Um jurista ideologicamente engajado

  

Jurista alega que a esquerda não deve ser investigada pela Comissão da Verdade porque já o foi. E daí: Desde quando a CV tem caráter processualista?

Por Klauber Cristofen Pires

Na coluna de Roldão Arruda de 22/05/2012, do Estadão, foi publicada a reportagem “Esquerda já foi julgada e condenada, diz jurista”, na qual apresenta a opinião do jurista Oscar Vilhena Vieira em resposta à questão sobre se devem ser investigados também os atos cometidos por grupos de esquerda que pegaram em armas contra a ditadura militar.

Munido de um argumento realmente interessante, o entrevistado assim se declarou:

Os crimes eventualmente praticados pela oposição, vamos dizer assim, já foram julgados. Só na Junta Militar de São Paulo existem mais de três mil processos. O Estado combateu aqueles crimes, julgou as pessoas, quando não foram desaparecidas, e puniu. O direito, ainda que um direito autoritário, foi aplicado. A presidente Dilma foi presa, acusada de pertencer a determinado grupo, e condenada (*). Não há dúvida sobre isso. Por que razão a Comissão da Verdade iria verificar tudo de novo, se os autos desses processos são públicos? Podemos dizer que se trata até de uma questão de economia processual.”

“A comissão destina-se a descobrir uma verdade que ainda está encoberta. Não vai tratar da parte já contada, ainda que deturpadamente, e que pode ser consultada nos autos. Está tudo lá, a acusação e a defesa.”

Como disse, o argumento é interessante, mas tão somente porque finamente diversionista, e por dois motivos:

Primeiramente, porque os crimes cometidos pela esquerda que constam dos arquivos oficiais resumem-se ao que foi flagrado na época, e ademais, o conhecimento dos mesmos não está ao alcance de toda a população. Cumpre, pois, à Comissão da Verdade, já que existe – revelá-las ao público, assim como esclarecer os fatos não não foram elucidados naquela época e promover o encaixe de todo o quebra-cabeças com todas – absolutamente todas - as circunstâncias concatenadas.

Por exemplo: porque diversos elementos da esquerda foram receber treinamento militar numa ditadura comunista e assassina como Cuba? Que relação tem isto com a alegada defesa da democracia? Em tempo: há algum mísero documento – um mero rascunho de discurso que seja - que comprove que havia realmente um desejo sincero de lutar contra a ditadura com vistas ao restabelecimento da democracia?

Por segundo, os motivos apresentados pelo jurista contrariam completamente a letra e o espírito da lei que criou a Comissão da Verdade. Confiramos:

LEI Nº 12.528, DE18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3º São objetivos da Comissão Nacional da Verdade:

III - identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1º e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade; (grifos meus)

Como se pode verificar, a lei incumbe à Comissão, literalmente, o dever de apurar os abusos de direitos humanos não somente nos diversos aparelhos estatais, o que envolve a conduta dos agentes públicos, mas também NA SOCIEDADE! Ora, como desvencilhar a atuação dos diversos grupos terroristas da atribuição legal conferida à Comissão desconsiderando-os como pertencentes à sociedade?

Enfim ao declarar que se devem investigar tão somente os atos dos agentes públicos envolvidos com a repressão aos grupos terroristas e subversivos, o jurista dá a entender que despreza a finalidade historicista da Comissão da Verdade e atribui-lhe um caráter processualista que esta não possui, segundo a expressa redação do § 4o do art. 4º: - As atividades da Comissão Nacional da Verdade não terão caráter jurisdicional ou persecutório.

Ora, como contar a verdade – se é que estamos todos a partir de uma perspectiva de resgate da história – de apenas um lado de uma série de acontecimentos, desgarrados dos fatos, motivos e causas com que se relacionam? Desde quando se faz história assim?

Nada mais orwelliano que uma Comissão da Verdade. Se o famoso livro 1984 não tivesse jamais sido escrito, até que haveria a desculpa da novidade. Jamais alguma história oficial foi levada a sério pela comunidade dos mais sérios historiadores. Pelo contrário, viraram elas mesmas parte da história.

Como tenho dito: o destino que restará à Comissão da Verdade não é o de ela contar a história, mas sim, que a história é que há de contar sobre a Comissão de Verdade.

Em tempo: ainda do Estadão, saiu no dia 19 de maio a notícia intitulada “Ordem para Comissão é ignorar militares”. Para quem se der ao trabalho de ler o texto, há de constatar que a ordem de ignorar os militares não se aplica à Comissão, mas ao Planalto, o que revela um erro grosseiro de jornalismo. Bem ao contrário, Dilma Roussef justamente ordenou que os militares entrem em contato com a Comissão: “Se os militares quiserem, que procurem a comissão.”. No entanto, caso exista mesmo alguma disposição do governo em interferir nos trabalhos da CV no sentido de orientá-la a desprezar os militares, tem-se aí um flagrante de ilegalidade, segundo a letra dos incisos I e VII do Art. 4º:

Art. 4o Para execução dos objetivos previstos no art. 3o, a Comissão Nacional da Verdade poderá:

I - receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitada;

VII - promover parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos;