Ente público nocivo

Por Armando Soares

                O Estado brasileiro se transformou, é preciso reafirmar, pelas mãos de políticos num ente público nocivo, um entrave poderoso a liberdade, a livre iniciativa e consequentemente ao desenvolvimento econômico.  Uma sociedade política livre é governada por leis e pela competência, não por caprichos momentâneos dos homens, ou por ações que obstaculizam o progresso. O Estado não é como pensam políticos aventureiros, uma propriedade privada para fazer dele o que bem entenderem, como, por exemplo, o seu inchaço e endividamento, custo oneroso que é transferido irresponsavelmente para a sociedade pagar. O Estado, também, não se presta para servir de laboratório de experiências insensatas demagógicas no campo social que desequilibra a saúde econômica e financeira da nação. Governantes não podem usar o Estado para impor modelos ambientais que conflitam com núcleos produtivos e inibe o desenvolvimento ignorando os instrumentos capitalistas que comprovadamente alavancam a economia, principalmente economias estagnadas como a do Pará.  O “Estatismo” iluminista do Marquês de Pombal, exportado para o Brasil, somado a independência do país, caracteriza um caos que foi engordando na teoria e na prática pelo positivismo, pelo “jacobinismo” tropical da República Velha, pela ditadura de Getúlio Vargas, e por governantes ditos democratas prolongando uma cultura de servidão, submissão e dependência. A nossa ignorada, quando conveniente, e caótica constituição, no seu art. 1º, item IV, tem como fundamento “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e no art. 2º, como objetivo fundamental item II, “garantir o desenvolvimento nacional”, e o item III, “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”“, prova que o Brasil não é uma sociedade política livre, pois não é governada por leis, mas pela vontade e interesses de políticos e governantes. Maior prova de que a constituição é um papel sem valor é o que acontece no Pará, onde decisões do Tribunal de Justiça que trata da reintegração de posse de propriedades estão sendo ignorado, o que prova o rompimento do estado de direito. O governo brasileiro ao longo do tempo apresentou-se, e foi passivamente aceito, como o agente capital do desenvolvimento do país rumo a um futuro glorioso — ainda por cumprir. Estados balofos e sem sustentação econômica, como é o caso dos estados amazônicos, para sobreviverem tem de ser sustentado continuamente — e crescentemente — com a renda gerada em outros estados superavitários.

                Como bem esclarece o historiador às consequências dessa anomalia são mais vastas: vão do empobrecimento que a onipresença do Estado em todas as áreas da vida coletiva implica até chegarmos à corrupção endêmica que, sem surpresas, sazonalmente catapulta o nome do Brasil para as primeiras páginas da imprensa. Além disso, convém relembrar um dos principais (e esquecidos) avisos que Friedrich Hayek lançou no seu The Road to Serfdom: quando o governo trata os cidadãos como crianças, criando essa cultura de “servidão, submissão e dependência”, eles nunca chegarão a conhecer a verdadeira maturidade. Nunca chegarão, enfim, a serem livres e senhores do seu destino. Prova maior dessa verdade é a realidade amazônica, onde se está confundindo floresta com civilização, o que estabelece como consequência uma esterilização econômica, onde a prioridade é a preservação da floresta, que queiram ou não, já está ocupada há bastante tempo por milhões de brasileiros, considerados indesejáveis e obstáculo para o programa de preservação ambiental que ignora o ser humano.

                Como exemplo da nocividade da imposição estatal da política ambiental vale lembrar o momento da ação do Tribunal do Santo Ofício no país. “Havia uma linha muito tênue que diferenciava a condenação da usura, entendida como a cobrança excessiva de juros para fazer dinheiro gerar dinheiro de maneira insaciável, da perseguição de todos aqueles que prosperavam e enriqueciam com o fruto do trabalho. Na confusão entre o que era e o que não era usura, a iniciativa privada estava sempre no radar dos representantes do Santo Ofício”. Como na época a Igreja era parte integrante do Estado português, a atuação do Tribunal do Santo Ofício ampliava o controle do governo na economia, transmitindo à sociedade a informação de que era perigoso empreender e que o mais seguro era trabalhar para o governo, ou ser seu aliado. Instaurou-se, então, “no país um verdadeiro efeito paralisante”, que desestimulou na raiz o desenvolvimento do capitalismo no início da nossa história. Se trazido para os dias atuais a política ambiental brasileira através das ações do IBAMA e das Semas se compara as ações do Tribunal do Santo Ofício, pois como o Tribunal da Inquisição o IBAMA e as Secretarias do Meio Ambiente (Semas) exercem efeito paralisante que desestimulam na raiz o desenvolvimento do capitalismo, e pior, buscam fragilizar de tal maneira os núcleos produtivos agropecuários com objetivo de paralisa-los definitivamente.

                 O Estado brasileiro como se apresenta nos dias de hoje faz-nos aceitar a opinião de Nietzsche de que o Estado moderno representa a “degeneração global do homem”. O Estado operante na Amazônia é uma contra-natureza uma espécie de leviatã malévolo que tolhe a vontade livre sob o disfarce de melhoria de vida. O Estado no Pará através de sua política ambiental pretoriana cerceia a liberdade do homem tentando transformá-lo em cordeiro, submisso a leis escravocratas, que aniquilam a potência individual.

                Enquanto o governo prioriza a política ambiental mostra o jornal Estado à ausência de uma rede de proteção social forte da sociedade civil e do poder público torna as favelas amazônicas – conhecidas por baixadas, quebradas e invasões – mais distantes dos setores produtivos e empregos que as ocupações urbanas de regiões desenvolvidas do País. As mortes por armas de fogo registradas no Mapa da Violência 2015 não deixam dúvida: a Região Norte teve um aumento de 135,7% nos homicídios de 2002 a 2012, período em que Rio e São Paulo, no Sudeste, apresentaram quedas superiores a 50%. O estudo foi elaborado pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), com dados do Ministério da Saúde. Afirma ainda o noticiário do jornal Estado que o sistema de produção baseado nas grandes obras de infraestrutura, que rendem empregos em massa, mas temporários, e das commodities da pecuária, da mineração e da soja não garantiu uma economia inclusiva. O mercado de trabalho não cresce no automático em volta dos projetos.

                Enquanto o governo do Pará obstaculiza os produtores de alimentos e matérias-primas, o jornal Estado informa que no complexo de comunidades da Baixada Estrada Nova Jurunas, quinta maior favela do País, na zona sul de Belém, avança pelas margens e cursos de igarapés e rios que desembocam na Baía de Guajará. O tráfico usa a posição estratégica do cinturão de casebres onde moram 53 mil pessoas para receber e distribuir a cocaína, o crack e a maconha que chegam e saem em embarcações de diferentes tipos e tamanhos pelos milhares de cais fora de controle da Marinha. Não se precisa de maiores provas contra a figura caricata do Estado.

                O Pará e de um modo geral os estados amazônicos vem sofrendo secularmente um processo de saque, discriminação, de produto de troca para acomodar interesses inconfessáveis, com total ausência do poder público, portanto, é chegada a hora da sociedade paraense não temer o peso do estado e falar a verdade, condição essencial para justificar um regime democrático. Os estados amazônicos precisam da força do empreendedorismo para se livrar dos ferros escravocratas do estado.

Armando Soares – economista

e-mail: teixeira.soares@uol.com.br

Soares é articulista de LIBERTATUM