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INTERNACIONAL - AMÉRICA LATINA
INTERNACIONAL - AMÉRICA LATINA
CONSIDERANDO
Que não há democracia sem a vigência efetiva de um texto constitucional que ordene de acordo com a justiça, o exercício dos poderes públicos, assim como as relações do poder público com os cidadãos,
CONSIDERANDO
Que não há democracia sem respeito dos direitos humanos, que o exercício dos direitos humanos é irrenunciável e que os órgãos do Poder Público estão obrigados a velar por sua efetiva vigência,
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