Carta Aberta ao Sr Deputado Paes de Lira

Sr Deputado! O que move os conselhos de classe, OAB inclusa, é o mais anacrônico e inadmissível senso de reserva de mercado! Sem absolutamente nenhum exagero, afirmo categoricamente que os conselhos de classe são verdadeiros cartéis legalizados!


Prezado Deputado,

Meu nome é Klauber Cristofen Pires, sou brasileiro, com 42 anos de idade, graduado em nível superior como Oficial de Máquinas da Marinha Mercante e em nível de especialização em Direito Tributário.

Tenho ao longo dos últimos anos estudado de forma autodidata com afinco os problemas brasileiros, mormente à luz da Escola Austríaca de Economia, sendo que tenho sob minha autoria diversos artigos publicados em respeitáveis sites de economia, conjuntura, e jurídicos, tais como o Mídia sem Máscara, o Instituto Ludwig von Mises - Brasil, o Instituto Liberdade/RS, o Fiscosoft, o Conjur, o Jus Navigandi e o Coad, além do meu próprio blog LIBERTATUM, no qual, inclusive, tenho prestado permanente apoio ao Movimento Pela Legítima Defesa, do qual o Senhor é porta-voz.

Assevero que presto minha solidariedade à causa da liberdade de o cidadão portar armas porque considero-o como um direito natural e inalienável, isto é, que dentre a parcela de poder que o cidadão abdica em favor da constituição do estado democrático e de direito não se encontra – e nem pode logicamente se encontrar - delegação que permita a este último tomar-lhe os meios de se defender, inclusive do próprio ente coletivo.

Todavia, não venho tecer maiores comentários sobre o direito do cidadão de portar armas, conquanto tenha aludido ao tema, em primeiro lugar, para apresentar os meus votos de estima e admiração pelo seu honrado trabalho como homem público, e em segundo e mais importante, para usá-lo como reivindicação de coerência para outro assunto, qual seja, sobre o projeto de lei 6867/2010, de sua autoria, cujo objeto é a instituição de exame de proficiência para os bacharéis ligados à área da saúde.

Conforme a redação, que tem por exemplo o exame de ordem para a OAB como requisito para o exercício da profissão de advocacia, a proposta é a de que o respectivo conselho federal estipule as provas para os recém-formados,, e que suas projeções estaduais o apliquem, e a justificativa é a de que atualmente se verifique um alto nível de estudantes com baixo desempenho, até mesmo superior a 50%.

O que pretendo demonstrar adiante é o equívoco em que incorre esta medida, caso venha a ser promulgada como lei.

Não hei de contestar o baixo nível da rede de ensino nacional. Todavia, assim como trocar um fusível queimado por outro de maior capacidade não é a forma correta de lidar com um problema na rede elétrica, eis que a causa do rompimento do dispositivo de segurança se encontra alhures, a permanecer oferecendo grave risco para todo a residência, também não se faz apropriado obstar um bacharel recém-formado – com o aval do estado – de exercer o seu ofício e pior ainda, por uma entidade constituída por seus futuros concorrentes!

Veja, Sr. Deputado, como o próprio Conselho Federal de Medicina se manifesta à sociedade:

“ao defender os interesses corporativos dos médicos, a CFM empenha-se em defender a boa prática médica, o exercício profissional ético e uma boa formação técnica e (sic) humanista...” ⁱ

Como podem os “interesses corporativos” dos médicos encaixarem-se nos interesses dos seus clientes - digo, a população - vez que tantas vezes são naturalmente antagônicos?

Talvez o ilustre parlamentar enxergue em tais palavras uma frase retirada do seu contexto. Talvez alguém lhe levante tal hipótese. Porém, peço-lhe que se dê ao trabalho de esmiuçar o site daquela instituição, bem como de todos os outros conselhos de classe de quaisquer outras profissões, para constatar como estas entidades adotam posturas políticas à revelia dos seus administrados, em comportamento que constitui clara usurpação de direitos políticos dos seus membros, vez que não são entidades de opinião, muito menos partidos políticos.

Apenas à guisa de exemplo, cito matéria extraída do jornal Diário do Pará, de 17/08/2010, no qual esta entidade apoia a greve dos médicos-residentes, por considerá-la “justa e ética”!ⁱⁱ

Em vários artigos anteriores tenho demonstrado sem nenhuma dificuldade como os conselhos de classe e ordens profissionais, aqui reconhecidos como sinônimos, legislam em causa própria, sem um pingo de representatividade política, sem controle externo e à revelia da Constituição e das leis, impondo à população e aos profissionais as mais esdrúxulas exigências, cobrando multas, cassando profissionais e fechando estabelecimentos. Além disso, gozam de orçamentos milionários, bem superiores ao de vários entes federados, extraídos compulsoriamente dos seus respectivos profissionais.

Sr Deputado! O que move os conselhos de classe, OAB inclusa, é o mais anacrônico e inadmissível senso de reserva de mercado! Sem absolutamente nenhum exagero, afirmo categoricamente que os conselhos de classe são verdadeiros cartéis legalizados!

Neste ano, somente 4% dos bacharéis em Direito foram aprovados! Usando de bom senso, mesmo considerando as “fábricas de diplomas”, cuja multiplicação deve-se à própria incúria governamental, é inconcebível imaginar que 96% dos bacharéis em Direito não sejam capazes de exercer a profissão com razoável perícia, o que nos leva ao flagrante de que esta tem sido a taxa considerada como aceitável pela OAB para ingresso de novos concorrentes, de forma a não prejudicar o status quo dos atuais advogados.

Os conselhos de classe tiveram sua origem no Brasil durante a era Vargas, que se notabilizava por um rígido sindicalismo de índole fascista, sendo que sua origem remonta às guildas e às corporações de ofício medievais, e até mesmo às gangues mafiosas que já existiam desde o Império Romano!

O filósofo e economista Ludwig von Mises também nos ensina sobre o que denominou de "socialismo das guildas". O trecho abaixo transcrito, extraído de sua mais famosa obra, Ação Humana, é um pouco longo, porém, pelo seu alto valor informativo, apresento-o sem cortes:

Ao elaborar o seu projeto, os socialistas de guildas tinham em mente as condições de funcionamento dos governos locais ingleses e as relações entre as várias autoridades locais e o governo central da Inglaterra. Seu objetivo era estabelecer a autogestão de cada setor da indústria; pretendiam instaurar, segundo palavras dos Webbs, "o direito de autodeterminação de cada profissão". Da mesma maneira que cada municipalidade se ocupa dos assuntos da comunidade local e o governo nacional se encarrega dos assuntos que dizem respeito à nação, a guilda, e apenas ela, deveria ter jurisdição sobre seus assuntos internos, ficando a intervenção do governo adstrita àqueles casos que as próprias guildas não pudessem resolver.

Entretanto, num sistema de cooperação social com base na divisão do trabalho, nada há que se identifique com o interesse exclusivo dos membros de algum estabelecimento, companhia ou setor industrial, e que não seja também de interesse dos demais membros da coletividade. Não existem questões internas de qualquer guilda ou corparazione cujas soluções não afetem a toda a nação. Um setor da atividade econômica não está a serviço apenas daqueles que nele trabalham; está a serviço de todos. Se, num setor da atividade econômica, houver ineficiência, desperdício dos fatores escassos de produção ou relutância em se adotarem os métodos de produção mais adequados, todos saem prejudicados. Não se pode deixar que os membros da guilda decidam sobre o método tecnológico a ser adotado, sobre a quantidade e qualidade dos produtos, sobre a jornada de trabalho e mil coisas mais, porque essas decisões afetam a toda a comunidade. Na economia de mercado, o empresário, ao tomar essas decisões, está incondicionalmente sujeito às leis do mercado; na realidade, são os consumidores que tomam as decisões. Se o empresário tentar desobedecê-los, sofrerá perdas e logo perderá sua posição empresarial. Por outro lado, as guildas monopolísticas não precisam temer a competição; gozam do direito inalienável de exclusividade no seu setor de produção. De servidores do consumidor transformam-se em senhores. Ficam livres para recorrer a práticas que favorecem seus membros às expensas do resto da população.

Pouco importa que a guilda seja comandada exclusivamente por trabalhadores ou que os capitalistas e antigos empresários, em alguma medida, ainda participem de sua direção. Carece também de importância o fato de os representantes dos consumidores disporem ou não de assentos no conselho diretor da guilda. O que importa é que a guilda, se autônoma, não estará sujeita à pressão que a forçaria a ajustar seu funcionamento de modo a atender os consumidores da melhor maneira possível; terá liberdade para dar precedência aos interesses de seus membros sobre os interesses dos consumidores. O esquema do socialismo de guildas e do corporativismo, não leva em consideração o fato de que o único propósito da produção é o consumo. Há uma inversão total de valores; a produção torna-se um fim em si mesmo.

Sr. Deputado! Por favor, tenha em boa paciência que nem sequer cheguei perto do pior perigo que as guildas do século XXI tendem a nos oferecer...

Quando um conselho de classe declara abertamente o seu protagonismo político, como o nobre Deputado há de testemunhar com seus próprios olhos, é lógico inferir que deva manter um pensamento político majoritário, senão hegemônico. Se este fato pode ser encontrado, mesmo que por pura hipótese, então é de se perceber que, no “exame da ordem”, tal viés ideológico encontrar-se-á presente nas questões. Ora, em ciências tais como o Direito, pertencente ao rol das ciências sociais, as questões certamente serão formuladas com base em tendências políticas abraçadas pelos que comandam a cúpula destas entidades. Desta forma, é inegável concluir que não surja a qualquer momento um monitoramento ideológico, com prejuízo aos oriundos de universidades onde determinadas posições possam ser divergentes e, pela monotonia do pensamento, a toda a sociedade.

A bem da verdade, seja a competência para a elaboração da prova delegada a esses cartéis autarquizados ou diretamente ao estado, tal risco já abandona o campo da potencialidade hipotética para adentrar no terreno da realidade concreta; tome-se por prova os recentes escândalos de filtragem ideológica flagrados nas questões do Enem e a inconstitucional censura imposta à psicóloga Rosângela Justino pelo Conselho Federal de Psicologia.

Conforme bem ensinado por Mary Bennet Petterson (The Regulated Consumer, 1971), “quando o estado regulamenta os empreendimentos, o que faz na verdade é regulamentar o consumidor”.

Sr Deputado, hoje, talvez poucos saibam quem construiu a casa ou o edifício onde moram, e certamente ninguém sabe quem projetou o seu carro, mas praticamente ninguém se submete a um médico, mormente um cirurgião, sem antecipadamente tomar referências sobre ele. Tal costume tem origem em um instituto consagrado pelas sociedades livres que tem andado muito em desuso no Brasil: a reputação! Claro está que, por se tratar da própria saúde, as pessoas não querem saber onde o dito profissional da saúde se formou ou qual foi o seu aproveitamento durante o curso, mas tão somente se é bom no que faz!

Como oficial mercante, afirmo desassombradamente que muitos dos antigos “lanternas” da minha turma na Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante são hoje competentíssimos Comandantes, Imediatos e Oficiais Superiores de Máquinas. Tenho certeza que o V. Exa. mesmo há de ratificar minha constatação da sua própria parte, como Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Por acaso, não aconteceu fato semelhante com seus colegas cadetes?

Isto se dá porque nem todo o conhecimento que se aufere provém dos claustros acadêmicos, mas sobretudo, da vivência diária ao lado de colegas mais experientes, e neste sentido, os médicos são testados muito mais do que todas as outras profissões, eis que se submetem ao instituto da residência.

Destarte, e por fim, peço a vossa atenção para o bem sucedido modelo de regulação privada que é adotado pelo sistema das Sociedades Classificadoras. Estas são entidades de certificação privadas que regulam a construção e promovem a inspeção periódica de navios mercantes, linhas férreas, plantas industriais e vários outros empreendimentos. Neste sistema, todas as partes são contratuais e tudo funciona bem, porque todos dependem da boa reputação. A mais antiga companhia de classificação é o Lloyd Register, fundado em 1760, e ainda é uma das mais bem conceituadas e respeitadas empresas do setor.

Os médicos podem se associar em torno de entidades que podem funcionar à maneira das sociedades classificadoras, com grande ganho para o país e para os consumidores, os verdadeiros e legítimos interessados.

Do exposto, rogo a V. Exa. que revise o seu projeto, de forma a abandonar a proposta de criação do exame de proficiência, e muito ao invés, abraçar a causa da extinção do status de autarquia das ordens profissionais e conselhos de classe, transformando-as em associações puramente privadas e não monopolísticas.

Respeitosamente,

Klauber Cristofen Pires

Apêndice -Artigos Úteis: :

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• Sociedade de Trincheiras
• OAB: 4% de aprovação! Corporativismo ou zelo excessivo?

• Guilda de Charlatães
• STF dá vitória ao corporativismo e mantém exame de ordem

• A bem sucedida regulação privada
• O cartel dos advogados

ihttp://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20671&Itemid=23

iihttp://diariodopara.diarioonline.com.br/N-106432-CONSELHO+FEDERAL+DE+MEDICINA+APOIA+GREVE.html