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quarta-feira, 4 de junho de 2014

A liberdade de fumar segundo o direito de propriedade (artigo republicado)

Meus amigos, tendo em vista que o governo federal acabou de regulamentar em âmbito nacional a proibição de fumar, impondo restrições estapafúrdias, republico um artigo que escrevi em 16/07/2008, acrescentando que o PT, sendo sócio das FARC junto ao Foro de São Paulo, parece estar investindo contra seu concorrente, o tabaco legal, para assim expandir o consumo de drogas ilícitas como a maconha, a cocaína e o crack. As cracolândias espalhando-se pelo país são a prova mais emblemática disto.

Não é por que eu pago à força um plano de saúde vagabundo e corrupto que o estado passa a ter o direito de tutela sobre minha vida.

Por Klauber Cristofen Pires

sábado, 29 de março de 2014



Publicado em 19/03/2014 João Víctor Dias desmonta a verdade oculta por trás do discurso melífluo do deputado Jean Wyllys em relação ao projeto de lei do Marco Civil da Internet, e avisa que fará um novo vídeo após a aprovação (ou não), pelo Senado. 

sexta-feira, 14 de março de 2014

TEXTO INTERATIVO: Hospital Ophir Loyola: um caso de expropriação de propriedade privada

Publico abaixo o artigo do economista Armando Soares, que denuncia como um importantíssmo hospital em Belém, o Hospital Ophir Loyola, foi expropriado (eu não quis dizer "desapropriado") mediante ardis administrativos e jurídicos, em detrimento da população usuária e em benefício de políticos sedentos de votos.

Atenção: Este é um texto interativo, isto é, que os leitores são convidados a debater, usando os comentários. Comentem e divulguem, divulguem e comentem!
***
 Destruição da solidariedade e do amor ao próximo
“A solidariedade é o sentimento que melhor expressa o respeito pela dignidade humana.”
(Franz Kafka)

                Os tropeços dos tribunais de justiça que envolvem o direito, o princípio moral em nome do qual o direito deve ser respeitado, preocupam os brasileiros. A questão da corrupção política e do desgoverno também preocupam mas a questão moral e o direito são o que mais causam preocupação, porque abrem as portas para o caos.

Quando se despreza a moral em julgamentos que envolvem direito, solidariedade e o amor, a justiça fica menor. O julgamento do processo de desapropriação do Instituto Ophir Loyola é um desses casos que devem ser levados ao conhecimento da sociedade, porque envolve crianças desamparadas e tratamento médico a necessitados. A decisão da justiça não foi apenas contra os proprietários do Instituto Ophir Loyola, mas também contra as crianças, pobres e necessitados com proveitos para o favorecimento do segmento político.

MARCO CIVIL DA INTERNET : Censura e espionagem

O Marco civil, se aprovado, permitirá a censura e a espionagem contra os cidadãos.

terça-feira, 4 de março de 2014

Alex Jones: Estão os americanos finalmente começando a enfrentar aqueles que estão tentando tirar a nossa liberdade?

Do site Infowars (tradução automática do Google)
Blog de ​​Washington
03 de março de 2014

Os americanos estão começando a acordar da nossa névoa induzida pelo medo:
Image: Bandeira dos EUA (Wiki Commons).



quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

PAULO MARTINS (SBT/PR) - HÁ MAIS COMUNISTAS NO BRASIL DO QUE NA CHINA

Publicado em 28/01/2014

BRASIL É UM DOS PAÍSES MAIS FECHADOS DO MUNDO. GOVERNO DO PT SUFOCA O BRASILEIRO COM IMPOSTOS PARA FINANCIAR SEUS DITADORES AMIGOS E O ESTADO BABÁ. A LIBERDADE ESTÁ EM RISCO.

quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

Argentino (só) pode fazer duas compras ao ano em sites estrangeiros

LÍGIA MESQUITA, da FOLHA DE SÃO PAULO

O governo argentino anunciou uma nova medida para conter as importações via lojas on-line. Agora, os argentinos poderão realizar apenas duas compras virtuais por ano em sites de fora do país.

A resolução foi publicada no "Diário Oficial" um dia depois de a Afip, a Receita do país, informar outras regras que restringem a aquisição de produtos em sites do exterior.

O argentino que gastar mais de US$ 25 em compras on-line terá de preencher uma declaração juramentada para o fisco e pagar 50% do valor do produto em impostos.

Vista essa Camisa: Por um Estado Menor, Por Mais Liberdade



Publicado em 22/01/2014
Espere até o final do vídeo para ver qual camisa estou usando. A violência está explodindo no país. Vamos mudar essa situação!!! Vista essa camisa: Por um Estado Menor, Por Mais Liberdade!!!!

segunda-feira, 18 de agosto de 2008

Propaganda Negativa não é Agressão à Propriedade!


Por Klauber Cristofen Pires

Chamou-me a atenção uma propaganda que vem sendo veiculada na tv, na qual a operadora de telefonia móvel Oi, pretendendo informar sobre o direito do consumidor de adquirir aparelhos desbloqueados, é censurada por meio de uma liminar por iniciativa de outra concorrente. Dado que esta não é uma análise jurídica, mas antes, econômico-filosófica, percebe-se objetivamente que visa, pelo seu resultado, a proteger a operadora impetrante de eventuais prejuízos resultantes da potencial perda de clientela.

Ultimamente, têm ocorrido casos semelhantes de censura por via judicial a cidadãos, intelectuais, jornais, empresas e políticos, a impedir-lhes de transmitirem informações ou expressarem as suas opiniões, e em especial, de veicularem a propaganda que aqui denomino de “negativa”, isto é, aquela que procura denunciar defeitos no produto do concorrente.

A progressividade com que isto se repete somente traduz a falência da concepção confusa que hoje vige sobre a liberdade de expressão, fruto da superposição histórica de várias correntes ideológicas que, malgrado mal-fundamentadas sob o ponto de vista filosófico, acabaram por prevalecer em diferentes épocas no nosso cenário político nacional, a pretexto de protegerem a idoneidade moral de um indivíduo ou de uma organização, ou os potenciais lucros cessantes advindos da exposição das idéias de um rival. Em todo caso, como se percebe, trata-se de um patrimônio, do qual quer se proteger o valor.

Neste cenário, inovam os liberais austríacos, segundo os quais, a teoria natural da propriedade, i.e., a aquisição da propriedade realizada de forma não agressiva, realizada por meio da apropriação original e do contrato, representa a coluna mestra de todo um edifício de relações sociais baseado em respeito às escolhas individuais e aos ajustes livremente acordados pelas partes. Com o que lhes pertence, portanto, os seus donos podem legitimamente realizar quaisquer atos, tais como acumular, doar, trocar, emprestar, alugar, ceder o uso, vender ou o que mais seja, desde que não incorram em agressão à propriedade alheia e ao usufruto destes mesmos direitos decorrentes por seus concidadãos.

Entretanto, a defesa da integridade da propriedade não inclui a defesa do seu valor. Quando, por exemplo, surgiram as tvs de lcd e de plasma, a procura por televisores de tubos de reios catódicos diminuiu drasticamente, e conseqüentemente, o preço dos aparelhos teve de ser reduzido, independentemente de quantas horas de trabalho tenham sido gastas na produção ou do custo que as empresas tiveram ao produzi-los, distribuí-los e colocá-los à venda no varejo.

Nesta linha, segundo o filósofo Hans-Hermann Hoppe, a defesa ideológica de uma propriedade, i.e., contra a propaganda negativa por parte de um consumidor ou de outro concorrente, constitui-se em proteção não a ela propriamente, mas ao seu valor atual, o que implica, em via reversa, a aceitação da intervenção direta e injustificada à propriedade destes últimos, vez que os impede de concretizarem atos lícitos, segundo a teoria natural da propriedade. No caso, a intervenção estatal, de ofício ou provocada pela via judicial, significa uma agressão direta ao direito de contrato firmado entre uma empresa e um determinado veículo de comunicação, e também entre este e o cliente final. No último caso, representa uma dupla intervenção, vez que também pretende se substituir ao juízo de um indivíduo no papel de consumidor.

Hoppe denomina de “conservadorismo” à doutrina que, tendo obtido grande influência na Europa continental e na América Latina e que, configurando-se como uma variante de socialismo, defende a manutenção do valor atual da propriedade de uma dada casta de proprietários contra a inovação trazida pelos produtores novatos, por meio da intervenção sobre a propriedade destes últimos. De acordo com o filósofo alemão, “...o conservadorismo considera apropriado e legítimo para uma classe de proprietários já estabelecidos o direito de barrar qualquer mudança social que estes venham a considerar como uma ameaça à posição relativa que ocupam na hierarquia social de renda e riqueza, mesmo que os vários donos-usuários individuais dos vários fatores de produção não tenham contratado isto sob nenhum acordo de tal natureza”. (HOPPE, Hans-Hermann - Uma Teoria sobre o Socialismo e o Capitalismo, capítulo 5, pág. 46, versão em português autorizada pelo autor em arquivo de extensão “pdf”, baixável em http://libertatum.blogspot.com).

Certo dia, percebi que minha filha passava mal e supus que fora devido à ingestão de um alimento fornecido por uma certa rede de fast-food. Curioso foi que a médica havia nos informado ter sido aquele o quinto caso do seu dia, e devido à ingestão do mesmo produto, no mesmo estabelecimento! Provido apenas com uma presunção, embora provável, decidi abster-me de freqüentar aquele estabelecimento. Isto certamente reduzirá em alguma medida, ainda que ínfima, o valor da sua propriedade. Todavia, ainda que meu julgamento se mostre errôneo, defender a proteção do valor atual daquela propriedade significa sobrepujar o meu direito de escolha; neste caso, eu deveria ser obrigado a submeter minha vontade previamente ao crivo do dono daquele negócio, o que seria um notório absurdo! (até porque, dentro dos meus pensamentos, jamais ela poderia adivinhar que algum dia eu ponderasse sobre isto).

Agora, tanto mais o valor daquela propriedade será reduzido, quanto mais quanto eu disser aos meus amigos o que nos ocorreu, na medida em que eles também decidam abster-se de lá gastar o seu dinheiro. Evitar que tenham conhecimento da informação que pode ser relevante para um julgamento, pois, ainda que no fim das contas inverídica, conduz a uma invasão direta de invasão sobre suas consciências; afinal, eu não os terei impedido à força de irem até lá e consumirem o que quisessem.
Além do empobrecimento relativo da população, dado que a limitação à informação levará ao desperdício de recursos materiais, a censura à propaganda negativa remete à tutela da consciência dos cidadãos pelo estado, diminuindo neles paulatinamente a capacidade de formarem opinião e agirem segundo as suas convicções.

terça-feira, 15 de julho de 2008

A Liberdade de Fumar, Segundo o Direito de Propriedade

Por Klauber Cristofen Pires

Detesto cigarro; aliás, melhor dizer que ele me detesta! Basta alguém começar a fumar perto de mim, e meu nariz entope e começa a escorrer, meus olhos se avermelham e minha garganta coça. Dos pouquíssimos pontos em que discordo do professor Olavo de Carvalho, aí está o principal: pra mim, pelo menos, cigarro faz mal, e este é um dado de tal maneira objetivo, que dispenso qualquer médico que me diga.

Entretanto, porém, contudo, todavia, não obstante, não parece ser assim com todas as pessoas! Há aquelas que, pelo menos em aparência, não se abalam com o ambiente plúmbeo dos bares, ou, pelo menos, desprezam o desconforto em proveito de compartilharem o prazer de fumar com seus amigos.

Como então definir o direito de fumar? Será que o fumante agride o seu semelhante? São justas as leis que proíbem o fumo em locais públicos? É justa a lei que proíbe a propaganda de cigarro? É justa a lei que impõe a propaganda do Ministério da Saúde nas carteiras de cigarro?

Por mais incrível que pareça, é recorrente, mesmo entre as pessoas com grau invejável de instrução, o argumento de que o estado deve coibir o fumo, devido aos altos custos em que o sistema público de saúde vem incorrendo para o tratamento de fumantes ativos e passivos. Pois, se o estado tem o direito de cercear o direito de fumar por causa dos seus custos, então ele pode virtualmente vir a comandar por inteiro a minha vida, de acordo com as suas conveniências. Imagine, por exemplo, você ser multado porque ultrapassou a cota de picanhas no mês, ou que cada açougue seja obrigado a exibir um cartaz com um sujeito recebendo uma safena na sala de operação!

Meu corpo é minha propriedade e minha posse. Eu não sou um fiel-depositário do meu corpo. Meu corpo e minha vida não pertencem ao estado! Não é porque eu pago - e à força - um plano de saúde vagabundo e corrupto que dá ao direito ao estado de este me dizer o que devo comer, beber, vestir, ler, fumar ou exercer qualquer outra ação.

Sobre o princípio do direito de propriedade, que começa com o meu próprio corpo – e também com a alma nele inserta – jaz a minha liberdade, que, como tenho dito, não é uma concessão, por parte de ninguém – e muito menos do estado - mas um atributo da minha vida, tanto quanto eu possa ser considerada uma pessoa tão igual quanto qualquer outra. Qualquer pessoa que tente contestar isto já de antemão se contradiz, pois usa de sua liberdade para se expressar.

O estado, por meio de sua terrível invenção, a Estatística, age quase sempre em termos de uma maioria. Às vezes, age segundo interesse de minorias, o que é pior ainda, desde que estas consigam se sobrepor à vontade dos demais, manipulando sua vontade por meio de intensa publicidade, e é sempre desta forma que assim o denominado “interesse público” é usado para agredir os direitos das minorias, especialmente no caso do cigarro.

É o “interesse público” que se permite invadir o direito de propriedade de um restaurante privado, alegando falsamente que seu espaço é público. É assim que a horda das pessoas insensatas se deixa levar por tão terrível e mal-fundamentada ideologia. Ora, um restaurante privado é um espaço privado; portanto, quem deve dizer se os fumantes podem lá degustar seus cigarros, charutos ou cachimbos deve ser exclusivamente o dono do estabelecimento. Logo, se o estabelecimento permite que se fume a vontade, resta aos não-fumantes a liberdade de não freqüentá-lo, assim como também assiste aos fumantes o dever de respeitar os espaços privados onde o fumo não seja aceito. Certamente, haverá espaço para ambas as categorias de consumidores.

Certa vez compareci a uma churrascaria, porém, instantes após ter sentado, dei-me conta de que viera ao lugar errado, eis que um ambicioso cantor se impunha à sua platéia por meio de um poderosíssimo aparato amplificador de som. Sem dúvidas, levantei-me de pronto, e alcancei a porta da saída. Como um adepto da filosofia liberal, não me ocorre forçar o restaurante e o seu cantor contratado a baixar o som por minha causa. Minha única objeção teria sido a de que eu tivesse sido previamente avisado, como forma de preservar o meu direito de uma forma lealmente contratual. Sem embargo, minutos depois degustava um delicioso almoço na concorrência mais silenciosa.

Segundo a filosofia liberal, acima posicionada, todas as pessoas têm o seu direito preservado. Não há que se falar em maiorias ou minorias! Conforme eu disse parágrafos antes, o caso do cigarro é especialmente emblemático porque os não-fumantes acostumaram-se a pensar que seria lícito agredir o direito dos fumantes, isto após uma massiva campanha anti-tabagismo promovida pelo estado. Foi esta campanha que precedeu e abriu caminho para leis absolutamente agressivas de direitos individuais, como se fossem cândidas normas de bem-estar geral.

Entendido isto muito bem, claro está que a proibição de veicular propaganda de cigarros atenta gravemente contra a liberdade de expressão e o direito de propriedade dos veículos de comunicação, assim como a propaganda obrigatória do Ministério da Saúde nas carteiras é uma clara invasão de propriedade do fabricante do cigarro e do contrato lícito e perfeito que ele celebra com qualquer pessoa que adquira uma delas.

No caso específico da propaganda obrigatória veiculada pelo Ministério da Saúde nas careiras, tenho-a como um verdadeiro assédio moral e psicológico. Minha mãe fuma e apesar de eu não gostar de seu hábito, o respeito, por se tratar de seu livre-arbítrio. Eu e os demais familiares respeitamos o direito que tem a minha mãe de fazer as suas escolhas, mas assim não pensa o Ministério da Saúde. Ao contrário, ele a desrespeita e agride com uma propaganda intensamente agressiva e absolutamente sem decoro. Causa-me muito mais tristeza e angústia ver a propaganda impressa nas carteiras do que propriamente ver minha mãe fumar.

A todas as pessoas, fumantes e não-fumantes, eu solicito que ponham este artigo na conversa com os amigos. Revertam este quadro funesto! As leis de restrição ao fumo nada têm de sadias; antes, são apenas meios de que faz uso o estado para controlar a vida privada dos seres humanos – em última instância – roubar-lhes as próprias vidas.
Obs.: como tenho avisado, passei a escrever "estado" com inicial minúscula.

segunda-feira, 15 de outubro de 2007

Possui a Sociedade uma Alma Própria?

Por Klauber Cristofen Pires

Não há duas pessoas iguais neste mundo. Todo aquele que sustenta que os seres humanos necessitam disto ou daquilo, ou que têm de voltar as suas atenções para tais e quais objetivos, somente estatui arbitrariamente parâmetros medidos em termos de suas próprias convicções. A liberdade, portanto, é o principal meio de garantia pelo qual um ser humano pode, por ele mesmo, julgar as suas necessidades e conveniências e valorando-as, tentar conquistar a sua felicidade.

No Brasil, se queremos apontar uma causa em especial para a progressiva relativização da liberdade individual, que paulatinamente temos visto tornar-se mais diáfana, será a tese do “interesse público”. Nas faculdades, nas tribunas, nos debates televisivos, nos artigos de opinião da mídia impressa, não há quem falte a defender que o “interesse coletivo deve prevalecer sobre o do particular”.

À primeira vista, pelo menos intuitivamente, somos levados a concordar com tal postulado, pelo menos quando colocado em termos abstratos. Os defensores do princípio da prevalência do interesse público, animados por teorias coletivistas, para sustentar-lhe a validade amparam-se na crença da existência de um pensamento coletivo, do qual, claro, apresentam-se ou como um de seus porta-vozes, ou, pelo menos, advogados dos que reclamam para si este poder.

Neste cenário plúmbeo, apresentamos a lição objetiva e elucidativa de Ludwig von Mises (1): “Se alguém diz Eu, nenhuma outra informação é necessária para estabelecer o seu significado. (...) Mas, se alguém diz Nós, é preciso alguma informação adicional para indicar quais Egos estão compreendidos nesse Nós. É sempre um simples indivíduo que diz Nós; mesmo que muitos indivíduos o digam em coro, permanece sendo diversas manifestações individuais.

O Nós não pode agir de maneira diferente do modo como os indivíduos agem no seu próprio interesse. Eles podem agir juntos, em acordo, como um deles pode agir por todos. Neste último caso, a cooperação dos outros consiste em propiciar uma situação que torna a ação de apenas um homem efetiva para todos. Somente neste sentido é que o representante de uma entidade social age pelo todo; os membros individuais do corpo coletivo ou obrigam ou permitem que a ação de uma só pessoa lhes seja também concernente.”

Como compreendemos do argumento acima, não podemos deixar de flagrar aquele que, pretendendo falar em nome de qualquer interesse coletivo, o declama por sua própria boca e, portanto, segundo tão somente a sua particular visão das coisas.

Oportunamente, observemos também que a palavra “interesse”, para dar significado ao conceito de “interesse coletivo” pode ser bastante desastrosa: por exemplo, podemos assinalar que os nazistas (a maioria) tinham o interesse “coletivo” de exterminar os judeus (a minoria). Seria, então, este um direito legítimo, ainda que fosse para matar um só judeu?

Mais adiante, vejamos que também existe diferença entre o que se costuma denominar de “interesse coletivo” e “interesse do Estado”, muito embora estas expressões sejam corriqueiramente “empurradas” como sinônimas. Por exemplo, o Estado tem muito interesse no instituto de substituição tributária (um dispositivo legal pelo qual ele obriga alguém a recolher os tributos em lugar de terceiras pessoas – tal como ocorre com o recolhimento de imposto de renda na fonte pelas empresas, em relação aos seus empregados), mas até hoje não ficou demonstrado se este interesse, que é claramente do Estado, porque lhe gera uma economia, atende os interesses da sociedade, analisados os critérios de justiça e também da própria economia, balanceada a redução de custos pelo estado, quando contraposta com a elevação dos custos pelos particulares.

Certamente, há antes bens públicos, do que interesses públicos; podem ser tangíveis como uma estrada ou praça, ou intangíveis, como o dever de todos de respeitar o direito à vida de seus compatriotas. Mas o que lhes distingue categoricamente de qualquer alusão a um dado “interesse público”, quando assim proferido como uma verdade categórica, é sempre a manifestação positiva e inequívoca por todos os integrantes de uma comunidade, e respeitadas as minorias, mediante a garantia permanente de proteção aos direitos individuais, já consagrados para todos; isto, afinal, é o que devemos esperar de uma democracia que se esmere em ser fielmente representativa.

Em suma, viver em sociedade exige a mitigação de algumas liberdades, mas somente no tanto necessário para que esta se faça possível, e sempre com vista à obtenção de benefícios gerais compensadores dos sacrifícios por todos suportados; em linha contrária, a edição sem fim de normas casuístas, justificadas com base em considerações de “interesse público” por arrogantes que crêem serem donos das escolhas alheias, somente transforma uns em fidalgos e outros, em servos.

(1) Ação Humana, 2ª ed. 1995, Instituto Liberal, pg. 46.

segunda-feira, 25 de setembro de 2006

O Aborto, sob a Visão Liberal


Por Klauber Cristofen Pires

Um tema polêmico que tem sido requentado de tempos em tempos é o relativo à questão do aborto, o qual, a propósito, anda rondando as tribunas da Câmara e do Senado. Da parte dos adeptos das teorias coletivistas, estão os defensores da legalização indiscriminada; na contraparte, estão as pessoas que se amparam na religião cristã, a defender a proibição.

Um dos argumentos que mais tem sido utilizados, com grande sucesso, é o de que a mulher merece ter o direito de decidir sobre seu próprio corpo. Uma nota de destaque com relação a esta afirmativa é que esta tem ganhado a adesão de pessoas que pensam estar agindo com espírito liberal! Enquanto marxistas, coletivistas e liberais desatentos, ou falsos liberais, vão engrossando o coro a favor da liberação do aborto, vão ao mesmo tempo vergando a rigidez dos conservadores, sob a alegação de que a vivemos em um país laico, em uma explícita manobra para desqualificar-lhes o discurso religioso e assim colocá-los fora do páreo.

O objetivo deste artigo é, em primeiro lugar, colocar o verdadeiro ponto de vista da doutrina liberal, que, por completo desconhecimento, tem sido solenemente ignorada do debate, e isto será feito por meio de esclarecer algumas confusões que tem sido difundidas amplamente, quase sempre de forma propositada.

A começar, vamos voltar sobre a questão de a mulher ter o direito de decidir sobre o próprio corpo. O que é de estranhar, primeiramente, é que este “direito” tenha sido defendido tão exaustivamente por partidos e ONG’s de esquerda: parecem estar pregando contra si mesmos, não é mesmo? Todavia, cuidado com as aparências! Ainda comentaremos sobre este tipo recorrente de discurso, mas o principal é que se saiba: o que os partidos de esquerda na verdade desejam, é ter o controle da sociedade nas mãos do Estado!

Esta gente acredita piamente que problemas tais como de pobreza, desemprego e de criminalidade, podem ser resolvidos por meio do controle de natalidade, e isto inclui, sem dúvida, a institucionalização do aborto. Na cabeça desta gente, se há nove chapéus e dez cabeças, o certo a fazer é cortar uma cabeça! (ou diremos, um feto?).

Portanto, mulheres, não se enganem, pensando que, sob um governo socialista, vocês terão direito ao próprio ventre! Ora, do que se pode mais, se pode menos: vencida a barreira mais problemática, qual seja, a de derrubar os fundamentos filosóficos, morais e mesmo religiosos e partindo-se para a eliminação institucionalizada do ser humano em formação, decidir quem poderá fazê-lo não passará de um detalhe operacional. Aliás, a bem da verdade, quase sempre o Estado fará com que as próprias mulheres assumam por si mesmas o ônus e a culpa por abortarem, seja por meio de benefícios, seja estabelecendo sanções restritivas de direitos, enquanto ele posará de isento e benfeitor da humanidade.

Agora sim, vislumbrando o problema sob a ótica da doutrina liberal: é certo que a mulher tem direito a dispor de seu próprio corpo. Oportunamente, este é um dos fundamentos do liberalismo: o corpo é a primeira propriedade de um indivíduo! Entretanto, precisamente por esta razão, é que a tese da liberação do aborto não pode ser acolhida. Explica-se: a vida começa com a nidação, isto é, com a fertilização do óvulo pelo espermatozóide, cujo resultado será o ovo, ou zigoto.

O zigoto, por sua vez, não é o corpo da mãe, nem lhe faz parte, assim como também não é seu pai, nem dele faz parte. O zigoto possui um DNA diferente do pai e da mãe, denunciando a formação de um novo indivíduo, ou melhor, de um novo ser humano. Do ponto de vista da doutrina liberal, portanto, não será exagero dizer, conquanto possa ser hilário, que o zigoto é a pessoa mais pobre da sociedade, pois todo seu patrimônio consiste em uma única célula! Felizmente, a prosperidade vem célere, pois bastam alguns minutos para contemplarmos centenas de novas células, em um flagrante do triunfo da vida: ele não quer morrer – pelo contrário, seu ânimo é de crescer e de se desenvolver!

Por outro lado, não é suficiente que esteja no corpo de sua mãe, e dela fazendo uso, para que ela reclame o direito de expulsá-lo. Se uma pessoa vê outra se afogando em um lago, pode considerar suas possibilidades de ir salvá-la – considerações que se situam no campo da moral (se deve salvá-la) e da conveniência (se pode salvá-la, sem incorrer em perigo ela própria). No entanto, se alguém empurra esta pessoa, jogando-a na água, é seu dever salvá-la, mesmo sob risco de perigo, ou de outra forma será acusado de assassinato.

Com a gravidez, da mesma forma, o feto (e depois, a criança), depende do corpo da mãe e dos cuidados maternos, assim como uma pessoa que se afoga necessita de intervenção externa que a socorra, e, não tendo concorrido ele mesmo para a sua situação, é dever da mãe prover as suas necessidades, assim como é dever daquele que empurrou salvar a vítima, porque ambos são os responsáveis pelo que deram surgimento, com seus próprios atos.

Resolvida esta questão – que desqualifica, por absoluta irrelevância, argumentos marginais, tais como o que pregam que o embrião ou o feto não sente dor (não é por que alguém não sente dor que podemos matá-lo), ou o momentum de receber a alma (quem pode ao certo determinar quando isto acontece?) ou o mais terrível, que diz que embrião ou feto não é gente (será “pedra”, “alface”, ou “lombriga”?), a única solução possível para a doutrina liberal é defender veementemente o direito do novo ser humano à vida, ressalvados os casos de estupro (como já comentado) e de risco de vida para a mãe (obviamente), aliás, plenamente de acordo com a sabedoria da lei vigente.

Querer especular que uma gravidez possa ser interrompida, diga-se, aos dois ou aos três meses, ou aos seis ou nove, é absolutamente desnecessário, e pior do que isto, é a porta aberta do relativismo que pode autorizar o assassínio de um “serzinho” indefeso minutos antes de vir a respirar, ou mesmo depois, porque, ora, como diz aquela piadinha maldosa, depois que entrou a cabecinha...

terça-feira, 1 de agosto de 2006

Sociedade Consumista não: Produtivista!

Por Klauber Cristofen Pires

Dias atrás, fruto de uma conversa, ouvi o comentário de uma pessoa de meu convívio: “o problema é que vivemos em uma sociedade consumista!” Quantas vezes o leitor não deve ter ouvido – ou proferido – a mesma sentença? Já houve mesmo, tempos atrás, intensa campanha jornalística abordando este assunto; lembro-me inclusive de uma que sugeria o quanto que uma criança americana consumia, em contraste com uma européia (algumas dezenas de vezes), e outra indiana (algumas centenas).

Hoje até que parece, talvez depois de um elegante candidato ter se explicado para o Boris Casoy sobre seus ternos Armani, seguindo-se a uma enxurrada de notícias sobre aviões, pijamas de algodão egípcio, games para celulares, Land Rovers e caixas de uísque forradas com dólares, que a sentença anda meio em desuso. Não obstante, ainda perduram comentários neste sentido, por parte de quem tem a cabeça contaminada pelas idéias marxistas, para as quais o capitalismo significa uma sociedade de pessoas “consumistas”, seja lá o que isto signifique...
, consumismo
Refletindo sobre o ocorrido, constatei que, em toda a minha vida, sempre escutei isto de dois grupos humanos: os primeiros, representados pela pessoa já mencionada, memorizaram “de cor e salteado” as frases prontas acumuladas durante anos de doutrinação acadêmica e midiática, mas não ousam abdicar das conveniências da vida moderna. A bem que se diga, no instante em que a prezada colega citou a máxima, jaziam sobre sua mesa de trabalho uma bolsa de grife, um celular “chique” e as chaves de um bonito sedan do ano. Como se vê, segundo o conceito desta gente, “consumista” são os outros...

Apesar da hipocrisia flagrante, não é este grupo que mais me preocupa: tais pessoas estão apenas tentando encontrar justificativas – desnecessárias - para o sucesso de seus próprios esforços, procurando assim, ainda que infrutiferamente, dar algum senso de organização aos seus pensamentos confusos.

No segundo grupo, todavia, concentram-se aqueles que, por não gozarem de uma abundância material, desferem o epíteto de “consumista” sobre aqueles que lograram conseguir os bens desejados. Não são pessoas materialmente pobres, comuns, mas uma gente especialmente sofredora, porque se alimentam de rancor e inveja.

Pois bem, então desmistifiquemos isto: “consumista”, para se ter uma boa definição, seria uma tal sociedade como a dos nômades que, vivendo da extração, consomem os recursos naturais existentes, mudando-se depois da exaustão para novas paragens. Os gafanhotos são assim. Os integrantes do MST também.

Em uma sociedade capitalista, as pessoas consomem, sim, mas aquilo que produzem! Nossa sociedade é, portanto, “produtivista”! Parece ironia, mas nem o corretor do Word, o aplicativo em que eu escrevo este artigo, reconhece o termo (rs...). Pois que se inaugure o neologismo, pois “produtora” não parece carregar o significado de ânimo de produzir que possui “produtivista”. Aliás, “produtora” estaria para “consumidora”, que também não significa o mesmo de “consumista”.

Somente para ser mais preciso, nossa sociedade, a brasileira, parece mais ser caracterizável pelo termo “sub-produtivista”, pois, minada por insuperáveis dificuldades criadas pela ação estatal, não alcança produzir a maior parte dos bens em quantidade suficiente para os seus cidadãos. Na sociedade norte-americana, diferentemente, a ampla maioria dos cidadãos goza de obter bons produtos a preços acessíveis.

Destarte, todos os países desenvolvidos, ao contrário de que se faz crer, possuem suas florestas, rios e mares bem preservados. Certa vez, enquanto aguardava a minha vez no consultório do meu odontologista, li uma reportagem sobre o Japão, e conforme pude observar, contemplando as fotos do satélite, densas florestas cobrem a quase totalidade de área de suas ilhas, comprovando as impressões que tive quando, anos atrás, visitei algumas vezes aquele belo país, e tudo isto sem afetar a sua posição de ser uma das nações mais industrializadas – e populosas - do mundo. No rio Tâmisa, pode-se remar e pescar. No rio Mississipi, também.

A alcunha “consumista” , como se vê, não passa de uma muleta exibida por aqueles que defendem um sistema que, nos dizeres do filósofo Luwig von Mises, “jamais foi capaz de criar sequer um abridor de latas”. De fato, e sempre nos países onde o comunismo se impôs, a grande parte da população sofreu ou tem sofrido as maiores vicissitudes, e diga-se, isto sem qualquer aspiração a uma alegada ascese espiritual.

Tempos atrás, ouvi do próprio Sr. Ricardo Alarcón de Quesada, presidente da Assembléia Nacional de Cuba, proferindo sua fala final em entrevista na TV Cultura, a seguinte alegação, mais ou menos nos seguintes termos: “a sociedade socialista não foi capaz de produzir coisas tais como liquidificadores, mas isto não é o nosso objetivo, que é disseminar a solidariedade entre as pessoas...”. Notei que ele falara aquilo possivelmente por ter se sentido fracassado – talvez não convencera nem a si próprio - em seus esforços de defender o terrível regime que vige em seu país, ainda que sob a branda e complacente abordagem de seus entrevistadores da tv estatal.

Afinal, de que “solidariedade” estaria ele a falar? A moral? Pois como os cidadãos cubanos podem praticar a solidariedade, se a cada um deles falta o mínimo, e pior, são proibidos de, por si mesmos, proverem às suas necessidades? Os cubanos, exceto pelos que representam a casta da burocracia dirigente, não tem nada o que dar, emprestar ou trocar, e mesmo que tivessem, isto lhes seria vedado, pois trocas significam comércio.

Uma “República Popular e Democrática”, segundo os conceitos dos detratores das sociedades pautadas pela livre-iniciativa, não comporta a faculdade de uma pessoa qualquer possuir alguma capacidade de compra e decidir por si mesma o que deseja comprar, e/ou de quem comprar. Pois a ela será dado, de acordo com Marx, “segundo as suas necessidades”, o que, obviamente, resulta que não será ela própria quem decidirá quais estas sejam, mas sim um grupo de privilegiados burocratas, estes realmente merecedores de possuírem coisas tais como liquidificadores, ou, quiçá, telefones ou mesmo carros.
Tomara que este singelo artigo tenha sido suficiente para aclarar as dúvidas de quem tem ouvido tais impropriedades, mas até então não tenha se detido para fazer um exame mais cuidadoso. Pois assim exorto estes queridos leitores para simplesmente responderem: “- consumista, não: Produtivista!”.

terça-feira, 20 de junho de 2006

Mais Peixes Podres!

Por Klauber Cristofen Pires

No meu último artigo, usei de um regionalismo "Um Paneiro de Peixes Podres" para ilustrar a grande quantidade de leis inúteis neste país, usando a do voto obrigatório como exemplo. "Paneiro", na linguagem popular da região Norte, é um cesto de palha, usado amiúde para acondicionar mercadorias nas feiras e nos barcos.

Desperdiçei o termo que bem melhor poderia ter sido utilizado para o assunto que será tratado a seguir. De forma mais representativa, este seria o título adequado para servir de metáfora a mentiras que são vendidas em meio a verdades, assim como o feirante inescrupuloso empurra para o freguês desatento alguns peixes estragados em meio aos frescos.

Trata-se de uma cena da telenovela "Belíssima", veiculada pela Rede Globo, no dia 19/06/2006, cujo enredo é o seguinte: Giovanna (Paola Oliveira) pergunta à sua patroa e amiga, Rebeca (Carolina Ferraz) se ela não sente ciúmes de seu pai , Alberto (Alexandre Borges), com quem mantém um relacionamento amoroso. A resposta de Rebeca, aqui reproduzida livremente, baseia-se no seguinte: ela é "a outra", logo, não lhe cabe sentir ciúmes; não deseja se casar; e não se importa que Alberto seja casado e feliz com a sua mulher.

A resposta de Rebeca provoca a surpresa em Giovanna, que, atônita, pede mais explicações (no "script" o autor da novela incluiu em sua fala uma alusão depreciativa à sua condição de pertencente a "classe média"). Rebeca, em sua tréplica, depois de confirmar o preconceito de "classe média" (leia-se: "pequeno-burguês") da interlocutora, dá uma (pretensa) aula de liberdade individual e de democracia: alega que vive a sua vida como bem deseja, amparada no seu direito de gozo de sua liberdade individual, que lhe garante praticar quaisquer atos, desde que estes não interfiram na liberdade dos outros, ou que não se lhes faça mal; que as pessoas são diferentes entre si e que deve haver tolerância de todos em função de suas preferências, e enfim, que esta liberdade é um dos fundamentos de uma sociedade democrática.

Obviamente, sob a ótica da doutrina liberal, não haveria lugar para tal afirmação: Alberto é casado com Mônica, interpretada por Camila Pitanga. É certo que Alberto não é uma "coisa", mas, por crédito de seu próprio ato, é certo que pertence unicamente a Mônica, sua esposa. É necessário compreender a gravidade da opção pelo casamento religioso, consagrado pelo juramento solene. Mônica, que depositou em seu projeto de vida as mais caras esperanças, não se casaria com Alberto se não fosse por sua palavra de honra que este lhe seria fiel. E Alberto, ao ter proclamado seu "sim", manifestou sua vontade espontânea e voluntária de dedicar-se unicamente à sua futura esposa, ou digamos de outro modo, de "pertencer" a ela.

O fato é que, Rebeca, ao optar por viver como amante de Alberto, certamente causa prejuízo a Mônica. Dentro do espírito da doutrina liberal, portanto, Rebeca agiu, na expressão de Hans-Hermann Hopppe, de forma agressiva e não-contratual, ao tomar para si o que pertencia a outrem. Tudo o que Rebeca disse permaneceria válido se ela decidisse manter apenas relacionamentos superficiais com quantos homens quisesse (e que ninguém venha a reprimir este seu legítimo direito), desde que fosse com homens solteiros.

Já faz algum tempo tenho obervado que as cenas e diálogos politicamente corretos e as tais "aulas de cidadania" têm diminuído um pouco nas novelas. Parece que a emissora global tem percebido que as pessoas, ao assistirem a uma novela, buscam distração na trama, e não a propaganda do governo. Mas, do jeito como andam confusas as mentes desta gente, francamente não dá para saber se eles quiseram realmente prestar uma homenagem à liberdade individual, frustrada pelo detalhe despercebido, ou se quiseram, propositalmente, corromper a doutrina do liberalismo , como forma de fazer a população rejeitar as suas idéias, porque induzida, por seu próprio preconceito, a associar o liberalismo com "libertinagem".

De qualquer modo, que se preste atenção: esta é a forma mais corriqueira que têm os "donos da voz" de empurrar mentiras: a de entremá-las junto a verdades; "peixes estragados, em meio a peixes frescos..." .

domingo, 18 de junho de 2006

Um Paneiro de Peixes Podres!

Por Klauber Cristofen Pires

Publicações: Parlata, Diego Casagrande, Blogs Coligados, O Guaruçá .
Em época que se avizinha do período eleitoral, vale a pena refletir sobre mais uma daquelas leis que somente serão festejadas quando desaparecerem para sempre. Por ocasião do sufrágio de 2002, um amigo meu, servidor público federal, com mais de vinte anos de profissão, teve o seu salário suspenso, por determinação do TRE, alegadamente por não ter comparecido às urnas.


Por conta de um convênio entre o Poder Executivo Federal e a Justiça Eleitoral, ficaram os servidores federais dispensados de apresentar o comprovante de votação em suas respectivas repartições, dado que o cômputo da presença ao local de votação seria feito de modo informatizado.

Concretamente, o meu amigo não registrou o seu voto: por encontrar-se no interior do estado, em férias, preferiu justificá-lo. Mas, ora bolas, os computadores “esqueceram” de computar as justificativas de votos, e ele foi considerado faltante!

A esta altura, tal aberração técnica já deve ter sido solucionada pela Justiça Eleitoral (assim espero...). O prejuízo que meu amigo sofreu, obviamente, não foi reparado. Ficou a lembrança constrangedora e a constatação de como a burocracia inútil pode prejudicar pessoas honestas.

Para quem (ainda) não sabe, a falta de quitação com a Justiça eleitoral (alistar-se, votar ou justificar seu voto) gera uma extraordinária e desproporcional lista de sanções ao “infrator”: proíbe-se, entre outras coisas, de tirar passaporte, participar de concursos públicos, receber empréstimos, matricular-se em instituições de ensino oficiais, participar de licitações públicas, e, no caso em comento, até mesmo suspende-se o pagamento do salário. Paradoxalmente (???), uma multa de até R$ 3,50 é suficiente para regularizar a situação...

Será que foi para isto que criamos uma democracia? Para fazer leis contra pessoas pacatas e ordeiras? Agora, imaginemos quantas leis como estas, existem, somente para empatar a vida; somente para, no mínimo, estragar o dia de alguém!

Leis sem sentido e sem objetivo! Um paneiro (só um?) de peixes podres! Leis criadas por teóricos que “viajam” em teses e sistemas mirabolantes, e desvencilham-se do senso de realidade a ponto de considerar um faltante à eleição um caso de segurança nacional!
No fim das contas, mais um motivo para alguém ter de faltar ao trabalho somente para enfrentar uma fila e prestar contas de um mal “virtual”. Nestes tempos em que só o que vem à cabeça dos cidadãos é a obrigação de escolher quem será o próximo que vai lhe tungar o bolso e criar mais leis restritivas de sua liberdade, o voto assume o papel do “requinte da crueldade”...

Em vários países sobre os quais não paira nenhuma dúvida quanto à solidez de suas democracias, o voto é facultativo, e isto não parece gerar nenhum problema. O mestre Ludwig von Mises jamais alimentou qualquer ilusão quanto à qualidade do voto: sempre afirmou que jamais haverá um governante tendente a defender as liberdades dos cidadãos, e que, pelo contrário, a democracia sempre será o resultado da ação organizada do próprio povo, a impor limites ao candidato a tirano da hora.

Parece que um tal sentimento semelhante começa a germinar no Brasil, denunciando o pôr-do-sol da idéia de que “o voto é a arma do cidadão”. O movimento “Quero Mais Brasil” (http://www.queromaisbrasil.com.br/) se apresenta como um dos pioneiros desta categoria, a exigir ações e resultados concretos das autoridades.

A democracia e as leis existem para garantir a liberdade das pessoas; existem para garantir que sigam suas vidas como desejam: que garantam ao padeiro fazer seus pães, ao artista fazer o seu show, ao turista aproveitar seu passeio, ao pai educar seu filho, e assim por diante. Tais leis se materializam na forma de obrigações ou proibições somente quando as conseqüências a serem evitadas são visíveis e concretas, como é o caso da que pune o homicídio, ou o furto. Leis tais como a que consagra o voto obrigatório não servem aos cidadãos; ao contrário, servem-se deles!

terça-feira, 28 de março de 2006

Direitos Políticos X Direitos Jurídicos

Por Klauber Cristofen Pires

Publ. em Parlata, em 29/03/2006.
Publ. em DiegoCasagrande.com.br, em 29/03/2006.
Publ. em O Estadual.com, em 06/04/2006.
Há alguns dias atrás, estive em Manaus, a trabalho, e, ao dirigir-me ao local de reunião, percebi a presença, na central dos ônibus coletivos, de um senhor, evangélico, a pregar a palavra divina.

Lá estava ele, vestindo um terno surrado sob o calor úmido e "preguento" de Manaus e, empunhado a Bíblia Sagrada, interpelava os transeuntes a conheceram das passagens dos testamentos. O que me chamou a atenção foi tê-lo reconhecido desde que eu morava em Manaus, em 1998. E desde este tempo, ele permanece a cumprir a tarefa que elegeu para si. Pelo jeito, também estava lá bem antes daquela época.

Em meio à indiferença dos passageiros apressados, aos arranques ruidosos, aos ambulantes e enfim, a este observador curioso, o homem não vacilava; não posso deixar de registrar aqui o testemunho da sua fé: em duas ou três tentativas, era eu perceber não estar recebendo a devida atenção e já abandonaria o local, desanimado. Mas o nosso persistente pregador possivelmente tem consciência que o negócio dele não é com as pessoas que passam, mas com o próprio Deus. Neste sentido, não posso deixar de admirá-lo, e por que não, até mesmo invejá-lo.

Hoje, residindo em Belém, é sempre deste senhor que eu me lembro quando, ao voltar do trabalho para casa, deparo-me, nas avenidas Presidente Vargas ou Nazaré, com mais uma passeata. Nesta cidade, onde abundam belas e amplas praças, bem como outros tipos de espaços públicos, propícios para toda a sorte de aglomerações, as manifestações sociais soem ocorrer com freqüência justamente nas artérias mais importantes, e não poucas vezes, à hora do almoço. De tão freqüentes, desconfio se já não estejam programadas mediante uma escala de revezamento.

Para o amigo leitor que talvez ainda não tenha percebido a correlação entre o pregador evangélico de Manaus e as passeatas de Belém, estou a falar sobre a liberdade de expressão e de reunião, e de quando estes instrumentos são usados para o aperfeiçoamento da democracia, ou, ao contrário, para aniquilá-la.
Será justo que um indivíduo, ou algum grupo humano, no afã de exercer o direito de se reunir e de se expressar, simplesmente desconheça direitos alheios e equivalentes? Serão as pretensões políticas de uns, mais dignas de proteção pelo Estado do que os direitos jurídicos de outros?

A nossa Constituição Federal, confusa e contraditória, apelidada de "Constituição-Cidadã", afronta o princípio da igualdade de direitos perante a lei para albergar o desrespeito entre cidadãos, em nome da valorização exagerada de direitos que nos foram negados no passado. Não sem razão, Ney Prado afirmava que esta constituição foi feita com os olhos voltados para o passado (1).

E o exemplo que desta afirmativa está sintetizado na Carta Maior quando prevê, em seu artigo 5º, inciso XVI - "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;".

Bem entendido, o dispositivo constitucional visa a proteger os cidadãos contra os arroubos de totalitarismo, que o Estado, a pretexto de manter a ordem, pode agir com desvio de finalidade, apenas com o intuito de sufocar dissidentes. No entanto, esqueceram nossos constituintes de que os direitos de uns terminam quando começam os dos outros. No caso em tela, milhares de belemenses são impedidos de chegarem a seus destinos, por conta de gente (quase sempre, por sinal, os mesmos rostos) que usa da lei não para expor as suas idéias, mas para impô-las, pelo método de, sem eufemismos - seqüestrar - dos seus semelhantes, o direito de ir e vir.

Os direitos políticos são muito importantes, sem dúvida. As liberdades de expressão e de reunião formam o berço imprescindível das novas leis, tomara que cada vez mais justas e perfeitas, a garantir a prosperidade de nossa sociedade. Mas elas não devem se sobrepujar, em um legítimo estado democrático, aos direitos jurídicos já estabelecidos. O meu desejo de transitar em uma via que foi construída com a finalidade de propiciar passagem, às horas mais críticas, a milhares de veículos dos habitantes desta Santa Maria de Belém do Grão-Pará, constitui-se em sólido direito jurídico, isto é, já foi reconhecido e pacificado, e à custa de muito sofrimento. Não convém, portanto, sufocá-lo no altar de reivindicações que ainda precisam ser assimiladas e aprovadas pela sociedade.

Se, a pretexto de defender pretensões ainda não estabelecidas de forma democrática, sonega-se a proteção aos direitos jurídicos pré-existentes, o resultado será uma eterna roda viva de lindas novas leis e o exercício de nenhum direito - bem assim como o de nenhum dever. Este é o verdadeiro retrato de um estado bárbaro.

Muito antes de existir o inciso XVI, aliás, muito antes de existir o Brasil, os helênicos já utilizavam as praças para a prática de oratória. A existência de um digno homem a pregar em uma parada de ônibus marca o apogeu da tradição dos povos livres ocidentais, forjada por séculos de aventuras. Este homem respira a atmosfera da humanidade, a reconhece e a respeita. A qualquer um será dado dizer que ele é "piegas", "cafona", "quadrado", sei lá, mas ninguém poderá dizer que ele desrespeita, agride ou constrange seus conterrâneos. Que seu exemplo toque as mentes mais eufóricas e impetuosas. Que fique este singela lembrança aos que pensam haver só direitos, desacompanhados dos respectivos deveres.

(1) "As Constituições brasileiras têm apresentado vícios e peculiaridades específicas, razão por que se sucederam atabalhoadamente. Sem falar das mil e uma emendas que sofreram ao longo dos anos. Sempre foram elaboradas contra alguma coisa, em repúdio a algum sistema ou até a grupos e pessoas.
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Os notáveis, para não ficar atrás, fizeram um texto contra o regime que acabou de ser substituído a 15 de março de 1985. Poderiam até dispor de fortes motivos para tanto, como a nação inteira dispõe. Sua obrigação, porém, seria a de dar a volta por cima e pensar no futuro. Jamais ficar punindo o passado. Porque não chegaremos a parte alguma enquanto continuarmos a agir olhando para trás, tentando dirigir de marcha à ré, pelo espelhinho retrovisor."
(NEY PRADO, Os Notáveis Erros dos Notáveis, p. X a XI, Forense, 1987)