http://www.mvb.org.br/campanhas/pl3722/
CAMPANHA DE APOIO PARA APROVAÇÃO DO PL3722/12
PELO FIM DO "ESTATUTO DO DESARMAMENTO."
O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) apresentou no dia 19/04/12 projeto de lei que prevê regulamentar a aquisição e circulação de armas de fogo no país. O PL 3722/2012 revoga a lei atual, popularmente conhecida como “Estatuto do Desarmamento”. Extenso e cujos termos demonstram uma profunda análise técnica da matéria, o projeto estabelece uma nova sistemática regulatória para armas na sociedade brasileira, alinhada à realidade e, sobretudo, ao resultado do Referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil.
NOVA LEI DAS ARMAS COMEÇA A GANHAR CORPO
Prezados amigos
Com muito orgulho e felicidade posso afirmar que o resultado da primeira Audiência Pública realizada em 2012 terminou com enorme vantagem para aqueles que lutam pelo direito de defesa do cidadão honesto. Tendo inclusive o relator Dep. Claudio Cajado antecipado o seu voto e declarando que votará pela aprovação do PL 3.722/12.
O Movimento Viva Brasil foi mais uma vez peça fundamental neste resultado e firmou-se como representante da sociedade civil organizada perante nossos parlamentares. Fruto de um trabalho de muitos anos, sempre pautado pela seriedade, persistência e ações realmente capazes de mudar nossa situação atual.
Agradecemos à todos aqueles, que colaborando com o MVB, tornaram isso possível! Para aqueles que ainda não colaboram e assim o desejarem, visitem o nosso site: http://www.mvb.org.br/colabore/
A nossa campanha de apoio ao PL 3.722/12 teve enorme impacto nos parlamentares mesmo tendo apenas 5 mil ligações. Este informativo será lido por mais de 30 mil pessoas, sendo assim, claro fica que muitos ainda não participaram.
Ligue agora no 0800 619 619, disque a opção 1 e depois a opção dois. Agora basta dizer "eu apoio a aprovação do PL3722/12" do Dep. Peninha. Pronto! Você efetivamente ajudou a garantir o seu direito defesa!
Para conhecer a íntegra deste PL e obter mais informações visite:http://www.mvb.org.br/campanhas/pl3722/
Atenciosamente,
Bene Barbosa
Presidente
Bene Barbosa
Presidente
Vídeo completo da audiência pública
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/credn/videoArquivo?codSessao=42967&codReuniao=30684 |
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Relator diz que votará pelo fim do Estatuto do Desarmamento
O deputado Claudio Cajado (DEM-BA), relator do Projeto de Lei 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País, disse, nesta quarta-feira, que seu parecer será pautado pelo resultado do referendo de 2005, que permitiu a comercialização das armas.
Segundo ele, o referendo mostrou que a população brasileira, majoritariamente, não se sente segura com a proteção que recebe do Estado. O relator afirmou também que seu parecer não permitirá excessos de liberalidade. Cajado presidiu hoje a audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre o projeto.
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Estatuto desarmou o cidadão de bem, afirma presidente do Viva Brasil
O presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, disse que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) só serviu para desarmar o cidadão de bem. Segundo ele, até policiais têm dificuldade de renovar o seu registro.
"Estou representando a sociedade civil organizada, os 60 milhões de brasileiros que votaram 'não' no plebiscito de 2005 e até hoje não têm os seus direitos respeitados", afirmou.
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Cidadãos de bem têm o direito de se defender, dizem debatedores
Tanto o deputado Claudio Cajado, relator do projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento, quanto os críticos da lei concordaram que os “cidadãos de bem” têm o direito de comprar armas. No mais, divergiram em tudo.
A legislação foi defendida na audiência pelo vice-presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), Almir Laureano, que representou o Ministério da Justiça. Para ele, o estatuto já permite aos cidadãos a compra de armas. As restrições contidas na lei, segundo ele, são necessárias para a segurança da sociedade. Ele disse também que é muito fácil as armas caírem em mãos erradas, e nesse caso ela deixa de ser um instrumento de proteção das pessoas.
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