Projeto de abuso ainda tem abusos
Como dissemos mais cedo, o projeto que trata do abuso de autoridade foi melhorado, mas ainda mantém alguns jabutis do substitutivo de Roberto Requião.
Há dois gravíssimos:
- o artigo 9, que pune prisões que forem consideradas "manifestamente" ilegais. Para o senador Randolfe Rodrigues, uma prisão em primeira instância posteriormente revogada pelo TRF ou pelo STF pode abrir uma janela de punição ao juiz.
- o artigo 43, que pune a autoridade que ofender as prerrogativas do advogado. Esse item permitiria, por exemplo, que a defesa de Lula tentasse enquadrar Sérgio Moro, inclusive requerendo sua prisão.
É preciso pressionar a Câmara para que também retire do texto essas cascas de banana.
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