A péssima postura do PSDB na questão da maioridade penal

Por Bernardo Santoro em 01/07/2015

Foi rejeitada ontem o substitutivo da PEC 171/1993, que originalmente dispunha sobre a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, mas que pelo novo texto fazia essa redução apenas no que tange a crimes hediondos. Esse texto substitutivo, que foi rejeitado ontem, foi uma imposição de vários partidos, em especial o PSDB, como condição para apoio da proposta. Os defensores da redução plena da maioridade, como a bancada evangélica, acabaram aceitando esse acordo dentro de uma proposta de conseguir alguma coisa ao invés de nada.

Veio a votação e, precisando de 308 votos, foram obtidos apenas 303 votos necessários para a aprovação em primeiro turno. Faltando cinco votos, esse foi o exato número de deputados que não votaram a favor do substitutivo de PEC que eles mesmos impuseram.

E essa PEC do PSDB, diga-se, era tecnicamente muito ruim. A PEC é necessária em virtude do art. 228 da Constituição Brasileira, que estipula a inimputabilidade penal em 18 anos. Em outro artigo, mais específico sobre a causa, eu defendi o fim do padrão biológico de imputabilidade penal em favor de um critério psicológico, que pode ser visto neste próprio IL. Esse é o melhor dos mundos para se aplicar justiça no caso concreto. A redução em si é um paliativo interessante, embora o rompimento com o critério biológico como um todo seja superior, mas na falta de apoio político, serve.

O que faz pouco sentido é uma redução pontual apenas para casos de crimes hediondos, e isso traz uma problemática até de ordem processual, como bem apontou o Dep. Hugo Leal (PROS/RJ) em sua fala ontem. Havido o crime por indivíduo de 16 anos, quem qualifica esse crime como hediondo: o delegado, o MP ou o juiz? Durante o procedimento de qualificação, onde e como ficaria este menor? Eventual competência do juiz para dirimir essa questão o transforma em suspeito para julgar a causa principal? E o MP?

São muitas as perguntas que ficaram em aberto por conta desse ataque de esquerdismo do PSDB na imposição desse substitutivo mal elaborado e mal executado, que no final ainda se mostrou mal votado pelo próprio PSDB, resultando em uma derrota da sociedade brasileira, cujo apoio à redução, de acordo com pesquisas, é de 87%.

O resultado foi uma vitória improvável do movimento bolivariano no Brasil, em um momento em que a lama já sufoca seus principais líderes e a opinião pública está majoritariamente contra eles, com a gestão da Presidente Dilma com 83% de rejeição popular. Figuras como Maria do Rosário, Jean Wyllys e Jandira Feghali tiveram grande mídia positiva em torno dessa vitória.

Fica cada vez mais e mais provado que o PSDB não tem condições de fazer oposição vigorosa no país. Relembro artigo meu de março de 2014, quando poucas pessoas ouviam falar em Eduardo Cunha, na época apenas líder do PMDB, com um ar tão profético que eu mesmo me assusto:

“Está na hora de admitirmos: o melhor partido oposicionista ao governo PT nos últimos tempos tem sido o seu principal sustentáculo na Câmara, o PMDB, especialmente na figura do Deputado Eduardo Cunha.

Por que eu digo isso? Oposição política se faz com a confrontação ininterrupta de valores, obstrução das pautas políticas e desgaste midiático. Ninguém tem feito isso tão bem quanto o PMDB e Eduardo Cunha.

Na confrontação de valores, Eduardo Cunha está criando no imaginário coletivo várias dualidades:

1 -Parlamento X Presidência:  o discurso de Cunha está sempre impondo a ideia de que o Parlamento está sendo tratorado pela Presidência, criando para o povo a ideia de que o PT é autoritário. O PSDB não conseguiu, em momento nenhum, construir essa ideia, e no momento em que essa situação se mostrou concreta, no caso do mensalão, o Min. Joaquim Barbosa se tornou a figura proeminente da luta contra o autoritarismo, enquanto o Sen. Aécio Neves, quando teve a chance, em 2005, ao invés de aplicar o impeachment ao Lula, resolveu salvá-lo.

2 – Liberdade X Intervenção: na discussão do Marco Civil da Internet, Eduardo Cunha tem jogado para a opinião pública a ideia de que a nova regulamentação é interventora (o que é verdade), inclusive com uma frase que estampou vários jornais do país que é simplesmente fantástica (“queremos a internet livre de governo”). Não se ouve falar em PSDB.

3 – Politicagem X Democracia: nesse campo, Eduardo Cunha está conseguindo desvencilhar o PMDB da pecha de politiqueiro ao defender a entrega de todos os cargos e a saída do partido do campo governista, com um discurso sólido. O PSDB poderia estar nesse momento bombardeando os dois lados com um discurso de que essa briga é por cargos, e não ideológica, mas nada se ouve a respeito.

(…)

E aqui fica a pergunta: porque PSDB e DEM não conseguem se mostrar eficientes como oposição?

Talvez lhes falte convicção ideológica para se mostrarem como alternativa aos valores do PT. Talvez estejam cercados de má assessoria de imprensa e de marketing. O fato é que isso precisa ser consertado com urgência, pois se a verdadeira oposição brasileira hoje ocupa a Vice-Presidência da República, no momento das eleições faltará alternativa verdadeira ao povo brasileiro.”

Tudo o que escrevi lá atrás se repete agora, porque as condições para o PSDB continuam as mesmas. É um partido que gostaria de ser esquerda e não consegue porque o único espaço de discurso político disponível no Brasil é à direita.

Ou o PSDB toma jeito, ou a sociedade dará um jeito pelo PSDB.

Sobre o autor

Bernardo Santoro

Diretor do Instituto Liberal

Mestre em Teoria e Filosofia do Direito (UERJ), Mestrando em Economia (Universidad Francisco Marroquín) e Pós-Graduado em Economia (UERJ). Professor de Economia Política das Faculdades de Direito da UERJ e da UFRJ. Advogado e Diretor-Executivo do Instituto Liberal.