Se as cotas raciais já apresentavam um caso de flagrante inconstitucionalidade no caso de vagas para a universidade pública, imaginem a injustiça para o caso de concursos públicos, onde a materialidade do prejuízo aos que se esforçaram por estudar é concreta! Ainda, imaginem o problema da qualidade do serviço público, ao preferir os seus servidores antes pela cor da pele do que pelo mérito!ora, o cúmulo!
Se um servidor público de qualquer cargo empossado em função da cor da sua pele já causa arrepios aos que dele esperam a devida eficiente prestação dos seus serviços, tentem contemplar o perigo que representa para a sociedade um juiz - sim, prezados leitores - um juiz(!) oriundo de um programa de cotas!
Quem se disporá a reconhecer em tal pessoa a isenção esperada em casos de contenda racial, ou nos casos contra as políticas de cotas, ou ainda, contra todas as políticas de ações afirmativas adotadas pelo governo, como é o caso das invasões sob pretextos quilombolas ou enfim, quaisquer casos de lides fundiárias?
Estamos a adentrar num perigoso campo, onde não pode ser previsível outro resultado que a desmoralização da justiça e do estado, com o consequente não-reconhecimento das instituições pelos cidadãos. Isto somente pode desandar em violência generalizada!
Com vocês, a matéria da Agência Estado...
Débora Zampier - 03/06/2012
Brasília – Os concorridos concursos para ingresso na magistratura poderão ter um novo critério de seleção. Na próxima terça-feira (5), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar a proposta de uma advogada indígena para que o Judiciário adote sistema de cotas raciais a fim de selecionar juízes e servidores.
No requerimento protocolado no início de maio, a advogada Juliene Cunha pede que o CNJ adote políticas afirmativas para ingresso de índios e negros na magistratura. Relator do processo, o conselheiro Jefferson Kravchychyn acredita que a discussão não poderá ser concluída no próprio CNJ, já que a proposta exige alterações legislativas.
“O requerimento é para que o CNJ determine cotas para ingresso na magistratura e servidores do Judiciário, mas a iniciativa depende de projeto de lei e alteração da própria Loman [Lei Orgânica da Magistratura], que é a regra seguida para ingresso na carreira de juiz”, explicou o conselheiro à Agência Brasil.
Segundo Kravchychyn, a votação no CNJ tem dois resultados possíveis. Se a proposta for rejeitada, o pedido da advogada é arquivado. Caso o requerimento seja aprovado, os conselheiros deverão montar um grupo de trabalho para analisar os critérios de um sistema de cotas segundo o cenário étnico do país.
“O assunto é complexo, pois teríamos que ver a questão de todas as minorias, não só de negros e índios. Além disso, teríamos que fazer um levantamento, pois não podemos instituir cotas para índios, por exemplo, se não houver um número suficiente deles formados em direito”, disse Kravchychyn.
A reserva de vagas para beneficiar grupos socialmente excluídos vem ganhando cada vez mais espaço nos últimos 20 anos. Uma das primeiras medidas de impacto veio com a Lei nº 8.213, de 1991, que criou cotas para contratação de pessoas com deficiência nas empresas. Nos anos 2000, várias universidades aderiram a sistemas de cotas raciais e sociais para ingresso de alunos. Em 2011, o Ministério das Relações Exteriores adotou cotas para negros no concurso para diplomata.
Edição: Aécio Amado
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Olá! Seja benvindo! Se você deseja comunicar-se, use o formulário de contato, no alto do blog. Não seja mal-educado.