Prof. Hermes Rodrigues Nery
O PL 6033/2013, do Deputado Federal Eduardo Cunha visa revogar a Lei 12.845/2013, sancionado pela Presidente Dilma Roussef, com vistas de abrir brechas na legalização do aborto no País, como distribuição da pílula do dia seguinte etc., com recursos públicos.
Segue a íntegra do referido Projeto de Lei:
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PROJETO DE LEI Nº 6033/2013 (Do Senhor Deputado Federal EDUARDO CUNHA)
Revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A sanção da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, provocou uma polêmica na sociedade acerca de estímulo a prática de aborto.
É sabido que não houve o debate apropriado do tema e a Câmara dos Deputados votou a matéria desconhecendo o seu conteúdo e a profundidade do seu alcance, sendo assim é preciso à imediata revogação desta Lei.
Sala das Sessões, em 6 de agosto de 2013 Deputado EDUARDO CUNHA PMDB/RJ
O projeto do Deputado Eduardo Cunha, que revoga a Lei 12.485/2013 ainda não foi discutido e votado. Deve ser apreciado primeiramente na Comissão de Seguridade Social e Família.
É preciso, portanto, solicitar aos deputados e lideranças de partidos, para a aprovarem o requerimento de urgência pela votação do PL 6033/2013, revertendo assim a ação do Governo do PT em viabilizar a prática do aborto via SUS em nosso País, conforme regulamentação da Portaria 415/2014.
Prof. Hermes Rodrigues Nery é membro da Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul 1 da CNBB
Avançadíssimos: Não fuzilamos, não enforcamos, não mandamos à cadeira elétrica, não aplicamos injeção letal, não apedrejamos mesmo os que praticaram os crimes mais hediondos, e, ainda, se estes criminosos forem menores de 18 anos, sequer mandamos pra cadeira. Por outro lado, mediante desmembramentos, esmagamento de cabeças, acabamos com a vida de crianças inocentes e indefesas tão pequeninas que nem chegaram a vir à luz!
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