Sobre a saúde e a aposentadoria dos militares (4)

Há de se pôr em regime de extinção os planos médico e previdenciário dos militares da ativa, com planos privados aos novos.

Por Klauber Cristofen Pires

Ontem postei uma série se artigos sobre remuneração e aposentadoria dos militares, tendo sido um que se colocava em defesa, outro que o denuncia como um rombo aos cofres públicos e mais um outro que defende a categoria, mas que estabelce algumas informações históricas relevantes. O que vai adiante é a minha opinião sobre o caso.

Comecemos pelo artigo de Gerard E. Boehme, que lançou uma informação bastante importante ao processo: as pensões militares eram pagas por um montepio de natureza privada, que foi embolsado pelo governo federal. 

De fato, não foi a única coisa que os sucessivos governos fizeram: salvo engano, tenho informações que também o patrimônio do Fusex (o plano de saúde dos militares do Exército Brasileiro) foi confiscado para o Tesouro. Com tal medida, o plano que era privado tornou-se ao menos parcialmente estatizado e segundo depoimentos de meu pai e de vários colegas, piorou gravemente, a ponto de simples consultas necessitarem de meses para serem marcadas, bem como cirurgias e procedimentos têm sido indeferidos com bastante frequência.

Dada o tradicionalismo das Forças Armadas, suas instituições ainda guardam relíquias liberais dos tempos do Império. Por exemplo, há uma cláusula para o cadete ou aspirante da AMAN, AFA ou EN que prevê a restituição de todo o custo do curso aos cofres públicos caso o mesmo não complete o curso ou um período mínimo de serviço como oficial. Embora esta cláusula tenha perdido importância haja vista numerosos julgados em favor dos demandantes para que se eximissem da indenização, reputo-a como moralizante, sendo que as decisões dos tribunais absolutamente equivocadas. 

Com tal cláusula em plena vigência, o efeito prático era o que o curso do oficialato acabava sendo pago pelo próprio candidato, durante seu tempo de permanência no serviço. Além disso, há que se destacar que as espadas e armas de fogo portáteis utilizadas fora do quartel para a defesa pessoal ainda são compradas pelos mesmos, evidenciando a tradição liberal. Inclusive, são impenhoráveis, segundo o Código Civil. 

Fora do âmbito militar, a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil existia inicialmente como uma entidade completamente privada, quando era denominada de Instituto de Advogados Brasileiros, tendo somente após um século de longo lobby se autarquizado e dado origem à corrida para a estatização de um rol extenso de outras ordens profissionais e conselhos de classe, estas entidades excêntricas que desafiam a mais elástica doutrina jurídica quanto á sua conceituação, e que legislam, instituem e cobram tributos, multam e fecham estabelecimentos e admitem ou expulsam profissionais totalmente à revelia de uma autêntica representatividade política. 

Enfim, o baguncismo admnistrativo e político que não foi perpetrado somente pelo PT, mas que este foi o que melhor se aproveitou da atual estrutura, a esta altura já não nos permite avaliar com precisão quem saiu ganhando e quem saiu perdendo nesta história. Há a verdade, porém, que o patrimônio de saúde e de aposentadoria e pensões dos militares, que era privado, foi confiscado, e que não pode ser outra coisa que não um último golpe de estelionato contra esta classe querer agora subtrair os benefícios que estavam garantidos desde quando o fundo era privado. 

Não nego que esteja havendo um déficit considerável nas contas dos militares com relação aos inativos, mas trata-se antes de um direito sobre o qual estes profissionais não tiveram escolha ao terem sido expropriados pelo estado brasileiro. O que um novo governo de tendência liberal-conservadora pode fazer de forma justa é colocar este plano de aposentadoras e pensões em extinção, a serem pagos regularmente para os que atualmente se encontram na ativa, e retornar aos novos cadetes e aspirantes o regime de previdência privada. Da mesma forma, isto também pode ser aplicado aos servidores civis - todos eles, sem exceção.