O voto histórico de Gilmar Mendes
Créditos: Arena do Pavini
Quando os sinais de indignação das ruas se fazem ouvir, as esquerdas, em sua presunção de portadoras do monopólio da virtude, lançam mão de alguma de suas agendas e bandeiras como resposta aos reclames do povo. Diante de uma revolta com endereço certo e palpável, os petistas e demais vermelhinhos concluíram – ou quiseram concluir – que o problema do país se resume ao financiamento de campanha eleitoral por empresas privadas. Corte-se isso, e tudo está resolvido. Virou a panaceia para satisfazer a população revoltada! Em votação no STF,
nfelizmente vencida na quinta (17/09) pela tese do PT e da OAB, o ministro Gilmar Mendes proferiu um voto histórico na sessão de quarta-feira (16/09).
Sobre o mérito da discussão em si, o fundo partidário público, é sabido, se tornou fonte de sustento para partidos nanicos, fisiológicos ou radicais, cuja representação na sociedade é ínfima ou inexistente, e que nada têm verdadeiramente a colaborar com o debate público. Seus condutores, então, fazem carreira política, expressiva ou não, apenas para se sustentar com esses recursos que advém do “contribuinte” – a quem a “contribuição” é imposta. Mesmo um partido grande – o que no Brasil, frise-se, não diz muita coisa sobre a sua representatividade, como força que repercuta um segmento social ou expresse uma concepção de princípios definida – recebe esse fundo, sendo financiado, por conseqüência, por quem não tem a menor simpatia por ele e não desejaria elegê-lo. Isso é algo, no mínimo, intrinsecamente ilegítimo.
O ideal seria que os partidos sobrevivessem de doações privadas, de sua militância e simpatizantes – o que os forçaria a se aproximar da população e gerar debates constantes para permanecer em evidência, fortalecendo a nossa democracia representativa -, mas também, por que não, de empresas interessadas em suas agendas. Reluto, de certo modo, em consentir em que uma mesma empresa faça doações para uma salada de partidos que se opõem entre si, tendo em vista a garantia de certos privilégios em retorno, qualquer que seja o eleito. Talvez essa fosse uma restrição aceitável, muito embora esse cenário se enfraqueça com a redução da máquina estatal, o que, consequentemente, seria um golpe às condições que possibilitam esses mesmos privilégios. Mais Estado, mais possibilidade de corrupção – com o dinheiro da população, a quem não se pede, e sim se impõe, o fornecimento desses recursos vilipendiados. Em qualquer sentido por que encare a questão, não consigo ver mais moralidade em se apoiar uma instituição compulsoriamente que por vontade própria.
Como disse o ministro Gilmar Mendes, em discurso fantástico ao se contrapor à tese da abolição total do financiamento por pessoa jurídica, o caso concreto do cenário político brasileiro torna ainda mais grave aproposta. Sem papas na língua, o jurista afirmou que a medida “asfixia os partidos que não se beneficiaram do esquema criminoso revelado pela Operação Lava Jato, tornando virtualmente impossível a alternância de poder”. Mendes identifica no fim do financiamento empresarial um golpe lulopetista, uma vez que o PT, manipulando e desviando às escâncaras as verbas públicas, tendo grande controle e presença na máquina burocrática, acabaria ficando em colossal vantagem sobre a oposição. Mendes está sendo encarado com estranheza e aturdimento, ou como uma espécie de leviano, ao simplesmente ter coragem de, em alto e bom som, dizer coisas arqui-sabidas. “A Operação Lava-Jato revelou ao país que o partido do poder já independe de doações eleitorais, uma vez que arrecadou somas suficientes ao financiamento de campanhas até 2038”, contra o que, disse o sarcástico ministro, “os partidos de oposição não teriam a menor chance de competir em níveis razoáveis”. Mendes fez cálculos com os números bilionários de desvios da Petrobras e as propinas pagas para sustentar as vantagens do PT. Defendeu também que as empresas, se proibidas, poderiam fazer suas doações através de pessoas físicas, bastando para isso que distribuíssem os recursos entre elas. Ainda disse que a matéria deveria passar pelo Legislativo, e sua votação diretamente no STF representa mais uma distorção pouco afeita aos trâmites dos poderes republicanos. Mas, para dar o tom do quanto suas declarações foram emblemáticas, separamos esse trecho, destacado pela matéria do G1 a respeito:
“Estamos falando do partido que conseguiu se financiar a ponto de chegar ao poder; uma vez no governo, passou a manter esquema permanente de fluxo de verbas públicas para o partido, por meio de propinas e pixulecos de vários matizes; e, após chegar ao poder e a partir dele abastecer, de modo nunca antes visto na história do país, o caixa do partido, busca-se fechar as portas da competição eleitoral, sufocando os meios de financiamento dos concorrentes”. Amigos, alguma dúvida da importância dessas palavras, que sintetizam com maestria e, acima de tudo, uma dose inabitual de VERDADE, aquilo a que fomos submetidos com o lulopetismo no poder?
Dizer que o voto de Gilmar Mendes é histórico, mesmo que a tese da OAB tenha saído vencedora – o que nos causa grande preocupação -, desconsiderando que a exclusividade do “público” (isto é, do estatal) passa longe de garantir qualquer lisura, não é exagero. Que venham mais lufadas de verdade diante do castelo de mentiras erguido em nome das boas intenções, do bom-mocismo e do politicamente correto.
OBS: O fim do financiamento público de campanhas é também uma das bandeiras do Partido Novo, número 30, cujo registro foi aceito esta semana. O Novo tem, entre seus princípios estatutários, ideias de teor liberal que levariam ao enxugamento da máquina do Estado, ao menos veiculando a pretensão de quebrar a hegemonia estatizante e patrimonialista da política partidária brasileira. Vale a menção; inclusive porque, em sua coluna em O Globo, Ancelmo Gois, ao abordar o registro do Novo, mencionou que ele tem o apoio do presidente de nosso Conselho Deliberativo, Rodrigo Constantino – que, no entanto, como bem humoradamente esclareceu, é “apenas um filiado empolgado”. Que este seja um capítulo positivo na história da difusão das idéias liberais na sociedade brasileira.
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