Vítimas das “vítimas”
A possível redução da maioridade penal tem suscitado acalorados debates e arrisco dizer que, em grande parte deles, a tal da razão sequer foi “convidada” para passar na porta.
Observando com o máximo possível de honestidade intelectual, vejo grande dificuldade de encontrar sentido lógico em alguns argumentos contrários aos projetos que visam combater a impunidade.
Ativistas bradam que dos jovens infratores apenas a minoria deles comete crimes hediondos. O que está por trás desse pensamento? A ideia de que erros em pequena quantidade não devem ser punidos? Porque, se for assim, então, é melhor não punirmos mais os psicopatas, afinal apenas uma pequena parte deles comete assassinatos.
Outros dizem que a redução da idade não vai resolver o problema da criminalidade. O que até é verdadeiro, mas será que justifica que não enxerguemos a urgente necessidade de se combater a impunidade? Prender bandidos mais velhos também não resolve problemas, mas, diante desse fato, deixamos de prendê-os? Ou seria mais coerente fazer esse “algo a mais” para resolver o problema?
Há também aqueles que sensibilizam-se com a ampla falta de oportunidade de muitos dos jovens em um país que passa por uma extensa crise de valores e desestrutura familiar, agravados por péssimos e subsequentes erros de gestão e “acertos” de corrupção no setor público. Mas, cuidado, até nas favelas, locais que sediam os traficantes e em que faltam oportunidades, a maioria das pessoas pertence a um povo lutador, que ganha seu pão com muito suor diário do próprio mérito.
Agora, se você ainda acha que uma pessoa consciente dos seus atos, que comete estupros e assassinatos, é uma vítima da sociedade, você contribui para que menos pessoas de baixa renda sejam honestas. Parece duro, mas para que descer o morro para trabalhar, estudar e me esforçar para mudar de vida, se a culpa por usufruir do dinheiro sujo, do poder e da luxúria, garantidos pelo tráfico, não é atribuída a quem pratica a ação?
Temos que pensar em severas punições para os aliciadores de menores e em um sistema prisional que torne possível reformar ou reinserir socialmente infratores que não pretendem insistir no erro. Mas enxergo que esta seja a função número 2 da prisão. A primeira delas deve ser proteger àqueles que cumprem a regrinha básica do respeito à propriedade e à integridade dos outros— a segunda justa quando quebrada em legítima defesa.
Por fim, ressalto que a redução da idade penal não é panaceia e sim apenas uma medida que pode, em conjunto a outras mais, ajudar no combate à impunidade a praticantes de crimes hediondos.
Ademais, se há alguém com quem nos sensibilizarmos, em primeiro lugar, então, pensemos nas verdadeiras vítimas, aquelas que tiveram entes mortos, feridos, assaltados por jovens cientes dos seus atos, cientes, inclusive, da extensa proteção que gozam do Estado, que, na prática, torna-se uma verdadeira licença para matar. Não confundamos; quando se fala em punir com mais rigor, fala-se única e tão-somente a respeito do jovem que escolheu o caminho da bandidagem, que nada tem de vítima da sociedade, mas que, na verdade, detém um alto potencial de fazê-la como vítima.
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