Sobre o Trabalho Doméstico Infantil

Por Klauber Cristofen Pires

Há algum tempo atrás, a trabalho, visitei as instalações de uma Delegacia do Ministério do Trabalho e Emprego. Oportunamente, sempre me perguntei qual a necessidade desta diferença que foi criada no nome desta instituição, isto porque a mudança havida parece sugerir que emprego não deve significar necessariamente trabalho. As ideologias de esquerda adoram a abundância: nas passeatas que seus grupos promovem, recorrentemente apelam a frases tais como “contra a violência e a favor da paz”, ou “contra o desemprego e a favor da estabilidade”, e assim por diante.

Entrementes, o que me chamou a atenção foi ver, espalhados pelos corredores, diversos cartazes anunciando uma campanha daquele Ministério contra o trabalho doméstico infantil. Claro, que aqui não se trata de emprego, e talvez seja esta a fundamentação oriunda da diferença no nome acima comentada: o trabalho então passaria a ser entendido não apenas como o resultante de acordos de prestação remunerada de serviços entre partes contratantes, mas sim como qualquer ação humana.

Se isto for verdade, então o Estado, por meio do seu MTE, passa a aumentar significativamente a amplitude de sua competência, de modo a lhe ser permitida a interferência ilimitada na vida privada: não causaria estranheza, portanto, opinar sobre o trabalho doméstico, como acabou de fazer, e por extensão, não teremos o direito a nos surpreender se um dia nos for exigido filiação em algum sindicato para trocar o pneu do carro ou consertar o cano da pia, ou mesmo se vier a considerar a vida sexual do casal como um problema trabalhista.

Tal como a legislação trabalhista não consiste em garantia de trabalho, mas antes, em um código corporativista constituído de diversas formas de impedi-lo ou dificultar sua ocorrência, não poderia ser diferente com a instituição criada para fiscalizá-lo. Portanto, ao ampliar sobejamente seu campo de atuação, parece o Estado interessado em repudiar o trabalho, a priori, onde quer que se encontre; parece, portanto, assaz interessado em minar as iniciativas das pessoas, em estimular o niilismo, até mesmo dentro do reduto mais sagrado, que é o lar.

Neste contexto, talvez seja conveniente relatar alguns aspectos da minha infância: desde quando garoto, sempre me acostumei a auxiliar nas tarefas domésticas, de tal forma que, com cerca de 10 ou 11 anos (independentemente de ser do sexo masculino – meus pais não me concediam tal privilégio) já cuidava praticamente de todas as tarefas domésticas, tal como colocar as coisas em ordem, varrer, encerar e lustrar, passar palha de aço, limpar e lustrar os móveis, lavar as louças, varrer e “capinar” o quintal, e muito mais.

Jamais, contudo, estas tarefas cercearam meus estudos ou minhas brincadeiras, ou pior, fizeram de mim um tipo revoltado. Pelo contrário: a uma certa altura da minha vida, ingressei em instituições de ensino militares, e praticamente todas as tarefas a mim incumbidas foram cumpridas com naturalidade: limpava banheiros, varria o alojamento, lavava e passava minha roupa, lustrava meus coturnos e sapatos, bem como meu cinto e os meus distintivos e insígnias. Tudo isto, sem prejudicar meus estudos, a ponto de ter me formado como oficial-aluno (distinção concedida aos melhores alunos), tanto no nível secundário quanto no superior.

Em linha contrária, se melhor posição eu – ainda – não galguei na vida, confesso que isto se deve unicamente aos meus próprios defeitos, jamais a algum alegado tempo que me fora subtraído ou trauma adquirido. Pelo contrário, parece-me que tudo isto sempre me proporcionou um senso de autoconfiança e independência, que eu claramente sentia serem muito superiores a muitos outros jovens da mesma idade.

Mais além, a participação na divisão das fainas do lar também contribuiu para o desenvolvimento do valor do companheirismo, de repartir o ônus, de sentir-se integrado na célula familiar; dias atrás, testemunhei um fato deprimente, ao observar um morador de meu prédio, abarrotando-se de forma atrapalhada com pertences que retirava do seu carro para levar ao seu apartamento enquanto seu filho, um chupinzão mais alto que ele próprio, o acompanhava atrás, de mãos livres, e pior ainda, resmungando e de cara amarrada, carregando não mais que um fone de ouvido conectado a um aparelho de MP3!

Responsabilidade, justiça, comando e gestão também podem ser valores adquiridos com a disciplina familiar. Meu pai costumava me dizer que os melhores comandantes são aqueles que, quando na função de subordinados, melhor obedeceram. Hoje eu vejo o quanto lhe assiste a razão. Definitivamente, jamais tive uma empregada doméstica que se saísse melhor do que eu mesmo: basta-me um olho rápido para a avaliar a qualidade dos seus serviços; por extensão, na condução dos meus afazeres profissionais, sempre tive clara a medida das tarefas a serem distribuídas aos colegas subordinados, desde que sempre me senti capaz eu mesmo de realizá-las.

Se meu testemunho puder valer de alguma coisa, principalmente às famílias constituídas por pais e mães mais jovens, peço que entendam que, durante a minha infância, participar ativamente dos afazeres domésticos era uma necessidade, que foi facilmente superada com a colaboração mútua entre pais e filhos, vislumbrada a oportunidade de poupar o dinheiro que seria empregado com uma empregada doméstica para uso em outros fins, considerados por nós todos como mais valiosos.

É certo que hoje muitas famílias têm condições tranqüilas de manter não somente uma, mas talvez até mais auxiliares. Não pretendo aqui sugerir aos pais que reduzam seus filhos à função de domésticas. Entretanto, algumas poucas medidas podem ajudar a orientar seu filho a ser mais organizado, disciplinado e companheiro: ordene à sua secretária que limpe o quarto de seu filho, mas quanto à arrumação, isto deve pertencer a ele; determine a seu filho que lave imediatamente o copo que acabou de usar para beber água ou suco, bem como levar a sua roupa usada à área de serviço; que também ajude a carregar as compras do supermercado, a lavar a louça do jantar e coisas assim. Isto não lhe fará nenhum mal, por mais que o MTE sustente o contrário.

Uma História Liberal

Por Klauber Cristofen Pires

Meu pai costumava contar – com alguma recorrência - uma história para mim e meus irmãos. Era sobre a vida de uma família de nossa terra natal, a ilha de São Francisco do Sul, no nordeste de Santa Catarina. A história, além de realmente bela, era anunciada por ele como exemplo a ser seguido.

Esta família, dizia ele, era constituída por uma mulher e seus três filhos, todos muito pobres e necessitados. Todavia, jamais ela entregara os pontos; soubera como superar os percalços de seu – apenas aparente – infortúnio: quando ao entardecer, ela puxava seus filhos para coletarem “berbigões” nas coroas próximas às praias, aproveitando a maré baixa. Berbigões são moluscos característicos daquela região, e bastante apreciados pelos veranistas, tal como os mexilhões e as ostras. Tempos atrás, meu pai viu, em um grande supermercado, os mesmos, então denominados “Vôngoles”. Bem mais chique, não?

Com a coleta dos moluscos, eles voltavam pra casa e, ainda de madrugada, punham-se a cozinhá-los, para vendê-los ainda fresquinhos ao público. Todos participavam. Naquele tempo, bem se diga, não havia bolsa disso ou daquilo. Mas havia a escola pública. E até que era boa, comparada aos padrões atuais. Sem ter cadernos ou livros didáticos – não sei se já existia merenda escolar, mas creio que não - o único incentivo que as crianças tinham era a visão de um futuro melhor, apontada pela mãe, que não cansava de lhes exigir a boa aplicação nos estudos.

O primeiro dos filhos formou-se como sargento do exército, sendo que usou de seus recursos para financiar os estudos superiores do segundo irmão, que conquistou a carreira da Medicina, e ambos, finalmente, também ajudaram o caçula, que também alcançou o nível superior, tendo logrado invejável sucesso na carreira.

Que mãe vitoriosa! Que família vitoriosa! Imaginemos o quanto podemos aprender com um exemplo tão singelo, mas ao mesmo tempo tão profundamente belo! Exemplo de fé na vida, ao decidir por não abortar ou abandonar seus filhos; exemplo de fé em si mesma (e certamente, também em Deus), ao contar com seus próprios recursos e meios para superar as suas próprias dificuldades; exemplo de gestão, ao manter sempre a família sempre unida! E quantos outros exemplos mais...!

Que boa providência a de não haver naquele tempo bolsas-isso-e-aquilo e tantos benefícios! Ainda bem que não existia esta patrulha contra o trabalho infantil! Sorte que não existia o Ibama! Que alívio que o aborto era considerado por todos como uma monstruosidade! Quão afortunados por terem podido freqüentar uma escola ainda não ideologizada! (ou, pelo menos, não tanto como agora...).

Desconheço se esta senhora ainda vive. Se isto é certo, também o é o fato de que esteja desfrutando da vida com um farto conforto psicológico e espiritual, rodeada de amor, carinho, respeito e admiração, por seus filhos, noras e netos. Todavia, não deve estar desfrutando somente de conforto íntimo, mas também de amplo conforto material, incomparavelmente maior do que se estivesse escorada em benefícios pagos pelo governo.

Sua vida foi a prova de que o planejamento familiar fomentado pelo Estado é somente o atestado de sua incompetência, e a legalização do aborto é o instrumento que pretende obter para justamente – abortar – os insucessos – de seus desmandos e interferências na vida privada.

Em um mundo livre, mesmo o Brasil de quarenta anos atrás (sim, em muitos aspectos, eles eram muito mais livres que nós!), os indivíduos trabalham (não ficam necessariamente esperando em uma fila de emprego) usando dos talentos e recursos de que dispõem, e ao, fim, toda a humanidade prospera mais um pouco.

Em uma sociedade livre, não há que se falar em desemprego. Não há nada, por mais simplório que seja, que uma pessoa não possa fazer, e então obter algum ganho com seu esforço. Isto porque mesmo as tarefas muito banais têm algum preço, quando os compradores avaliam as oportunidades que terão caso abdicarem de fazê-las eles próprios. Imaginemos João, um excelente advogado. João também é um excelente cozinheiro. Ele costuma convidar amigos aos fins de semana para apreciarem seus talentos culinários. Contudo, necessita de uma cozinheira em sua casa, para fazer as refeições durante a semana, simplesmente porque seu tempo aplicado na advocacia é muito mais caro do que o tempo gasto na cozinha.

O desemprego não é senão fruto de proibições e/ou obrigações: o salário mínimo, por exemplo, não é uma garantia de emprego por um salário arbitrado como “justo”, mas sim tão somente uma proibição de contratar as pessoas mais humildes que, por não possuírem mais habilidades, somente podem contar com o subemprego ou benefícios do governo. Em cada um dos mais de mil artigos que compõem a CLT, ou de outros tantos que jazem nas legislações previdenciária, tributária ou ambiental, prevalece uma proibição de contratar. Não deveria ser surpresa haver tanto desemprego.

Em um mundo liberal, não há ninguém para mandar nos outros; cada um assume as rédeas de sua própria vida, e espontaneamente toma a iniciativa de executar as atitudes que julga cabíveis segundo o julgamento que faz de suas possibilidades e das necessidades dos demais.

Sociedade de Trincheiras

Por Klauber Cristofen Pires
Recentemente, no exercício do meu trabalho, recebi um ato de fiscalização por parte do CRA. Tratava-se de uma impugnação a um edital de licitação para contratação de empresas fornecedoras de serviços terceirizados, na qual ela pedia que se exigisse das empresas de locação de mão-de-obra o registro no CRA.

A lei em vigor das licitações contempla a necessidade de se fazer esta exigência, contudo, o seu significado visava a atingir a garantia de uma boa prestação do serviço. Isto significa que o registro em conselho de categoria deveria ser exigido em função do serviço prestado. Assim, uma obra, por exemplo, exige um ART (Atestado de Responsabilidade Técnica) expedido pelo CREA. No caso concreto, aquela licitação, todavia, contemplava somente o fornecimento de mão-de-obra de nível básico e médio, sem que houvesse, por parte destes profissionais, a necessidade de estarem registrados em algum conselho ou ordem.

Em face da falta do que se fiscalizar, todavia, e conjuntamente com o pensamento viciado – mas ainda predominante – de que tudo tem de estar vinculado a algum órgão de fiscalização, partiu-se para exigência de que a firma, em si, é que tem de estar registrada no CRA, isto é, na falta de uma atividade-fim especificamente relacionada com a prestação da obra ou serviço. Não há como se perceber aqui a tão somente voracidade de encontrar alguém para fiscalizar e assim arrecadar suas taxas.

Tempos atrás, escrevi um outro artigo sobre este mesmo tema (“Conselho, Pra Quê?”, acessível em http://libertatum.blogspot.com/2006/01/conselho-para-qu.html ), mas é o inconformismo o que me leva a fazer um segundo apelo a quem me lê.

O filósofo francês Alain Peyrefitte, em seu livro A Sociedade de Confiança, traça algumas informações sobre as corporações de ofícios, que vigoraram primeiro na França, mas também na Itália, Espanha e Portugal. Estas entidades parecem ter sido as precursoras do que hoje se conhece no Brasil por Ordens ou Conselhos, tais como OAB, CFM, CFF, CFC e outras. Segundo o autor, tais corporações eram as responsáveis por fiscalizarem o controle de qualidade dos produtos sob sua jurisdição. Dentre estas, na França, as mais famosas eram as dos fabricantes de tecidos, as quais estabeleciam normas extremamente rígidas para a confecção dos mesmos, bem como para o funcionamento dos estabelecimentos. Asseverava o autor, todavia, que, embora deste arranjo se pudesse garantir, razoavelmente, que os tecidos tivessem alguma boa qualidade, na Hansa, na Holanda e Suíça fabricavam-se tecidos com qualidade inferior, mas que podiam ser utilizados para fins menos solenes, e que isto propiciava aos fabricantes grandes vendas.

As corporações de ofício não nasceram de uma preocupação autêntica de se fornecer ao público bons produtos e serviços, mas de uma atitude protecionista e corporativista, por parte dos atuais fabricantes com relação aos que ingressavam no mercado, e depois de todos estes com os produtos importados. As tais normas de qualidade, na verdade, não passavam de obstáculos utilizados como subterfúgio. Há razoavelmente um bom tempo atrás, tornou-se conhecido no meio televisivo um caso de um jovem veterinário que decidira cobrar honorários bem abaixo dos estipulados pela tabela criada por seu Conselho de Classe, pelo que este o ameaçava com a cassação de sua carteira, prova de que não mudamos praticamente quase nada do século XVII para cá.

Todos os anos, estas entidades arrecadam uma dinheirama que ultrapassa até mesmo o orçamento de muitos estados. E para quê? Eu penso, para absolutamente nada!

Há quem alegue, por exemplo, que ações como a do exame de ordem para a OAB tem o mérito de evitar o acesso ao mercado de maus profissionais. Sinceramente, eu duvido muito disto: porque não será uma mera prova que vai decidir o sucesso na carreira. O dia a dia de um advogado não pode ser reproduzido por um punhado de perguntas de tom acadêmico; no máximo, pode-se formular uma parte bem reduzida deste universo por este método. Não obstante, é tranqüilo que existe um amplo rol de advogados, todos inscritos regularmente na OAB, e muitos dos quais negligentes com seus clientes, incompetentes, e até mesmo trambiqueiros. Ademais, não será uma abundância o fato de que existe um Ministério da Educação? Ora, se o diploma já declara o formado como competente, não parece um absurdo que venha um segundo órgão para averiguar sua capacidade?

Pode também alguém argumentar que a OAB, em muitos momentos, defendeu pessoas incapazes economicamente, bem como os direitos de cidadania junto aos Poderes da Nação. Isto lá é verdadeiro, mas não é a sua estrutura de autarquia que lhe permite isto. Ela já prestava tais serviços quando ainda era o antigo Instituto dos Advogados Brasileiros, na forma de uma instituição privada. Ademais, qualquer advogado pode defender alguém de forma graciosa, ou melhor, qualquer brasileiro pode fazer isto, se decidir patrocinar ao seu próximo as suas custas advocatícias.

Todavia, um temor me acomete. Notem os leitores que, se temos uma autarquia que goza da prerrogativa de “peneirar” seus profissionais, ela poderá fazê-lo por meio de provas que os filtrem segundo uma peculiar visão de mundo (Ora, Direito não é uma ciência exata). Todos os outros estarão, portanto, reprovados. Se esta autarquia for dirigida hegemonicamente por elementos que militem em favor de uma determinada ideologia, então podemos considerar o risco, ainda que potencial, de uma poderosa instituição de transformação social, a qual somente habilitará aqueles que comungarem de seu projeto.

Por quê não podemos, por exemplo, ter diversas OAB’s, todas elas sob a estrutura de associações privadas? Assim, poderemos garantir um melhor atendimento dos interesses da sociedade. Com o tempo, cada uma delas irá desenvolver uma determinada identidade, e isto será visível para os clientes e para a sociedade.

Da mesma forma, por quê não podemos admitir diversos Conselhos de Engenharia e Arquitetura, todos privados? Assim, eles poderiam desenvolver diferentes normas técnicas, cada uma mais propícia para cada tipo de cliente, e estas entidades poderiam concorrer entre si, atrás de prestígio e confiança, e assim poderiam garantir mais os interesses da sociedade, ao invés dos interesses corporativistas dos seus próprios associados.

No site do Conselho Federal de Medicina, encontra-se a seguinte afirmação: “Ao defender os interesses corporativos dos médicos, o CFM empenha-se em defender a boa prática médica, o exercício profissional ético e uma boa formação técnica e humanista, convicto de que a melhor defesa da medicina consiste na garantia de serviços médicos de qualidade para a população.” (http://www.portalmedico.org.br/index.asp?opcao=cfm&portal= , em 16 de maio de 2007.).

Será mesmo que ao defender os interesses corporativistas dos médicos, o CFM garantirá os serviços médicos de qualidade para a população? Então é de se perguntar: e se houver um conflito de interesses entre paciente e médico? Quantas vezes já não vimos na imprensa e nos telejornais casos de denúncias contra más práticas médicas que nunca deram em nada? E nem seria de se pensar de outra maneira: ora, se o CFM é uma entidade formada por médicos para defender os interesses “corporativos” dos médicos, e se são estes quem o sustenta por meio de suas taxas, como poderia ser diferente?

Que poder tem uma simples pessoa contra uma entidade que, para julgar, já se coloca de antemão ao lado de uma das partes, e tem o poder, no mínimo psicológico, de influenciar perícias e pareceres (ora, somente um grande senso de justiça e coragem pode fazer com que um perito atravesse a barreira corporativista de uma entidade a qual ele pertence como associado).
Ora, poderia ser diferente, sim, se os médicos tivessem a liberdade de se associar em qualquer Conselho de Medicina privado (ou mesmo, decidir-se por não se associar a nenhum). Então os pacientes poderiam fazer as suas denúncias aos conselhos concorrentes, que seriam mais idôneos e interessados em defendê-lo.

A idéia de um conselho privado não é nova. No meio naval, desde 1760 funcionam as chamadas “sociedades classificadoras”, das quais o Lloyd Register é a mais antiga. Estas sociedades são inteiramente privadas, e expedem normas técnicas, bem como fiscalizam os navios registrados em suas listas. O armador não precisa necessariamente registrar seu navio em uma sociedade classificadora, mas o faz, e paga por isto, pois o registro é garantia de bons fretes e baixos custos com seguros. Como todo o sistema funciona com base em tradição e confiança, a eventualidade de uma fraude abalaria a reputação da sociedade classificadora envolvida, e portanto tal possibilidade é praticamente remota. Hoje, tal sistema funciona não só no meio naval, mas também no ferroviário, aeronáutico, da construção civil e até mesmo em outras áreas, como as de produção. Pena que Alain Peyrefitte não tenha mencionado este exemplo em seu livro.

Os Conselhos de Classe, ou Ordens, ainda continuarão a vigorar por muito tempo, consumindo preciosos recursos da nação brasileira, já tão escassos. Note o leitor que estas entidades legislam, cobram tributos, fiscalizam e punem, sem nenhuma representatividade por parte dos cidadãos. Isto não parece um absurdo?

Tal cenário somente virá a mudar mediante a mudança de uma mentalidade geral por parte da população. Quando pelo menos uma maioria significativa da nossa sociedade compreender o erro de manter estas instituições e decidir se mexer, então, será o momento de vermos o fim delas. E é por isto que este debate ainda precisa ser bastante revisto.

O Aborto, sob uma Perspectiva Política

Por Klauber Cristofen Pires

Creio que muito já tenha sido escrito sobre a questão do aborto, hoje tão polêmica, abordando-o quer seja do ponto de vista religioso, biológico ou sob o ponto de vista das doutrinas do liberalismo ou conservadorismo. A análise que se seguirá, todavia, pretende inovar, ao tratar o tema sob uma perspectiva especialmente política.

A coluna-mestra será o argumento principal usado pelos defensores do aborto: a questão da liberdade de escolha da mãe. De antemão, já seria um convite à reflexão perguntar aos cidadãos simpatizantes do argumento dos abortistas se não acham nada estranho esta intransigente luta pela liberdade das mulheres, justo por parte de partidos que têm dado demonstrações contumazes de que pretendem suprimir, cada vez mais, a liberdade dos cidadãos.

Todavia, este convite vai mais longe, e convida o leitor a buscar fatos esquecidos lá atrás. Quem se lembra de uma eloqüente propaganda eleitoral para as eleições presidenciais de 2001, onde um jovem, diante de uma platéia, ergue o punho, declara-se filho de mãe solteira e brada “Sou Lula!”? Aquele “reclame” jamais me saiu da cabeça, e não por pouco, mas justamente por ter sido tão representativo...

Entrementes, convido o leitor para recordar também o seguinte:

a) Quantas novelas não mostraram aquele casal, ocupando os papéis principais, terminando juntos – mas sem casar – afinal, de que vale uma mera folha de papel? Seria ela que garantiria uma relação? Curioso é que as pessoas que detratavam “a folha de papel”, por considerá-lo tão precário, preferiam juntar-se sem nenhum compromisso a buscar meios alternativos, que, pelo menos supostamente fossem mais eficazes...

b) Quantos scripts foram entregues a belas atrizes para protagonizarem mães solteiras, heroínas, corajosas, numa sempre constante mensagem de desdém aos homens?

c) Quantas propagandas pró-camisinha (lembro particularmente de uma em que um sujeito fala tranqüilo, sentado em uma cadeira de preguiça, em meio a um bloco de carnaval), todas com a mensagem: transe à vontade, mas use camisinha...

Será mais compreensível agora? A questão é: jamais se tratou de um exercício de liberdade da mulher! As que assim pensaram, agiram segundo os desígnios traçados por outrem! Agiram como fantoches, por grupos interessados em obter poder por meio da formação de um exército de inocentes úteis, seus filhos!

Raciocine: por quê outro motivo então, não teria sido inserida a cláusula constitucional que permitisse o voto aos 16 anos? E com um requinte de estratégia: o voto facultativo, para que somente os militantezinhos adestrados saiam marchando para as urnas, enquanto os jovens de famílias tradicionais, tendendo a assumir justamente um comportamento mais maduro, irão, em sua maioria, abster-se de comparecer!

Há mais um parâmetro que não podemos esquecer: pari passu à “produção independente” e ao abandono do casamento, restou também o abandono do convívio no meio religioso, e com ele, dos costumes que traduziam um legado de condutas morais *. Bingo! Afinal, a família sempre foi um estorvo para a turma da engenharia social!

Mães solteiras, relegadas à solidão, sem o apoio de um marido responsável ou de verdadeiras boas companhias, verão seus filhos, desde a tenra idade, serem vítimas da doutrinação, aprendendo a proferir palavras de ordem em apoio a sujeitos inescrupulosos, coisa que, certamente, farão com orgulho, bradando o punho ao alto, e gritando o nome do ídolo da hora (Alguns irão ganhar um cachê por mostrarem a própria estupidez em rede nacional...).

Aí está uma boa questão a se tratar quando falamos de aborto. Quem realmente, agirá com liberdade? Pois, parece-me claro que, mais uma vez, as moças e rapazes servirão de instrumento de políticas infames! Pense, quem lê este artigo, o quanto possa ser fácil ao Estado inventar subterfúgios que façam a mãe abortar pensando que está tomando uma decisão própria!

Será que os advogados do aborto querem tanto assim a liberdade da mulher? Ou, antes, não pretendem, agora que estão no poder, administrar os danos colaterais do plano bem-sucedido? Que tal, por exemplo, fazerem-se livres dos futuros bandidos? Ora, quem já não viu reportagens televisivas anunciando o alegado sucesso de tais medidas tomadas alhures como forma de prevenção ao crime? Ou será que não querem se livrar de algumas despesas com médicos, escolas e tantos “vales-isso-e-aquilo”? Ou, será ainda que não planejam controlar a taxa de desemprego, eliminando os futuros desempregados?

Veja que motivos ao estado e aos seus futuros pretendentes para a causa do aborto, não faltam, mas eles usam como pretexto uma alegada liberdade da mulher, assim como usaram como pretexto a diminuição da violência quando queriam aprovar a lei do desarmamento.

Quem quer ser o próximo ratinho de laboratório?

Blog: http://blogscoligados.blogspot.com

* A declaração não pretende questionar, em tese, os valores morais assumidos por ateus ou agnósticos, mas simplesmente asseverar que, no meio religioso, encontra-se um círculo social onde estes valores são cultivados de forma permanente, e onde as pessoas se apóiam umas às outras.

Não se Confunda Estado Laico com Estado Ateu

Por Klauber Cristofen Pires

É preciso separar bem duas coisas: há o Estado ateu, e há o Estado laico. As duas instituições não se confundem. O primeiro declara que Deus não existe, e proíbe a existência das religiões, ou, no máximo, as aceita como manifestações folclóricas. É o que aconteceu na ex- União Soviética e vige na China e em outros países, salvo engano, todos comunistas.

O segundo trata-se apenas de um arranjo político, encontrado como forma de encontrar a paz entre cidadãos de diferentes religiões. Como bem ensinado por Ludwig von Mises, em Ação Humana, as guerras religiosas são as mais drásticas, porque não admitem negociação; como tudo se trata de dogma, ou o plano de uma determinada religião se impõe sobre os outros, ou sucumbe ante eles. Não há saída.

No Estado Laico, o que não se permite é que se utilize o Estado para beneficiar cidadãos em detrimento de outros, com base em preceitos religiosos. Os acontecimentos que têm sido noticiados na Internet, sobre pessoas que são proibidas de se manifestar quanto às suas crenças em locais mantidos pelo Estado, principalmente em países como EUA, Inglaterra e Alemanha, não configuram a conseqüência da aplicação plena deste princípio político, mas justamente de sua desvirtuação.

Neste sentido, o Brasil está dando lição aos seus países amigos. Em nossa sociedade, o Estado é laico, mas não proíbe, por exemplo, que um cidadão faça as suas orações. Pelo contrário, a Constituição Federal oferece várias garantias, dentre as quais citamos os incisos VI, VII, VIII e IX, todos do Artigo 5º, aqui transcritos “in verbis”:

Art. 5º, VI: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e seuas liturgias;

Art. 5º, VII: é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Art. 5º, VIII: ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se da obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Art. 5º, IX: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Como servidor público federal, posso dar meu testemunho pessoal de que em meu local de trabalho ninguém é proibido de fazer suas orações ou manifestar seu credo. Pelo contrário, em quase todas as mesas dos meus colegas de trabalho encontram-se Bíblias, crucifixos, folhas-calendário e imagens de santos. Nas datas comemorativas, os servidores realizam novenas, peregrinações e autos de Natal. Nos dias de sábado, em que há concurso público, é garantido àqueles que o guardam disporem do direito de fazer a prova depois do período de abstenção das atividades mundanas (Eles são confinados em uma sala especial, vigiada pelos fiscais de prova).
Note-se, que em todos estes casos, não se trata de uma manifestação do Estado Laico, mas de seus servidores ou cidadãos, que são pessoas humanas. O Estado é que é laico: o cidadão ou o servidor, não! Portanto, o que um Estado laico não pode fazer, é privilegiar o culto a uma religião específica, ou os cidadãos crentes de uma religião específica, em detrimento dos demais. Nenhum servidor público pode, por exemplo, tratar melhor um católico do que um evangélico ou ateu. Nenhum hospital público pode alegar abster-se de atender a um paciente, em razão de sua fé. Isto é sim, o que significa o Estado laico, e isto é muito bom.

Compreensível é a preocupação de uma corrente de pensadores conservadores, no tocante ao temor de haver um propositado abandono dos valores morais quando o Estado repele qualquer manifestação religiosa em suas estruturas físicas. Por outro lado, é mais que conhecida a atuação política de ramos da Igreja Católica e de outras igrejas protestantes, o que desautoriza plenamente confundir ateus com comunistas.

Não obstante, olhando pela via inversa, devem os conservadores entender que seus dogmas não podem ser garantidos via força do Estado. O motivo pelo qual os conservadores apóiam-se no estado para a garantia de seus dogmas religiosos é o mesmo pelo qual Ludwig von Mises, em seu último discurso, explicou o motivo pelo qual as pessoas apóiam tanto o socialismo, cujos excertos aqui não podem ser desprezados:

“As pessoas aceitam o socialismo do ponto de vista de suas próprias idéias. Elas estão inteiramente convencidas que todas as outras pessoas deveriam ser forçadas a adaptarem-se a este sistema, o qual certamente elas consideram como o melhor e o único sistema possível.”
...
“Se nós assumirmos que este sistema terá também a força para determinar tudo o que um indivíduo faz com respeito ao que são comumente chamados de “problemas religiosos”, nós deveremos assumir também que tal sistema de socialismo deveria adotar um sistema religioso específico. Isto faria com que todos os outros sistemas religiosos passassem a se tornar sistemas de minorias perseguidas.”
...
“Considerando-se as condições socialistas nós nunca pensamos que este sistema socialista poderia forçar as pessoas a fazer coisas que elas consideram as piores possíveis.”

Do exposto, compreende-se o quão seria conveniente ao conservador garantir os valores morais de nossa sociedade por meio do estado. Todavia, ele precisa ter em mente de que ele não gostará nada da idéia se por acaso subir ao poder o representante de um grupo rival (ou oposto), que venha a lhe impor uma nova visão de mundo, ou de Deus.

Mas, e como fica a nossa grande questão, ou seja, como resguardaremos os nossos valores morais? Novamente, recorro ao velhinho judeu-austríaco: os valores morais não se transmitem geneticamente. A cada nova geração, precisamos transmitir todo o nosso legado para os novos seres humanos que nascem. Estas novas pessoas receberão as informações, as processarão e formarão suas próprias convicções (ainda que permaneçam as mesmas dos seus antepassados). Daí ser inapropriada a convicção de que podemos criar um sistema social baseado puramente em tradição, ou de que os indivíduos não possam criar as suas próprias opiniões.

Se há uma tradição a ser mantida (mas a cada geração, confirmada), ela o será pela própria sociedade, isto é, por cada um de seus cidadãos, que serão os eternos vigilantes dos atos do Estado, e, ao contrário do que sustentam, por sua vez, alguns ateus, no plano do debate nas casas legislativas, esta tradição pode ser apresentada como argumento, sob pena de cerceamento da liberdade de expressão. Isto porque, o que às vezes se aparenta irracional, guarda uma racionalidade apreendida por milênios. Convém lembrar a ambos, finalmente, que deverão ter em mente de que leis devem ser aplicadas a todos os cidadãos, por igual.

Rompendo com o Conformismo

Por Klauber Cristofen Pires

Sexta-Feira passada, dia 23/04/2007, comparecemos, eu e minha esposa, a uma reunião de pais de alunos, promovida pela escola de minha filha, hoje cursando a 2ª série (1ª série, na nomenclatura antiga). A mesma havia sido marcada para que os professores pudessem apresentar algumas avaliações sobre a turma, mas principalmente, para também dar instruções sobre o dia da cultura brasileira e japonesa (a escola é de origem nipônica), um evento que, para nós, é uma festa junina combinada, com apresentações e vendas de artesanato e comidas brasileiras e orientais.

Confesso que eu estava meio sonolento, enquanto os professores davam detalhes sobre as roupas das crianças e que tais, e uma coisa tão corriqueira não seria de modo nenhum uma notícia ou motivo para um artigo se eu não tivesse sido acordado abruptamente quando ouvi a palavra “grileiros”! Neste momento meus olhos instintivamente se abriram, e meio que perdido no discurso, procurando me colocar dentro do desenvolvimento da conversa, um comentário de um casal, questionando a influência da Igreja Católica no tema da apresentação das crianças serviu-me para me dar tempo de ficar desperto e me posicionar dentro dos acontecimentos.

A objeção do casal proviera da explicação da professora, que informara que o tema para a apresentação das crianças seria a Amazônia, por ser um tema em evidência haja vista a Igreja Romana estar promovendo neste ano um tema afim, por meio de sua Campanha da Fraternidade. A família, adepta do Budismo, manifestou a sua preocupação com relação ao fato de não haver um catequismo infiltrado no tema, coisa que eles não gostariam com relação ao seu filho.

Todavia, eu, que tenho origem católica, percebi outro fato, este sim, digno da minha objeção. Aquela palavra que me despertara, “grileiros”, fazia parte da explicação da professora sobre como as crianças iriam desenvolver as apresentações. Então eu lhe expliquei que não gostaria de ver temas carregados de tons políticos, e que eu não aprovaria a participação de minha filha caso assim fosse mantido.

Ao ser solicitado por maiores explicações, eu a procurei fornecer, à professora, que me pediu, e aos demais pais, consciente do extremo cuidado e comedimento com que teria de expor as minhas razões, para que o debate não se desvirtuasse, sob pena de ser conduzido a um caos. Expliquei então que as crianças estão em idade mui tenra para tratarem de problemas tão polêmicos, que, de tão complexos, nós mesmos, adultos, ainda não sabemos convenientemente como lidar. Também expliquei que o modo como a ICAR está conduzindo a Campanha da Fraternidade reveste-se muito mais de um posicionamento político do que propriamente religioso.

Mas a explicação dada, por mais cuidadosa que tivesse sido, não foi suficiente para se evitasse criar uma acalorada discussão na sala. As perguntas se me amontoavam, e de tal modo, sem que isto representasse para mim uma surpresa, mas apenas para trazer ao leitor o retrato do tipo de reação que sofri, pelo fato de serem expressas de forma totalmente desconexa com a minha proposta. As reações expressadas pelas demais mães concentravam-se em indagações ligadas, sobretudo, aos méritos, ora da Campanha da Fraternidade, ora da escola, ora dos próprios conceitos políticos ali sugeridos. Perguntaram-me - quase sempre em tom inquisitório - se eu tinha algo contra a escola, ou contra a Campanha da Fraternidade; se eu era católico, e mais, se eu tinha algo contra os “temas sociais” ali sugeridos. Então reiterei que não se tratava de aceitá-los, mas, sobretudo, de evitar a todos, como forma de assegurar às crianças um ambiente sem pressões, no qual elas possam adquirir o conhecimento e se instruírem, para que no futuro tenham a capacidade de formular suas próprias opiniões, e arrematei, citando o site do movimento Escola sem Partido (http://www.escolasempartido.org).

Em destaque, uma das minhas maiores opositoras no momento foi uma mãe que se declarara “educadora”, a qual nos declamou um longo discurso carregado de termos tais como a necessidade de “conscientizar” as crianças, “justiça social”, “sociedade racista”, “políticas públicas para o ensino”, e assim por diante. Interessante como, muito “democraticamente”, aquela senhora afirmava em tom categórico que “a escola, tem, sim(!), que tratar destes temas, e que eu não deveria “manter a minha filha dentro de uma redoma” (...). Reitero aqui, em resposta àquele “tem, sim, que...” que eu havia apenas proposto me afastar do evento, jamais influenciar determinantemente o destino dele (Quanto a manter minha filha sob o manto da ignorância – ora bolas, logo ela...que fora promovida de classe no início do semestre!).

Quando já há muito eu me calara, por solicitação sábia da minha esposa, ainda ouvíamos o discurso acalorado daquela senhora (que àquela altura já tinha desfiado todo o programa político dos partidos de esquerda), mas enfim, uma voz de uma mãe, por muito bem expressa que fora, soube colocar os termos de forma mais bem apropriada que eu houvera feito, veio em nosso socorro e pacificou a questão.

Do fato, as conclusões que tirei foram as seguintes: primeiramente, houve uma grande surpresa de todos. O extremo conformismo ou adesismo com que costumamos receber certas notícias, principalmente quando vêm de representantes da escola ou da igreja fez com que aquelas pessoas se vissem totalmente desprevenidas com a minha objeção, daí o amontoamento de perguntas e reações dispersas. Creio que a metade dos pais não se expressou, limitando-se a observar cautelosamente o desenrolar da trama. A discussão então se deu mais ou menos entre um quarto contra e outro a nosso lado. Finalmente, creio que minha reação foi bem sucedida, quando, após a reunião, vários pais vieram me pedir o endereço do site do movimento Escola sem Partido.

A quem me lê, eu finalizo aqui simplesmente dizendo que um fato como este, no meu tempo de aluno, jamais ocorreu, nem ocorreria. Pais e professores tinham uma idéia muito clara do que era educação e do que era política, e um ato de infiltrar elementos políticos sob o pretexto de educar não seria visto senão como algo escandaloso e vergonhoso. Em nossos dias, ao contrário, tímido, cauteloso, tive de ser eu, ao denunciar algo tão óbvio. Nossos valores mudaram muito. E para pior. Está na hora de mudar. Pais e mães, por favor, atentem-se com o que está acontecendo na escola de seus filhos. E não tenham a vergonha de denunciar tais atitudes, e de se contrapor a elas. São seus filhos que estão lá. Pensem neles. Não se deixem enganar por tais “políticas públicas para o ensino”, que não passam senão de programas propostos por políticos inescrupulosos, que já querem formar seu curral de eleitores dóceis por meio de doutrinação prematura de nossas crianças.

Deveria a Taxa Condominial ter Natureza Tributária?

Por Klauber Cristofen Pires

Hoje li um cartaz afixado no saguão de entrada do meu prédio. Era uma mensagem enfática da nossa síndica, talvez mais propriamente um protesto, ou um lamento. A quantidade de inadimplentes, frente ao de pagadores, está conduzindo nosso condomínio a uma razão insustentável. Há moradores que já se encontram há vários anos sem pagar um mês sequer.

Até hoje, tudo o que se produziu de leis e decisões judiciais têm resultado em clara vantagem para os infiéis. Ao síndico - e diga-se – aos moradores que cumprem com suas obrigações – já se proibiu afixar os nomes dos devedores no cartaz de avisos do prédio; já se proibiu até mesmo indicar somente o número do apartamento; já se proibiu suspender o fornecimento de serviços tais como interfone, tv interna, correios, entregas de serviços “delivery”, ou vedação de uso do elevador e piscina, por exemplo; e muitas outras restrições mais (as quais, em leitura inversa, significam prêmios para os inadimplentes). Tudo em nome do “direito de moradia”.

Uma dos maiores equívocos já cometidos tem sido o de considerar a taxa condominial como um serviço comercial, isto é, sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. A primeira conseqüência deste ato insano foi o de determinar uma multa máxima de 2% por atraso no pagamento da taxa mensal de condomínio. Observe-se o tamanho do disparate: consideremos que o atraso de pagamento de um morador tenha resultado em atraso de pagamento da fatura de energia elétrica. Ora, a multa a ser aplicada ao morador, caso seja de 2%, será muito menor que a multa que o condomínio terá de pagar à distribuidora de energia, mesmo que esta também cobre uma multa de 2%, e esta diferença tanto se acentuará quanto maior for o condomínio, o que, por via indireta, prejudica justamente os prédios das classes sociais menos abastadas.

Uma vez eu vi um comentário muito certeiro de uma diretora de colégio, que, para o nosso caso, sofre dos mesmos arremedos do populismo, desta ditadura da maioria em que vivemos: sustentava que as pessoas não costumam atrasar luz, celular ou consórcio do carro, e até muitas vezes nem sequer a academia ou clube, mas atrasam as mensalidades escolares! Isto acontece simplesmente por que podem, porque a lei lhes dá este direito.

Sendo a taxa de condomínio, aliás, muito bem e propriamente denominada sob o aspecto tributário, sendo senão um rateio de despesas, entre as quais se enquadram até mesmo os impostos tais como IPTU, não seria o caso de conferir à taxa condominial um status de natureza tributária? Peço ao leitor para que não se estranhe, pois não seria a primeira vez que entidades privadas gozassem de tal poder; por exemplo, as entidades do sistema “S” (Senai, Senac, Sesi, Sesc...), assim como também os órgãos de classe (OAB, CREA, etc).

Raciocine o leitor: se o IPTU ou INSS, ao não serem pagos, podem conferir ao Município ou à autarquia federal o direito de requerer a penhora do patrimônio do Condomínio, então também este não deveria gozar exatamente do mesmo direito com relação ao condômino inadimplente? Não será melhor que o condômino inadimplente venda seu imóvel (ou que seja leiloado, por ordem judicial) para pagar as taxas condominiais, do que expor ao risco o bem comum e à depreciação acelerada os bens privados dos demais moradores?

Tenho alimentado esta discussão há bastante tempo, e somente agora, com certa segurança, é que proponho esta idéia. Em verdade, meu grande receio é o de haver uma corrupção da lei, isto é, a de que a taxa condominial passasse a ser objeto de monitoração por algum ente estatal, com uma gradual transferência de recursos para os cofres públicos e aí por diante. Hipótese sombria, convenhamos... e por isto mesmo possível...

Todavia, não dá para pararmos de querer fazer o certo com medo antecipado de que o errado virá. O errado sempre vem. Basta querer. Basta deixar. O que não podemos mais é autorizar este estado de coisas. Nas cidades brasileiras, os problemas com inadimplência são alarmantes, e os condomínios entram rapidamente em estado de decadência, muitos deles com dívidas trabalhistas, previdenciárias e tributárias impagáveis. Seja qual for a solução sistêmica a ser adotada, o essencial é que os condomínios necessitam de instrumentos legais que lhes confiram mais garantia e celeridade para o recebimento das suas taxas.

A extrema benevolência com que o Estado trata o morador inadimplente em nome de um assistencialismo disforme e abstrato gera, a curto e longo prazo, maiores custos de moradia para todos os demais co-proprietários, traduzidos primeiramente, em um aumento desnecessário da taxa condominial, e a seguir, na própria desconfiança em adquirir imóveis em condomínio, pois o adquirente já não saberá se estará fazendo um investimento ou comprando “uma bomba”.

Que Vergonha!

Por Klauber Cristofen Pires


O governo do Estado do Pará recentemente editou, por meio do Decreto 61, de 14 de março de 2007, assinado pela governadora Ana Júlia (PT), a proibição da comercialização e a movimentação interestadual do pescado in natura, fresco e resfriado, entre os dias 19 de março e 06 de abril, com o objetivo de “minimizar os problemas de abastecimento do pescado no período que antecede a Semana Santa e garantir o peixe na mesa dos paraenses no período.”, segundo a Coordenadoria de Comunicação Social do Governo do EStado, acessável no site do governo do Estado do Pará, no endereço eletrônico http://www.pa.gov.br/noticias2007/03_2007/16_02.asp, extraído aqui no dia 30/03/2007.

Ainda, segundo o site, “Para cumprimento do decreto, publicado no Diário Oficial do Estado de quinta-feira, 15, o governo do Estado vai montar uma Força Tarefa de Fiscalização, nos postos de fronteira e nos entrepostos de embarque fluvial de pescado para exportação. A operação foi detalhada pela secretária de Pesca e Aquicultura, Socorro Pena, durante a reunião. "É a primeira vez que o governo do Estado chama para si a responsabilidade de coordenar esse trabalho. Pretendemos não só garantir o peixe para a população como também um produto mais barato", disse.

Como cidadão paraense, ainda que “adotado” (sou catarinense de nascimento), não posso deixar de manifestar a vergonha que sinto diante de tal atitude, tribal e bárbara. A proibição de comercialização de pescado, por ocasião da Semana Santa, já havia sendo praticada por governos anteriores ao atual, mas jamais havia sido alvo de campanha política, com ampla divulgação por meio de cartazes espalhados pela cidade, e propagandas radiofônicas e televisivas. Se antes assim se fazia com um certo cheiro de fazer o errado, mas assumido como um mal vá lá, “necessário”, agora a postura é assumida como moralmente correta e decente, a ponto de virar bandeira, a bandeira da “Soberania Alimentar”, como esta gente costuma dizer.

A Igreja Católica já havia se posicionado anteriormente à edição da lei, autorizando seus fiéis a consumir carne bovina, em função da alta de preços do pescado esperada em função do aumento da demanda por ocasião da Semana Santa. Particularmente, eu entendo que é uma decisão errada. A Sexta-feira santa é apenas um dia em todo o ano que se pede um pequeno sacrifício, que é muito leve, qual seja, o de não comer carne. Não é como com outras religiões que, com todo o respeito e sem nenhum questionamento quanto ao mérito de tais dogmas, solicitam de seus fiéis o jejum. Lembro-me que quando criança era comum prepararmos o que no Sul se chama de canjica, o equivalente, aqui no Norte, ao mingau de milho. Era um dia até mesmo divertido, pois se fazia uma coisa diferente.

Sob o aspecto cristão, o decreto paraense vai totalmente contra o espírito da Sexta-feira Santa e da Páscoa, que era justamente o de dividir o alimento, e também vai contra o princípio republicano da Federação, ao proibir o comércio e o trânsito de mercadorias interestadual.

É importantíssimo lembrar que todo o Norte do país é dependente de alimentos produzidos em outras regiões, principalmente cereais, frutas e verduras e enlatados. Por ocasião do Círio de Nazaré, os grandes frigoríficos do Sul do país prestam especial atenção ao mercado paraense, ao oferecerem patos para o famoso “pato no tucupi”, barateando em muito a aquisição desta ave, e no Natal também somos aqui fornecidos com peru, porco e bacalhau, todos os itens importados.

Parentes e conhecidos costumam me dizer como era a vida aqui no norte há apenas quarenta anos atrás: a dieta era satisfeita com farinha de mandioca, açaí, peixe e algumas frutas da região. Com exceção da farinha de mandioca e do açaí, todos os outros itens restantes eram de difícil aquisição, dado que eram produtos de extrativismo e as condições logísticas da época dificultavam a comercialização. Um tio de minha esposa, hoje com 91 anos, lembra quando morava em Macapá e como médico, recebia de missionários americanos alimentos enlatados, que ele fazia questão de compartilhar com seus empregados e pacientes, geralmente gente sem recursos. Imaginem se hoje os Estados decidem praticar a reciprocidade!

Portanto, é com manifesto pesar que comunico a todos os outros brasileiros a vergonha que tenho no momento, não a de ser um cidadão paraense, pois que esta terra tem me proporcionado muitas alegrias, mas o do equívoco que nossas autoridades cometem em nome de um populismo anti-brasileiro, anti-comercial, intervencionista e sobretudo, anti-cristão, e diga-se ainda: Não em meu nome!

O Caso Marcela e Coisas como o Cinto de Segurança

Por Klauber Cristofen Pires

Meu pai costuma proclamar um ditado sobre o pensamento comunista: “Se há 9 chapéus e 10 cabeças, cortam a cabeça!”. Creio que nenhuma outra frase que tenho ouvido sobre o pensamento marxista tenha sido tão curta e certeira.

O caso da menina com problemas no cérebro, cujo drama se fez famoso pelo infeliz comentário de uma advogada que, segundo notícia veiculada pela Folha de São Paulo, de 22/03/2007, indagara "Todos os recursos que estão sendo utilizados para manter este tronco cerebral funcionando são uma imoralidade diante da falta de UTIs neonatal,... ", é o corolário do dito popular evocado acima.

Eu já havia ouvido algo assim há algum tempo atrás, se não me engano, em um noticiário da TV apresentado pelo jornalista do Boris Casoy, quando transmitiu os comentários de um médico de Porto Alegre que questionava, mais ou menos nos termos que agora formulo livremente, o porquê de ter de manter aidéticos vivos quando os recursos do Estado poderiam ser usados para o atendimento de outras pessoas. Como não poderia deixar de ser, ele disparou sua frase famosa: “isto é uma vergonha!”

Certa vez eu lera um artigo muito interessante, sobre a questão da obrigatoriedade do cinto de segurança. O seu autor, ao meu ver, brilhantemente, questionava esta febre do Estado em obrigar os cidadãos ao uso do cinto, e um dos principais argumentos era, coisa que até então eu jamais havia pensado, talvez por ser tão óbvio, que o fato de usá-lo ou não de forma alguma contribui para a redução de acidentes! Então, imaginemos, tantas coisas que há no trânsito de nossas cidades e estradas que o Estado deveria realmente se preocupar, muito antes de pensar em encher a cidade com agentes munidos de caderninhos de multas.

Ademais, eu perguntaria, recorrendo a uma reflexão do tipo reductio ad absurdum: se por acaso, eu desobedecer as estatísticas, e conseguir me salvar de um acidente justamente por não ter usado o cinto? Deverei ser multado? Ou pior, deverei ser executado, para que as estatísticas se mantenham? E aquela velhinha carioca que se defendeu de um assalto, lembram-se? Deveria o Estado, além de processá-la por porte ilegal de arma, declarar sua defesa como ato nulo de pleno direito e o juiz decidir garantir ao meliante uma nova oportunidade de praticar o crime, com data marcada, e com a velhinha previamente inspecionada?

Leis como esta somente demonstram a quantas anda o espírito dos brasileiros, e em especial, desta turma do Direito; eles que me perdoem, e que seja dado o respeito e crédito às exceções, mas a verdade é que não param de “viajar na maionese”, isto é, de ficarem a criar construções imaginárias em cima de outras e outras teorias anteriores. Isto particularmente se comprova quando eu tenho exposto as idéias deste artigo sobre cinto de segurança, sendo que até agora não me veio um desta nobre área que não me viesse com o seguinte argumento: “que o Estado, tendo de arcar com os custos de hospitalização, antecipa-se e, de forma preventiva, usa a obrigatoriedade do uso do cinto como forma de redução dos custos.” Ora, de onde tiraram este direito? Desde quando o Estado tem direito de regular a minha privada somente pelo fato de eu pagar – obrigatoriamente – um plano de saúde mal administrado e repleto de corrupção?

Perceba-se aqui duas intervenções que o Estado promove ao mesmo tempo: primeiro, ele me obriga a pagar por um sistema de saúde, que, particularmente, faço muita pouca questão de utilizá-lo, por que, dada a sua notória má qualidade, força-me a pagar um particular; em seguida, ele entende que, por ser obrigado a me atender (pelo menos em tese), pode sair por aí regulando a minha vida, e pior, tratando-me como se eu fosse um número, quando sou uma pessoa de carne, osso, e muito mais que isto, com uma alma dentro de mim. Para as pessoas que já morreram justamente por utilizar o cinto de segurança, isto é, por aqueles que, por azar, não se encaixaram nas estatísticas que “justificaram” a edição da lei, o Estado não indeniza os familiares, aliás, nem sequer lhes envia as condolências!

Ocorre que nossa história não termina aí. Ora, se o Estado começa a reivindicar o direito de regular a minha vida a pretexto de salvá-la, ou mais precisamente, de reduzir seus custos, então ele também pode me proibir de ingerir determinada alimentação (hei, não é isto mesmo o que está havendo neste exato momento com um garotinho gordinho na Inglaterra?), ou pode me proibir de fumar, e coisas parecidas.

Quando este nível de intervenção já estiver pacificado entre os cidadãos, e como o apelo a esta intervenção, uma vez aceito, não encontra mais obstáculos objetivos, e também devido ao fato de que os políticos sempre precisam de plataformas novas para as suas campanhas, novas propostas começarão a surgir, e chegará a vez de se proibirem determinadas leituras, de se praticar determinados esportes, e ao fim, de decidir quem pode ou não viver: as primeiras vítimas serão os anencéfalos, seguidos dos doentes terminais, depois dos doentes crônicos, até chegarmos a um ponto em que as pessoas serão avaliadas segundo um grau de importância para a sociedade: será o tempo em que um “pé-rapado” terá de ceder o seu leito para um burocrata de alto-escalão, mais ou menos assim como hoje deputados e senadores põem cidadãos comuns pra fora dos aviões, alegando precisar cumprir o interesse social.

As tão propaladas garantias constitucionais de saúde e de ensino gratuito, que nas propagandas políticas não cessam de ser realçadas, não passam na verdade de uma reserva de mercado, de um privilégio de se contratar médicos e professores segundo um único e determinado método, em detrimento de todos os outros, mesmo se mais eficientes e mais baratos. Trata-se de um quase-monopólio pelo qual o Estado justifique, num primeiro momento, a necessidade de espoliar os cidadãos, e em seguida de dominar-lhes a vida e os movimentos. Saúde e educação seriam realmente gratuitas se fossem proporcionadas por uma entidade celestial, por ET’s ou até mesmo por uma outra nação condenada a pagar tributos de guerra. Não é o caso.

Compreendendo o Pensamento Liberal

Por Klauber Cristofen Pires

Tem havido ultimamente um grande debate sobre as diferenças entre liberais e conservadores, com algumas discussões, infelizmente, conduzidas para direções outras. Todavia, enquanto for debate, e enquanto este debate carregar um mínimo de argumentos honestos de parte a parte, é de se esperar que seja benéfico, pois há muito tempo que isto não acontecia.

Em debates com amigos que se declaram conservadores, tenho observado, em síntese, a preocupação que têm eles de se escorarem no Estado para a garantia de uma sociedade ordeira, e talvez seja possivelmente devido a um sentimento reativo, de indignação pelo fato de os liberais não compartilharem as mesmas opiniões, é que partem para certas generalizações tais como a que imputa aos liberais o ateísmo e/ou o abandono aos valores morais e éticos.

Bom, antes de tudo é necessário esclarecer que não há, absolutamente, nenhuma relação de causa e conseqüência entre ser liberal e ser ateu ou amoral. O que é necessário explicar, possivelmente aos leitores que, da arquibancada, prestigiam os argumentos das partes, é que os liberais entendem que a religião e a moral devem ser guardadas pela sociedade, e não pelo Estado.

Isto porque, se concedermos as chaves destes tesouros ao Estado, poderá chegar o dia em que seu ocupante decida por implantar uma nova ordem, pautada por diferentes valores. Aliás, é isto mesmo o que hoje está acontecendo em nosso país. Tínhamos leis pautadas por princípios religiosos e morais mas, confiantes na força do Estado, esquecemos nós mesmos de protegê-las.

Quem pensa que uma lei funciona como um instrumento infalível da ordem, se engana. A lei funciona assim como aquele lacinho que amarramos no dedo para nos lembrarmos de alguma coisa. No fundo, o que faz mesmo a diferença é uma espécie de senso comum (“common sense”), ou uma palavra alemã que li em um blog de um amigo “zeitgeist”. É uma forma de espírito, se me é permitido assim me expressar, que anima uma opinião geral a respeito de um determinado assunto.

Sem o espírito que anime a lei, ela não passa de uma estátua de barro a ruir. Nas últimas décadas, por exemplo, este senso tem caminhado na direção da diminuição do valor da proteção à propriedade privada. As freqüentes derrogações do direito de propriedade privada não teriam acontecido em meio a um povo que majoritariamente as condenasse. Do mesmo modo, como tenho muito demonstrado em meus artigos, o princípio de igualdade jurídica (“todos são iguais perante a lei”), também tem sido desbastado sob o cinzel do igualitarismo material. Ainda outro era a lei que garantia ao recém-casado anular seu casamento caso comprovasse que sua mulher não era virgem. Por muitos anos, esta cláusula legal permaneceu em vigor, sem que praticamente ninguém ao menos se lembrasse que ela existia.

Por outro lado, incorrem em erro os conservadores, quando tentam impor determinadas condutas que eles abraçam voluntariamente em função da religião que abraçam, a outros grupos diferentes, pois agridem o direito de livre-arbítrio e também o direito de associação.

Como bem disse o filósofo Ludwig von Mises, as religiões agem como partidos políticos quando prescrevem fórmulas sociais. Mises também asseverou que as guerras religiosas são as mais drásticas, porque, como dogmáticas, não admitem negociação. Ou fiéis de um grupo religioso se impõem sobre os outros, ou sucumbem perante os da religião militarmente triunfante.

A declaração do Papa Bento VXI, de quem sou um admirador, abriu uma questão bem propícia para este debate. Pois neste momento eu tenho uma amiga cujo marido, a ela e a seu filho, os largou.

Isto me levanta intuitivamente o seguinte senso de justiça: ora, é certo que o segundo casamento dele mereça o desprezo da Igreja, eis que largou de sua família para conviver com outra; todavia, não me parece correto que a mulher, abandonada, e crente católica fervorosa como é, seja proibida de procurar um novo parceiro que trate a ela e a seu filho com respeito, dedicação e amor.

Algo me diz que segundos casamentos não são uma praga social, mas ao contrário, uma solução social. Uma solução em face do que já se encontra destruído. Todavia, levando-se em consideração que uma pessoa adere ao catolicismo voluntariamente, concordo plenamente que o Papa tem até mesmo o direito de excomungar a ambos, caso tentem casar-se novamente.

EM LINHA CONTRÁRIA, SOU TOTALMENTE CONTRA QUE ESTA NORMA DE CONDUTA SEJA ESTENDIDA A NÃO CATÓLICOS!

Então vejam os que se denominam de conservadores, que o casamento perpétuo já teve vigência jurídica neste país, obrigando católicos e não-católicos à mesma norma de conduta social. Isto me parece uma clara agressão contra o direito dos não-católicos de tomarem suas próprias decisões.
Assim como eu detestaria que me obrigassem a usar um quipá ou um turbante; ou que me obrigassem a observar o Pesach ou o Ramadan, eu também não me sinto na obrigação de seguir condutas impostas pelos católicos. Eu tenho as minhas próprias convicções, e aqui reinvindico o meu direito de livre-arbítrio e de associação para me juntar àqueles que compartilham comigo as mesmas idéias. Isto se chama paz. O contrário disto se chama guerra.

OS LIBERAIS ENTENDEM QUE O SER HUMANO DESFRUTA, ALÉM DO DIREITO DA LIBERDADE DE COMERCIAR, TAMBÉM DO DIREITO DE PROCURAR A SUA PRÓPRIA FELICIDADE.

Nos termos em que amigos conservadores têm se definido, isto é, que são a favor da manutenção de uma ordem social (estabelecida em seus próprios termos), aliada a uma liberdade econômica, é preciso esclarecer que a liberdade econômica não se desenvolveu por si só, num processo de autogênese. Ao contrário, ela é filha - e até mesmo a filha caçula - de outras liberdades, tais como a liberdade científica, a política e a religiosa.

É razoavelmente certo afirmar que a filosofia da liberdade nasceu em meio às civilizações judaica e cristã, todavia, isto não leva necessariamente a crer que as religiões sempre concorreram para este fim. No livro “A Sociedade de Confiança”, Alain Peyrefitte demonstra como a Igreja Católica posicionou-se contra o trabalho dos artesãos e a prática do empréstimo a juros, por séculos a fio, de modo que a liberdade foi encontrar seu lugar entre os protestantes, que fugiam duplamente, do absolutismo monárquico e das censuras da Igreja Romana.

Portanto, os liberais entendem que a filosofia da liberdade é muito mais ampla do que só a econômica. Não fossem experimentadas as outras liberdades, e a muito custo, JAMAIS OUVIRÍAMOS FALAR da liberdade econômica que hoje os conservadores defendem.

Ora, tem sido dito que os ateus podem viver bem em uma sociedade cristã; que eles desfrutam dessa sociedade, mais ou menos assim como um papagaio que sabe falar, mas não sabe o que significa os sons que emite (e eu compartilho desta opinião). Então, vale a mesma sentença para tais conservadores, quando negligenciam que a liberdade econômica somente veio a nascer em meio às outras liberdades. Enfim, religião é uma busca por Deus, e portanto, uma atividade personalíssima. Ao cristão incumbe, conseqüentemente, agir conforme os preceitos de sua crença, que lhe devem informar como agir como INDIVÍDUO. A doutrina liberal, a seu turno, é uma ciência social: ela prescreve receitas de normas de convívio em sociedade, de modo que sejam garantidos os seguintes valores: liberdade do indivíduo, respeito à propriedade privada, e paz continuada.

Homescholling funciona!

Parabéns a Heloísa Venturieri Pires!

Hoje, 12/03/2007, sua professora chamou-me à sua sala para me comunicar a decisão da coordenadoria da escola de transferi-la da 1ª para a 2ª série do ensino fundamental. Uma feliz surpresa para um pai que subiu as escadas com aquele certo ar de severidade e preocupação.

Ao chegar a casa, a notícia logo foi transmitida à sua mãe, que, exultante, a repassou às avós.

Passada a euforia, congratulei ternamente a minha filhinha e, sem desmerecer-lhe os méritos, lembrei-lhe das horas a fio que eu e, principalmente a sua mãe, passamos a ajudar-lhe com as tarefas escolares, e muito mais que isto, a fazê-la exercitar-se no velho - e bom - caderno de caligrafia, a ler muitos livrinhos infantis, a aprender sobre os números e as contas de somar e de subtrair (e tudo isto foi feito diariamente, mesmo nas férias) e até mesmo a aprender inglês no carro - isso, no carro mesmo - no caminho de ida e volta da escola tem-se pelo menos meia hora diária de aprendizado!

Muitas vezes me perguntei porque não levava uma vida como a que muitos de meus amigos levam, como, por exemplo, sair do trabalho e dirigir-se ao clube ou à academia. Sempre me inclinei a voltar pra casa, talvez até imbuído do valor que um homem dá ao lar depois de ter trabalhado por anos na marinha mercante. Mas, ora bolas, valeu! Que grande felicidade a todos nós!

Aos leitores que lêem este singelo artigo, que em hipótese nenhuma vai ser longo, e nem sequer pretende ser uma exibição pedante, apenas venho dar o testemunho que o homescholling funciona, nem que seja só quando dá tempo, assim, do jeito que fizemos: meia hora no carro, meia hora depois do almoço, uma horinha antes da novela das oito, e assim por diante.

Heloísa, minha querida filha, receba aqui as homenagens de seu pai babão...

Obrigado.

O País do Vu

Por Klauber Cristofen Pires

“Vu” é o termo como é conhecida uma regra no jogo de cartas chamado de canastra. Bom, é favor quem souber escrever o termo corretamente: eu só o conheço de boca, então o transmito tal como o ouço. O “Vu” consiste de uma dificuldade imposta quando se alcança uma determinada pontuação no jogo. Por exemplo – se a dupla alcançar 2.000 em uma rodada de 3.000 pontos, eles deverão arcar com o ônus de iniciar a primeira seqüência de cartas, com, no mínimo, 75 pontos. Jamais pude compreender o significado de tal absurdo, mas vá lá, canastra é apenas uma brincadeira que se faz entre amigos.

Todavia, parece que o espírito do “Vu” toma mesmo conta da mentalidade brasileira. Basta alguém começar a somar alguns pontos a mais na vida, para que o Estado logo lhe imponha o tal do “Vu”. E um destes merece no momento a análise que se seguirá: trata-se da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento “diferenciado e favorecido” a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (colocamos aspas, para destaque).

Em conversa com conhecidos de meu relacionamento pessoal, já pude experimentar a dificuldade de tratar o tema, tendo sido compreendido apenas por uns poucos - e menos ainda terminaram concordando – isto após muita saliva gasta! Assim como com eles, esta lei, que não é qualquer uma não – é uma lei complementar - parece-me, tem passado ao largo dos comentários da imprensa geral e mesmo da especializada, possivelmente pelos mesmo motivos – todos estão a achar uma maravilha...

O caso é que as pessoas estão predispostas a aceitar qualquer coisa que, grosseiramente resumida, aparente apoio à micro e pequena empresa, e qualquer exposição de dúvida ou objeção é logo tratada com a vaia, os olhos arregalados e os dedos em riste: “- pois saiba que são as micro e pequenas empresas que mais empregam neste país, viu?” Bom, isto é certo, como também é certo que a maioria das pequenas empresas depende do relacionamento com as médias e as grandes. São estas últimas, afinal, que produzem a maior parte dos bens de consumo, principalmente os de maior valor agregado, e afinal, são as que participam majoritariamente das exportações e que trazem divisas para o país.

O Estado brasileiro ainda não aprendeu que não são apenas as ME’s (micro-empresas) e EPP’s (empresas de pequeno porte) que precisam ser aliviadas dos grilhões tributários e burocráticos. Por mais facilidades que se concedam às ME’s e EPP’s, jamais elas crescerão em número a ponto de suplantarem, em importância econômica, os grandes empreendimentos. Isto porque elas justamente gravitam em torno deles, como servem de exemplo as pequenas empresas que fabricam peças automobilísticas, dependentes das grandes montadoras, ou a que lá serve refeições aos seus funcionários, ou a que fabrica seus uniformes, e assim por diante, até mesmo chegar à padaria em frente à fábrica, que vende aos operários, todas as manhãs, o pingado e o queijo-quente.

Por outro lado, o abismo que a legislação crescente sobre o assunto vai criando entre estas empresas e as demais faz com que novas distorções apareçam, como, por exemplo, o fato de que muitos micro e pequenos empresários, ao invés de abrirem filiais, decidam abrir outras empresas com razão social diferente, como meio de não subirem de categoria, ou mesmo quando estes, terminantemente, decidem evitar expandir os seus negócios.

A LC 123/2006, em especial, no seu capítulo V, denomina-se estranhamente de “Do Acesso aos Mercados”, contudo, não fala sobre mercados em nenhum sentido, economicamente falando, conhecido, mas apenas contém dispositivos que favorecem as Me’s e EPP’s em licitações públicas, o que já é algo em princípio preocupante, o que seja, esta consciência que tem o Estado da dependência do mercado para com ele, a ponto de utilizar as licitações públicas como meio de ação de suas políticas.

Antes, porém, de discorrer, sobre o assunto, creio que aqui caiba uma reflexão: é comum ver nos noticiários da TV sobre problemas e mazelas que ocorrem e a conseqüente letargia do poder público para solucioná-los. Pois uma das grandes causas chama-se licitação pública. Derivada diretamente do princípio de igualdade de todos os cidadãos perante a lei, que em nossa Constituição se consagra no art 5º e seus 78 incisos e 4 parágrafos, a licitação pública nasceu com o propósito de se proporcionar a lisura e a isonomia entre todos os interessados em vender bens e serviços ao Estado. Somente por isto, há de se compreender que envolva um caráter de formalidade tal que, no possível, impeça as fraudes e apresente transparência, ou seja, trocando em miúdos, a licitação pública é um procedimento administrativo que, para tão somente atender à sua finalidade fundamental, já é bastante burocrático.

Todavia, com o passar do tempo, os legisladores passaram, cada vez mais, a utilizar a licitação pública como instrumento para o alcance de outros fins, tal como o controle fiscal (as empresas precisam demonstrar regularidade fiscal apresentando as CND’s – Certidões Negativas de Débito), o controle trabalhista (precisam declarar que não empregam menores de idade), o controle previdenciário (além de a empresa dever apresentar a CND, bizarramente, a lei atribuiu ao administrador público a responsabilidade solidária com o prestador de serviços pelo recolhimento das contribuições previdenciárias), e agora, como se vê, a licitação passará a servir também como instrumento de políticas de desenvolvimento.

Voltando ao capítulo V da LC 123/2006, convidamos o leitor a conhecer um pouco do seu teor. Vejamos, senão, os artigos 42 e 43 e parágrafos, que aqui transcrevemos, para conforto:

Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Bom, como se vê, aqui a LC nº 123/06 merece um troféu, o de ter inaugurado a “ILEGALIDADE LEGAL”! Conquanto, ao meu ver, as disposições da Lei 8.666/93 (a lei das licitações públicas) e suas alterações, bem como a legislação correlata, incorram em inconstitucionalidade quando exigem a regularidade fiscal das empresas como condição para participação em certames, por ferirem o disposto no art. 37, XXI[i], a fato é que permanecem em vigor, e assim, pelo menos até então, obrigavam TODOS os licitantes à sua observância. Imagine, por exemplo, que determinados cidadãos possam andar com a carteira de motorista vencida. Isto é justo? E não seria muito mais injusto ainda se estes cidadãos de 1ª categoria pudessem participar de um concurso público para o cargo de motorista oficial?

Em seguida, os artigos 44[ii] e 45[iii] criaram uma bizarra hipótese de “empate legalmente ficto”, em tais termos que, após a fase de lances ou a de abertura dos envelopes, as ME’s ou EPP’s que apresentarem preços até 5% ou 10% (conforme a modalidade de licitação) MAIORES que o preço do licitante vencedor terão a chance preferencial de apresentar um novo preço inferior e de assim contratar com a Administração Pública! É a própria derrogação do princípio da licitação pública! É a desmoralização do instrumento que nasceu para moralizar! Adiante, os capítulos restantes tratam até mesmo de licitações onde somente possam participar ME’s e EPP’s.

Importante destacar que aqui não se pretende desmerecer as micro e pequenas empresas. Todavia, a derrogação gradativa do art. 5º da Constituição Federal é não mais preocupante, mas alarmante. A cada dia, surge uma nova lei que cria, como já havia ilustrado em algum parágrafo acima, cidadãos de 1ª, 2ª e até 3ª categoria, a tal ponto que qualquer dia – se isto já não acontece – a pedra fundamental da democracia - a igualdade de todos perante a lei - já terá sido enterrada no lodo das diferenciações casuístas.

Ocorre que vigora hoje em dia um modismo tendente a exagerar - e mesmo distorcer – os ensinamentos do jurista Rui Barbosa, quando aconselhou, em sua “Oração aos Moços”, a aprender a enxergar a igualdade levando-se em consideração as desigualdades entre as pessoas, daí que qualquer proposta oportunista hoje passa pelo crivo de malha mais rala que existe, qual seja, o de inventar pretextos para combater desigualdades, isto porque é um argumento que jamais terá fim, bastando simplesmente que se observem as novas distorções criadas pelo ato legislativo anterior para que se apresentem seguidamente novas denúncias de desigualdade, realimentando o infeliz ciclo indefinidamente.

Acaso a lei tratasse tão somente de criar um ambiente econômico mais favorável às ME’s e EPP’s, estaria, no bojo de um país mal ajustado, até que bem feito, pois que tais medidas interfeririam apenas incidentalmente em prejuízo das demais empresas, podendo até mesmo haver benefícios, na medida em que seus fornecedores ampliassem seus produtos, melhorassem-nos tecnologicamente e, por meio do aumento da competição, passassem a praticar preços menores. Entretanto, não é isto o que estipula o Congresso mais medíocre que a República brasileira jamais teve ao lançar no mundo jurídico o capítulo V da LC 123/2006, mas o de, literalmente, prejudicar um brasileiro em proveito de outro, pois o benefício da micro-empresa irregular que apresentar preço superior e que ganhar a licitação será o prejuízo concreto, contato até os centavos, da empresa não contemplada cujas faltas foram a de ser mais eficiente – por ter apresentado menor preço – e honesta – por apresentar-se regular perante a fazenda pública.

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[i] CF/88, art. 37, inciso XXI: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

[ii] LC 123/2006, art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

[iii] Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

Trabalhadores do Mundo, Isolai-vos!

Um dos slogans mais famosos do pensamento socialista, “Trabalhadores do Mundo, Uni-vos”, veio a público por meio do Manifesto Comunista, escrito por Karl Marx e Friedrich Engels, em 1848. O dito manifesto pretendia unir os proletários do mundo inteiro contra a opressão burguesa, em torno da revolução socialista.

Quando eu trabalhava na marinha mercante, certa vez, foram embarcados três mecânicos. Nada de mais, se não fossem poloneses, uma novidade nos navios de bandeira brasileira. Com a queda do muro de Berlim, a navegação mundial viu-se repentinamente agraciada com uma multidão de trabalhadores razoavelmente bem qualificados, dispostos a trabalhar por salários bem mais compensadores que em seus respectivos países de origem. A título de ilustração, um capitão de uma fragata russa, que ganhava um soldo não maior que US$ 50.00, se tanto, poderia então comandar qualquer cargueiro enferrujado por aí com um salário não menor que US$ 4,000.00!

Em pouco tempo, graças talvez à índole brasileira, os três colegas estrangeiros já estavam bem integrados à tripulação, mesmo apesar das dificuldades lingüísticas, até que um dia embarcou um colega que pertencia ao sindicato. Imagina o leitor que o sindicalista recebesse bem os “companheiros poloneses”? Que nada. Reprovara veementemente nossa amizade com os três, e nos exortava a tratá-los coma maior rispidez possível. A idéia era a de criar um ambiente psicológico de tal forma constrangedor que os estimulassem a desembarcar, ou, como se diz hoje, aplicar, sem meias palavras, o tal do “assédio moral”. Escancaradamente. Na cabeça do sindicalista, a contratação dos estrangeiros era um perigoso precedente para o mercado de trabalho. Contudo, ele não levava em consideração o fato de que brasileiros, até então praticamente desconhecidos no mercado internacional, também estavam começando a conseguir emprego em companhias de navegação estrangeiras.

Assim é o pensamento trabalhista, aliás, desde muito antes previsto pelo filósofo Ludwig von Mises. Os interesses dos trabalhadores não são exatamente os mesmos, e muitas vezes são mesmo antagônicos. Não se coincidem os interesses dos empregados de uma mesma empresa, assim como também não coincidem os de uma mesma categoria ou de categorias diferentes, ou ainda, de países distintos. A negociação coletiva de salários é um corolário da aversão que nutrem os operários mais medíocres, a maioria, em relação aos mais competentes e aplicados; mediante um artifício que lhes propicie uma alegada legitimidade, cuja justificativa não se assenta em mais do que ar rarefeito, aplicam a força pura contra a minoria representada pelos que conseguem se destacar com seus próprios méritos.

Os princípios liberais, mesmo que jamais tivessem sido integralmente aplicados, geraram uma riqueza ímpar capaz de dotar muitas nações de um inédito incremento do padrão de vida. Por meio do intercâmbio de mercadorias, pessoas comuns passaram a ter à disposição coisas que anteriormente nem sequer os nobres de seus países tinham acesso. O liberalismo tende ao congraçamento entre os indivíduos, e por extensão, entre os povos, pois transforma bárbaros em colaboradores voluntários.

Ao passo que os princípios liberais tendem para a escolha do que é mais racional, mais eficiente e menos custoso, não importando de onde venha, o trabalhismo, dotado de uma mentalidade essencialmente protecionista, até hoje não criou nada que não fosse algo comparável aos sistemas feudais. Longe de unir os trabalhadores do mundo em torno de um ideal alegado, qual seja, a luta conjunta contra uma dada classe exploradora, sempre a atuação de seus advogados foi no sentido de se construírem arranjos institucionais que privilegiassem reservas de mercado para seus integrantes, em detrimento dos demais. Nada mais poderia ser denominado tão propriamente de “exclusão social” do que esquemas formais de proibir determinadas pessoas de exercer uma profissão.

Alguns exemplos: as antigas corporações de ofícios, hoje evoluídas para os tais conselhos de classe ou ordens, sempre existiram para tão somente defender interesses corporativos; nos portos públicos, um chamado “Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO)” determina, com gozo de monopólio e predominantemente com base em critérios políticos, quais os trabalhadores que irão atender às fainas, e pior, totalmente à revelia dos importadores/exportadores; inúmeras leis exigem que certas atividades só possam ser executadas por determinados profissionais, ou que determinadas empresas tenham de admitir um certo número de tais ou quais profissionais, totalmente desprovidas de uma justificativa técnica admissível; no serviço público, é comum ver diferentes carreiras digladiando entre si, em busca de reservas privativas de atribuições, como forma de garantirem seus salários e exercerem poder, principalmente por meio de greve.

Nas negociações que as diversas nações travam para consolidarem mercados comuns, não há tema trais trancado do que o trânsito de trabalhadores. Um verdadeiro tabu. Na Europa, a aplicação das doutrinas intervencionistas social-democratas e trabalhistas, hoje exibindo os seus retratos na forma de uma crônica estagnação econômica e de um alto desemprego, tem culminado com o recrudescimento da hostilidade contra os imigrantes estrangeiros, antes tão bem-vindos à época quando o continente se reergueu pujante do pós-guerra à base de políticas liberalizantes.

Tal é a doutrina trabalhista: a apologia da barreira, da trincheira, do protecionismo, da reserva de mercado, pela qual qualquer pessoa ficará impossibilitada de exercer a mais simples atividade que não seja antes autorizada ou concedida ou visada por um grupo totalmente estranho, que se interpõe à força entre ela e os seus clientes. As nações tornar-se-ão comunidades autárquicas, onde predominarão os detestáveis regimes de substituição de importações, e uma das coisas mais belas e essenciais do ser humano, o direito de ir e vir, de transitar e conhecer outros países, e quiçá trabalhar, será fatalmente frustrado ante as alfândegas e polícias de imigração.

Dois Pesos, Duas Medidas

por Klauber Cristofen Pires

Há um dito popular que utilizamos para definir quando alguém dá tratamento desigual a duas situações iguais: “dois pesos, duas medidas”. Eu nunca compreendi bem a extensão da figura de linguagem utilizada, que, para mim, pareceria mais certa se fosse “um peso, duas medidas”, ou “dois pesos, uma medida”; pois, se colocamos um novo peso em uma balança, certamente haveremos de ter uma nova medida, ao passo que uma das duas situações retro-descritas denunciaria o uso de fraude na balança.

Seja como for, que prevaleça a forma consagrada, para que seja o fiel de dois fatos recentes que receberam ênfase nos noticiários paraenses, até mesmo com alguma repercussão nacional.

Primeiro caso: O Ibama, que se frise, amparado por respeitável apoio policial e estrelando sob as miras das câmaras de tv, prende o dono de um restaurante de peixes e frutos do mar no centro da cidade. O responsável pela operação fala eloqüentemente à equipe de reportagem. E quem aparece preso? Quem? Ora bolas, um velhinho! Um velhinho muito malvado, diriam os eco-fanáticos; afinal, as provas do crime estavam lá e foram transmitidas nos telejornais: alguns baldes com mussuãs, e talvez, outros bichinhos. Mussuã é uma espécie de tartaruga de tamanho pequenino, muito apreciada como uma iguaria. Por causa do delito, tipificado como crime ambiental, o velhinho irá amargar cadeia sem nem sequer tem direito a fiança.

Segundo caso: a crescente invasão de terrenos na ilha do Mosqueiro, um dos balneários mais tradicionais da região metropolitana de Belém. Conhecida como “a Bucólica”, por causa dos belíssimos bangalôs construídos em estilo belle-époque, a ilha agora é palco de intensas queimadas e devastações levadas a cabo pelo MST, mas com o sério agravante de o fazerem com apoio do Incra e do próprio Ibama, segundo o que tem sido veiculado na mídia, e a ponto de comprometerem a saúde da população, devido à permanente fumaça, bem como de desolar de forma irreversível o ecossistema.

Os dois casos, contrapostos, mostram para que serve a intervenção estatal. E o meio-ambiente? Que se lixe. Proibido é vender meia dúzia de mussuãs; devastar o habitat de milhares delas, matando outros tantos com queimadas sem fim, pode.

O velhinho dono da peixaria, em princípio de direito natural, vendia o que seria de sua propriedade; não matou, nem seqüestrou, nem roubou nem destruiu nada de ninguém; a ele não interessa a extinção das mussuãs, pois precisa delas para gerar seu sustento. Ao vender parte de sua propriedade, gerava riqueza para a sociedade e a satisfação mais urgente de seus clientes. Finalmente, acaso vivêssemos em um país um pouquinho que fosse mais livre dessa praga que é o pensamento estatólatra, apenas um fator seria determinante para informar à população quando seria tempo de conter o apetite por mussuãs: o preço! A regra é simples: “menos mussuãs, mais caro o prato”, com a perspectiva de tornar-se atrativa a criação comercial dos quelônios, de modo que o risco de extinção da espécie passe a virar lenda.

O MST, por sua vez, bem como os agentes oficiais do estado, estes mesmos que se dizem os guardiões da natureza e do “desenvolvimento auto-sustentável” não lidam com a propriedade deles; seu negócio é atacar, de forma coercitiva e violenta, a propriedade alheia; invadem, destroem, queimam e desapropriam justamente porque não sofrem as conseqüências pelo mau uso. São gente que não depende de produzir algo de bom ou produtivo para a sociedade, pois vivem, um, do esbulho, outros, dos impostos.

O que se há de fazer, então, é utilizarmos da tecnologia e da racionalidade para que seus recursos possam ser usufruídos sem risco de exaustão e suas belezas, preservadas. Tanto os quelônios como os peixes são espécies que lançam à natureza centenas e milhares de ovos. Se é que o Estado poderia fazer algo de bom para a sociedade amazônida, seria manter um instituto que se incumbisse de povoar os rios com tartarugas e peixes; isto seria muito mais produtivo, barato e pacífico do que usar da lei e da força para perseguir cidadãos pacatos ou pior, para patrocinar hordas de bárbaros, sempre sob o estandarte de uma ideologia carregada de ódios e preconceitos.

Uma eleição de Iludidos

Por Klauber Cristofen Pires

Esta terá uma eleição de iludidos;

Iludidos os eleitores dos petistas, após fartas demonstrações de índole totalitarista, corrupção e empulhação deste partido de larápios, e também iludidos os que se agarraram à imagem de Alkmin como um contraponto a Lula e ao PT.

Eu vou votar no Alkmin, desconsolado, sabendo que este não é ainda um líder à altura do Brasil. Seria, só, como dizer, uma espécie de descanso, imaginando que pelo menos não iria partir para o chavismo descarado.

Um homem que vende a idéia do restaurante popular, que defende cotas raciais, que já pretendeu extinguir o telefone celular pré-pago, e que segue na cola do oponente prometendo manter as mesmas coisas, inclusive o bolsa-esmola, não guarda lá muita representatividade com uma população que gostaria de ouvir mais sobre privatizações, desburocratizações e real diminuição da carga tributária.

Quando houve a chance deste homem usar de uma franqueza firme e liderante, e defender as privatizações, a desburocratização e o enxugamento da máquina administrativa, ficou a balbuciar, como que pego em flagrante furando o bolo.

Iludidos, de ambos os lados.

Talvez seja assim necessário e mais salutar ao Brasil. Talvez seja necessário que Lula, agora sim mais exposto às conseqüências de suas incúrias como governante, promova o seu próprio desgaste de uma forma definitiva. Se for este o preço a pagar, talvez para vê-lo facear o impeachment, bem como ao PT ser dissolvido pela Justiça, pode ser que mais quatro anos pareçam não ser muito.

Em 2000, nas eleições para prefeito de Belém, disputaram os candidatos Vic Pires Franco, do PFL, e Edmílson Rodrigues, do PT. Em um de seus programas, Vic começou anunciando uma "grande denúncia" sobre os tais "orçamentos participativos", do PT. Eu, que me deixei animar, fui prestando atenção: será que ele diria que aqueles eventos eram uma grande farsa? Que buscavam estabelecer-se como um poder paralelo à Câmara de Vereadores? Que não eram meios nem legítimos, nem democráticos,, de gestão municipal? Que nada, fogo de palha: ele veio para dizer que os orçamentos participativos destinavam apenas dois a três por cento do orçamento do município, e que ele prometia aumentar para 5%! Entre o “original” e a “cópia”, quem ganhou?

Que fique a lição ao PFL e aos políticos que guardam no interior de suas consciências a necessidade de reformas liberalizantes no Brasil. Há muitos eleitores, que vocês estão a desprezar. Estão preferindo deixar de serem líderes, para viverem como ajudante de ordens de outros cavaleiros.

Alkmin não está perdendo para Lula. Está perdendo para si mesmo. Lula faz campanha para Presidente há quarenta anos, enquanto Alkmin, só há três meses. Já viram alguém tirar nota dez na prova estudando na véspera? Lula não tem vergonha das besteiras que fala e dos "erros" que comete. Alkmin tem vergonha do pouco que ele e o PSDB fez de certo.

Lula quer ganhar a eleição. Alkmin tem medo de vencer. Era tão fácil ver o brilho nos olhos de Alkmin, que ele tentava vencer Serra. Um brilho que se desbotou diante da campanha pela Presidência, que murchara por não acreditar em si mesmo, e naqueles que depositavam nele a esperança por mudanças. Uma esperança que frustrou os eleitores que pagam impostos ao ver aquele que pretendia ser seu representante querendo adotar o modelito “Lula cor-de-rosa”, que o próprio já jogara na lata do lixo.

Talvez fosse até interessante que o PFL se deixasse partir ao meio, como uma forma de liberar a sua ala mais liberal para se expor mais à vontade. Assim, enquanto a parte mais conservadora procura se manter junto ao eleitorado mais ao centro, a outra estaria mais livre para levantar questões importantes para o Brasil, bem apoiada por uma parcela do eleitorado que já lhe pode prestar o suporte eleitoral, dentro do tamanho que já teria. Com o tempo, as duas, como um cabo de força, puxariam, no todo, a agenda do debate político um pouco mais para a direita, e cresceriam paulatinamente.

É hora de repensar. Não se obtém êxito repetindo os mesmos erros.