Diga Não ao Controle Social do Fisco

Por Klauber Cristofen Pires

Prezados amigos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e demais leitores,

Venho oferecer-vos um contraponto ao artigo intitulado “Sindifisco também defende o controle Social da Receita Federal”, publicado no Blog do Tales Queiroz, em 15 de maio de 2011.

Não hei de discordar que a Administração Tributária necessite de algo que venha a ser denominado de “controle social”. O que venho aqui fazer é apresentar um veemente argumento contrário quanto à forma proposta, sobre a qual explicarei adiante.

Aceito a boa intenção da fórmula do Sindireceita em assentar a sua proposta de criação do Conpat para assim apresentá-la como mais ampla do que a do Sindifisco, que ao que me parece pretende-se que seja um mero órgão nascido das próprias entranhas da Receita Federal do Brasil, o que seria uma verdadeira piada de mau gosto.

Todavia, nenhum dos dois arranjos há de prover as soluções que a sociedade necessita, haja vista que o fundo que os sustenta é o mesmo.

Em uma sociedade madura, o controle social, e vejam bem, de qualquer coisa e não somente para efeitos tributários, dispensa órgãos de tutela e ainda mais, arrepia-se só de ouvir falar de tais instituições.

Em uma sociedade livre e responsável, o controle social é exercido pela vigilância dos homens e mulheres egrégios, pelos grandes formadores de opinião, pelos institutos de pesquisa, os “think-tankers”, pelas organizações não-governamentais voltadas para a transparência e gasto públicos, pelo jornalismo livre a ativo, e por que não dizer, pelos partidos políticos.

Apenas para conhecimento, listo aqui de algumas instituições nascentes que já têm feito um ótimo trabalho de controle social tributário: Farol da Democracia Representativa; Instituto Liberdade, Instituto Ludwig von Mises Brasil, Instituto Millenium, Ordem Livre, Impostômetro, De Olho no Imposto, Rede de Participação Política, Instituto de Estudos Empresariais, e muitos outros.

No meio jornalístico, o governo passado – cujo partido ainda está no poder - tentou várias vezes emplacar o que denomina de “controle social da mídia”, termo pomposo e até à primeira vista democrático mas que encerra em sua novilíngua (leiam Orwel, 1984) tão somente a vontade tirânica de manipular de um órgão que represente (e substitua) a verdadeira liberdade de expressão, esta que eu mesmo faço uso neste momento para vos dirigir estas palavras, para em seu lugar impor uma censura mais severa até do que se viu nos regimes totalitários do Século XX.

Com efeito, instituições mantidas e geridas pelo estado apenas nascem para obedecer-lhe e cumprir os seus propósitos, e muito pior, calarão as bocas de todos os cidadãos e instituições privadas e livres, por arrostarem-se já estarem constituídas como as vozes legítimas para falarem em nosso lugar. Isto é precisamente o que vem acontecendo em países como Argentina, Bolívia e Venezuela, com graus crescentes de gravidade.

No Sistema FGTS, um órgão parecido, o Conselho curador do FGTS, decide onde serão investidos os recursos deste fundo, que nos últimos 20 anos tem se provado como o mais do que pior investimento que um cidadão particular fazer por conta própria. E isto acontece porque uns poucos sabichões passam a decidir sobre o dinheiro de cada uma de todas as outras pessoas. Caso elas pudessem por si mesmas fazer suas aplicações, elas poderiam se juntar em clubes de investimentos, e aplicar este dinheiro em necessidades da sociedade mais urgentes e rentáveis, de acordo com tendências reais do mercado, e não de acordo com políticas públicas pré-estipuladas á margem da realidade e da razão. Além disso, mesmo quando não fossem tão felizes, poderiam ao menos trocar de agentes e de bancos, o que não é possível fazer com um grupo cujos participantes elas não escolheram e sobre cujas decisões elas não podem dar nenhum voto ou veto.

Um órgão tal como o Compat tem tudo para em pouco tempo ser seqüestrado pelo governo, haja vista que ele sempre exercerá as funções majoritárias, bem como pagará os proventos dos seus integrantes, estipulará os critérios de quem entra e last but not least, vai retê-los na palma das mãos mediante promessas de cargos futuros ou na pior das hipóteses, pr um belo saco de trinta dinheiros.

Se os Analistas Tributários da RFB desejam um país livre e justo no âmbito tributário, e se os Analistas Tributários temem pela supressão gradativa das liberdades civis que ainda restam a si e aos seus filhos, repudiem com todas as forças a criação desta medusa estatal. Por favor, Sindireceita, abandone este medonho projeto, e ao contrário, denuncie-o com alarde!