É INCONSTITUCIONAL TRIBUTAR ISS DA NETFLIX
Por Lucas Gandolfe, publicado pelo Instituto Liberal O presente artigo se destina a apresentar de forma simplificada às razões que me levaram a representar no Ministério Público Federal pela inconstitucionalidade da Lei Complementar que permite tributar ISSQN da atividade desenvolvida pelo Netflix. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre a prestação de…
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