quarta-feira, 10 de agosto de 2016

STF: vereadores devem julgar contas de prefeitos


Em placar apertado, a maioria do STF - 6 a 5 - acaba de decidir que a apreciação final das contas de prefeitos em todo o país deve ser feita pelo Poder Legislativo, ou seja, pela Câmara de Vereadores.

Aos tribunais de contas, caberá elaborar parecer prévio.

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