Como Levamos Tranco! Ou, o que se vê e o que não se vê.

Consagrado ao liberalismo da tradição clássica e Escola Austríaca de Economia.
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Editor e Redator: Ivan Lima – maio de 2014 – Belém – PA.

“Na esfera econômica, um ato, um hábito, uma instituição, uma lei não é somente um efeito, mas uma série de efeitos. Os outros só aparecem depois, e não são visíveis” Frédéric Bastiat - O que se vê e o que não se vê – Ensaios – pag. 12.

Por Ivan Lima

Na Babilônia, com o código de Hamurabi, passando pela Roma dos Césares, estão algumas das origens mais remotas da interferência do estado na economia. Mas foi na Alemanha de 1881, e mais especificamente quanto à interferência do estado nas relações de trabalho, quando se deu o inicio de toda a moderna configuração estatal trabalhista no mundo. Com a criação da legislação trabalhista, a Alemanha de então se tornou a Meca da peregrinação de filósofos, políticos, artistas, intelectuais, e coletivistas de todas as escolas, para beberem direto na fonte que transformaria o mundo, segundo a visão deles, num paraíso: o inferno do intervencionismo. Mais adiante, a tragédia se ampliou com o marxismo, e fundação, por Vladimir Lênin, do “primeiro estado camponês e operário da história”, inspirando o mundo ir mais fundo no poço. 

No aprofundamento do processo do intervencionismo surge mais adiante, na Itália, a carta Del Lavoro, da ditadura fascista de Benito Mussolini, originando no mundo o surgimento de vários êmulos da mesma, entre elas, na ditadura de Getúlio Vargas, a nossa CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. Conquanto com o fim da segunda guerra mundial, vários estados nacionais tenham flexionado bastante suas leis trabalhistas, o que proporcionou fantástica melhoria no padrão de vida dos próprios trabalhadores - foi o caso da própria Alemanha (ocidental) que com o mercado se tornou uma potência econômica - em países como o Brasil elas só se fortaleceram ainda mais, graças ao processo de consolidação das ideias coletivistas através dos intelectuais, políticos e sindicalistas, e medidas demagógicas e populistas complementares àquelas. 

Com a constituição de 88 aplicando mais engessamento na economia de mercado e fundando a utópica “terra de direitos” estatista, que aprofunda a lapidação de capital e poupança fundamentais ao efetivo desenvolvimento dos indivíduos e sua prosperidade, temos a consolidação de um processo histórico de danosas consequências, emperrando e destruindo exatamente o efetivo desenvolvimento econômico e a liberdade dos indivíduos que compõem a sociedade brasileira. 

Desde a era Vargas até os dias atuais, a propaganda massiva de lavagem cerebral do estado canta loas às maravilhas da CLT em “defesa dos trabalhadores”, as imensas benesses de proteção que ela diz lhe proporcionar, tudo ditado em campanhas de propaganda milionárias que os próprios trabalhadores pagam compulsoriamente com todo o setor produtivo. Seguindo o ensinamento da brilhante comprovação do economista liberal francês Frédéric Bastiat sobre os efeitos da interferência do estado na economia, o que a propaganda da CLT mostra e na qual os indivíduos são levados a acreditar é o que se vê. Mas para a mesma temática eis o que não se vê: Se estima que de cada dez (10) pessoas apenas três (3) são empregadas com o governo exigindo  obrigatoriedade do empregador pagar salário mínimo, assinar carteira, e outras obrigações ditas “sociais”. As outras sete (7), impedidas pela legislação e seu fator antieconômico de serem contratadas no mercado formal de trabalho devido às leis trabalhistas, seguem um determinismo estatal cruel de baixo estima, degradação e marginalização, por toda vida. 

Assim, as razões antieconômicas, antimercado, ditadas pelo sistema trabalhista cria entre outros fatores perversos, escassez de mão de obra, consequente encarecimento do trabalho porque o proíbe e o restringe elegendo privilégios maquiados com a pomposa denominação de proteção de “direitos trabalhistas”. Tanto fator ilógico agredindo as leis de mercado, o cálculo econômico fundamental no empreendedorismo, e a liberdade ao proibir negociações livres entre indivíduos mentalmente sãos, é o resultado do esforço dos engenheiros sociais alimentando uma utopia: a da realização do pleno emprego “legal” com o intervencionismo do estado na economia e vida dos indivíduos através da legislação trabalhista. A trágica consequência deste sonho inexequível numa sociedade será sempre o de milhões de pessoas jogadas à margem do mercado formal de trabalho, atiradas no subemprego, nos camelódromos, na mendicância, no mercado de drogas ilícitas, no trabalho “análogo á escravidão”, no vício, na prostituição, nas facilidades do crime contra o patrimônio e a vida alheia. 

A CLT simplesmente impede o hiperdinâmico desenvolvimento da riqueza através da iniciativa privada dos indivíduos laboriosos e criativos, e da consequente formação contínua de milhões de empregos, impedimento que contribui decisivamente para a pobreza e degradação de milhões de cidadãos que formam uma sociedade como a brasileira. Ao interferir nas livres relações entre indivíduos a que julga como débeis mentais uns quando os infantiliza tutelarmente (empregados) e bandidos outros, (empreendedores, empregadores) o estado e seus governos criam privilégios para uns poucos (o que se vê – os empregados com carteira assinada, salário mínimo, etc.) e condena á degradação e á marginalidade muitos milhões de outros (o que não se vê) – os que são impedidos pela CLT de saírem do zero em trabalho e renda para valores outros que estejam abaixo do salário mínimo exigido por ela e suas leis de exclusão social em massa. 

Como as origens da CLT são político – ideológicas e da condenação moral/emocional e não intelectual, racional, do capitalismo, tem-se como nefasta consequência, o que se vê: se afirmar – de políticos a religiosos – que a economia de mercado, ou o sistema capitalista é o culpado pelas altíssimas taxas de desemprego, pobreza, e marginalização de tantos. Mas o que não se vê: se afirmar a verdade: que é a CLT que efetivamente cria desalento, destruição de vidas, de sonhos, causado pela pobreza e a miséria que suas próprias leis que proíbem o trabalho criam. Perfeitamente inserida no kafkiano processo, a ideologia permanentemente faz a sua parte através de “agentes transformadores” em canais como educação e sindicatos, açulando luta de classe e a teoria marxista da exploração – esta desmontada por Bohm-Bawerk e outros cientistas. 

Violentando o conceito de igualdade em face da lei, a CLT mina com o sentimento de injustiça e inveja a personalidade de milhões de indivíduos, e continuamente alimenta a perniciosa filosofia dominante (socialista) de que a sociedade é composta de “conflitos de interesses irreconciliáveis”, e “injustiça social”, e não de que existe como sociedade livre exatamente pela cooperação social pacífica e voluntária nas trocas de bens e serviços baseada na divisão do trabalho. A CLT é tão nefanda que mesmo indivíduos ligados ao trabalhismo – políticos, estudiosos, - lutam para que o seu emaranhado destrutivo de absurdos contra a razão seja flexionado. Sabem que só trabalho, capital, produtividade e renda e não medidas compensatórias como as viciantes e corruptas bolsas sociais (o que se vê, estas criadas em face da destruição que o próprio estado cria (o que não se vê) – efetivamente podem incluir milhões de marginalizados pela CLT em vida digna. 

O capitalismo liberal mudou fantasticamente a face da humanidade, produzindo bens e serviços em massa para as massas, num salto de qualidade sem paralelo na sua história, proporcionando desenvolvimento científico, bem estar e liberdade ao indivíduo, sobretudo na vida do homem comum. Mas pedir suavização nas leis trabalhistas do estado intervencionista soa como o lamento do escravo que implora para levar apenas cinquenta chibatadas das cem a que foi condenado. Só mudança de mentalidade, e ordem liberal trará dignidade e liberdade às pessoas e lugar apropriado para carteira de trabalho e leis como a CLT: museu da infâmia. 

Ivan Lima, 63, é publicitário. Fundador do boletim Ordem Liberal. Publicado em LIBERTATUM. Search Google, visite. 

Endereço eletrônico do autor: ivanlima8@hotmail.com                                    

Governo Limitado – Propriedade – Liberdade – Paz

O caso das domésticas e a interferência da legislação trabalhista provocando perdas irreversíveis de milhares e milhares de empregos em relações de trocas livres entre indivíduos é o caso mais recente de dano que a CLT irremediavelmente provoca na vida da maioria esmagadora das pessoas. E estamos nos referindo, inicialmente, somente ás domesticas que já trabalhavam muitas pagando, como autônomas, sua previdência. Mas, querendo, pode considerar o universo imenso de pessoas que a partir de agora são proibidas de começar a trabalhar de domestica pelas obrigações trabalhistas de salário mínimo e carteira assinada, dentre outras obrigações impostas ao empregador e dadas ao empregado como “direitos” pelo estado e a CLT. A imprensa, regiamente paga para defender com campanhas milionárias de propaganda a CLT, propaganda custeada por recursos do setor produtivo e dos trabalhadores através dos impostos, só mostra o que se vê: meia dúzia de pessoas legais cumprindo a legislação trabalhista. Abstraído, o irreversível e imenso dano social provocado pela CLT a milhões de indivíduos.  

Num mercado livre da nefanda interferência estatal, a tendência será a de automática valorização salarial pelas leis econômicas de mercado em plena ação, inclusive elevando em muito os salários, até para além do mínimo exigido por lei na atualidade. Foi assim no período histórico liberal em que era frequente e rápido trabalhador montar somente com a poupança dos seus salários, negócio próprio, este também isento das absurdas exigências e confiscos altamente desestimulantes da atual interferência estatal na economia dos indivíduos.