Fachin diz que STF pode decretar medidas cautelares contra parlamentares
Relator argumenta que Congresso pode se manifestar apenas em caso de prisão
por André de Souza
O ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) julgada no STF - Jorge William / Agência O Globo
BRASÍLIA - Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em votação nesta quarta-feira, o ministro Edson Fachin votou pela possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) decretar medidas cautelares contra parlamentares sem necessidade de o Congresso referendá-las. Primeiro, ainda afirmou que a aplicação dessas medidas nem sequer foi questionada pelos partidos autores da ação. Assim, segundo ele, o julgamento deveria se limitar a definir se a Câmara e o Senado deveriam dar seu aval para o afastamento de parlamentares ou se a última palavra é do próprio STF.
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