Sobre a redução da maioridade penal
por THIAGO PINHEIRO*
A diferença de opiniões sobre a maioridade penal não começa na questão da idade, mas, sim, no papel da prisão.
Muitos entendem que o encarceramento deve envolver alguma forma de educação, seja formal, seja profissional. Ou seja, o preso não deve apenas ser punido, mas, também, readaptado a viver em sociedade. Não é exagero dizer que essa corrente de pensamento deriva da ideia de que o meio transforma os maus em bons. Com isso, o criminoso, muitas vezes, acaba sendo vítima das circunstâncias e obrigado a praticar um crime.
Por outro lado, há a ideia de que a cadeia seja apenas uma punição para aqueles que, seja lá qual for o motivo, pratiquem um crime. A simples ideia de perder a liberdade deveria bastar para afastar qualquer um do crime.
Se eu fosse concordar que o meio transforma inteiramente as pessoas, a cidade seria ainda mais perigosa do que já é. O problema se dá quando não há mais alternativa. A população, governo após governo, concedeu cada vez mais poderes aos governantes de forma que eles pudessem resolver todos os problemas causados pelos seus antecessores.
O resultado dessa loucura são governos inchados e corruptos, incapazes de realizar de forma minimamente decente quaisquer obrigações que eles inventem. Para piorar, com a concessão de poder ao governante, estes se tornaram cidadãos de primeira classe*, com privilégios inimagináveis e sustentados pela maioria da população que jamais sonhará em desfrutar conforto parecido.
Esse cenário de imoralidade tira qualquer percepção de Justiça por parte da população, ajudando a semear o clima de anarquia que vemos em diversas regiões do país. Fora, claro, que impede o surgimento de riqueza, relegando à miséria boa parte dos brasileiros.
Se o que possibilita a ascensão social é, principalmente, o empreendedorismo, e se, em um país corrupto, claramente anti-livre iniciativa, é altamente improvável ser bem sucedido sendo dono do próprio negócio, seja através de uma barraquinha ou algo maior; é bem óbvio que um miserável permaneça miserável, podendo melhorar levemente de vida através das esmolas governamentais.
Antes que me crucifiquem, um adendo: é claro que a educação ajuda a melhorar a vida das pessoas. Mas se todos só estudarem para serem funcionários, vão trabalhar na empresa de quem? O estudo ajuda, mas não é tudo. Alguns certamente serão prósperos através de um curso superior, mas a raiz do problema passa por CNPJs – e a necessidade deles.
Obviamente, não falo de cientistas e professores, por favor. A observação se dá no plano geral.
Assim, podemos jogar a maioridade penal para os 12 anos, 3 meses e 4 dias que vai mudar muito pouco. Os bandidinhos que estão só esperando o sinal da saída do colégio municipal aqui perto para roubar todos que encontram no caminho não se importam com nada disso. Eles não têm alternativa. Talvez alguns possam vir a temer a prisão, mas a melhora deverá ser residual. E, se houver, só vai promover a geração mais nova à linha de frente.
Entretanto, isso não me faz ficar contrário à redução da maioridade penal. Em tempo, eu sou contra a própria existência dela. Qualquer um, em qualquer idade, deveria responder e pagar pelos seus atos perante um juiz que decidiria se há condições de julgamento.
O Brasil é um país caótico que vai resolvendo os problemas à medida que eles vão aparecendo. Reducionista, acredita que eles não estão interligados. Com isso, só vamos aumentando as nossas leis e a situação só piora.
Vai chegar um dia que não teremos mais leis para criar. Quando isso acontecer, passaremos a depender de permissões.
*Thiago Pinheiro é jornalista, DJ e escreve sobre o Botafogo no Globoesporte.com.
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