Os advogados Francisco José Soares Feitosa e Diego de Alencar Salazar Primo deram entrada na Justiça Federal do Ceará a uma ação popular contra ato ilegal e lesivo à moralidade administrativa praticado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que pediu vista e engavetou a Ação Penal nº 937, em que o STF está julgando a limitação do foro privilegiado. Oito dos onze Ministros já votaram pela limitação, de modo que a maioria do Tribunal está formada.“O desfecho do julgamento, porém, está sendo impedido pelo ministro Dias Toffoli, que, em 23/11/2017, pediu vista dos autos, mas, até hoje, não os devolveu, impedindo que o julgamento prossiga e que a decisão da maioria possa surtir efeitos. Essa prática é ilegal, pois há regras jurídicas que impõem a devolução de autos avistados no prazo máximo de dez dias”, dizem os advogados.
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