Publicações: Parlata, Diego Casagrande, Blogs Coligados, O Guaruçá .
Em época que se avizinha do período eleitoral, vale a pena refletir sobre mais uma daquelas leis que somente serão festejadas quando desaparecerem para sempre. Por ocasião do sufrágio de 2002, um amigo meu, servidor público federal, com mais de vinte anos de profissão, teve o seu salário suspenso, por determinação do TRE, alegadamente por não ter comparecido às urnas.
Por conta de um convênio entre o Poder Executivo Federal e a Justiça Eleitoral, ficaram os servidores federais dispensados de apresentar o comprovante de votação em suas respectivas repartições, dado que o cômputo da presença ao local de votação seria feito de modo informatizado.
Concretamente, o meu amigo não registrou o seu voto: por encontrar-se no interior do estado, em férias, preferiu justificá-lo. Mas, ora bolas, os computadores “esqueceram” de computar as justificativas de votos, e ele foi considerado faltante!
A esta altura, tal aberração técnica já deve ter sido solucionada pela Justiça Eleitoral (assim espero...). O prejuízo que meu amigo sofreu, obviamente, não foi reparado. Ficou a lembrança constrangedora e a constatação de como a burocracia inútil pode prejudicar pessoas honestas.
Para quem (ainda) não sabe, a falta de quitação com a Justiça eleitoral (alistar-se, votar ou justificar seu voto) gera uma extraordinária e desproporcional lista de sanções ao “infrator”: proíbe-se, entre outras coisas, de tirar passaporte, participar de concursos públicos, receber empréstimos, matricular-se em instituições de ensino oficiais, participar de licitações públicas, e, no caso em comento, até mesmo suspende-se o pagamento do salário. Paradoxalmente (???), uma multa de até R$ 3,50 é suficiente para regularizar a situação...
Será que foi para isto que criamos uma democracia? Para fazer leis contra pessoas pacatas e ordeiras? Agora, imaginemos quantas leis como estas, existem, somente para empatar a vida; somente para, no mínimo, estragar o dia de alguém!
Leis sem sentido e sem objetivo! Um paneiro (só um?) de peixes podres! Leis criadas por teóricos que “viajam” em teses e sistemas mirabolantes, e desvencilham-se do senso de realidade a ponto de considerar um faltante à eleição um caso de segurança nacional!
No fim das contas, mais um motivo para alguém ter de faltar ao trabalho somente para enfrentar uma fila e prestar contas de um mal “virtual”. Nestes tempos em que só o que vem à cabeça dos cidadãos é a obrigação de escolher quem será o próximo que vai lhe tungar o bolso e criar mais leis restritivas de sua liberdade, o voto assume o papel do “requinte da crueldade”...
Em vários países sobre os quais não paira nenhuma dúvida quanto à solidez de suas democracias, o voto é facultativo, e isto não parece gerar nenhum problema. O mestre Ludwig von Mises jamais alimentou qualquer ilusão quanto à qualidade do voto: sempre afirmou que jamais haverá um governante tendente a defender as liberdades dos cidadãos, e que, pelo contrário, a democracia sempre será o resultado da ação organizada do próprio povo, a impor limites ao candidato a tirano da hora.
Parece que um tal sentimento semelhante começa a germinar no Brasil, denunciando o pôr-do-sol da idéia de que “o voto é a arma do cidadão”. O movimento “Quero Mais Brasil” (http://www.queromaisbrasil.com.br/) se apresenta como um dos pioneiros desta categoria, a exigir ações e resultados concretos das autoridades.
A democracia e as leis existem para garantir a liberdade das pessoas; existem para garantir que sigam suas vidas como desejam: que garantam ao padeiro fazer seus pães, ao artista fazer o seu show, ao turista aproveitar seu passeio, ao pai educar seu filho, e assim por diante. Tais leis se materializam na forma de obrigações ou proibições somente quando as conseqüências a serem evitadas são visíveis e concretas, como é o caso da que pune o homicídio, ou o furto. Leis tais como a que consagra o voto obrigatório não servem aos cidadãos; ao contrário, servem-se deles!
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