quarta-feira, 19 de julho de 2017

Gilmar contra o Lula condenado em 2ª instância


O Globo oferece dois exemplos de decisões de ministros do TSE que indeferiram candidaturas de condenados em segunda instância, antes mesmo da avaliação dos embargos:

O primeiro foi protagonizado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, que votou pela inelegibilidade da ex-deputada federal Jaqueline Roriz: "Não há qualquer previsão legal (...) no sentido de que a oposição de embargos de declaração afaste a possibilidade de a decisão proferida por órgão colegiado atrair a incidência da hipótese de inelegibilidade”.

Gilmar Mendes indeferiu a candidatura de Marcelo de Lima Lelis a vice-governador do Tocantins alegando que "a Lei Complementar n° 64/90, que prevê as condições de inelegibilidade e foi alterada pela Lei da Ficha Limpa, pressupõe decisão colegiada, não exaurimento de instância ordinária.”

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