa Ciência sem Fronteiras.

Além disso, relataram-me a mais completa falta de estrutura e descaso: ninguém os recepcionou no aeroporto ao chegarem ao Canadá, nem deu-lhes instruções prévias ou no destino, nem os acolheram em qualquer espécie de alojamento de concentração, mesmo que provisório. Dizem os estudantes que TODOS os outros países mantêm um supervisor de seu país intermediando e orientando os bolsistas e fiscalizando a aplicação dos recursos públicos e o fiel cumprimento dos cronogramas, EXCETO o Brasil.

Caros leitores, creio que estamos diante de um notório caso de improbidade administrativa. Rogo que chegue ao conhecimento do Ministério Público esta vergonha e que alguma providência seja tomada.