Maioridade Mental

"De menor" faltando dois dias para
alcançar a maioridade,
assassinou  Yorraly Ferreira, 14 anos.

“Com a nossa capacidade de fazer maluquices em nome das boas intenções, criamos uma legislação de menores que é um tremendo estímulo á perversão e ao crime ao fazê-los inimputáveis até os 18 anos”. 

Roberto Campos; escritor liberal.

Por Ivan Lima

Debate-se novamente no Senado a redução da maioridade penal. Mas ante o tema persistem algumas questões que formulei, e uma tese, que em razão delas, aqui sucintamente exponho.

a) Havendo mudança para redução da maioridade penal, porque também não se extingue a agressão estatal gratuita á crianças e jovens, quando os proíbe de trabalhar, o que também, exatamente por isso, os leva ás facílimas tentações do crime, prostituição, e vício, mundos em que muitos perecem num mergulho sem retorno?

b) Uma vez que se reconheça “maioridade mental” para responsabilização criminal aos jovens, a partir de determinada faixa etária, porque não se concede o mesmo reconhecimento a todos os jovens independente de idade, ou sexo, favorecendo sobremaneira os financeiramente carentes ao eliminar a sua proibição estatal ao trabalho; proibição que os empurra ao ócio e os exasperam destrutivamente diante de educação pública que causa enfado, revolta, evasão de ambiente escolar que desgostam, intuindo quase nada daquilo ter a ver com ensino, além de agredir a natureza inapta de muitos para educação¹?

c) Ou trabalho é algo assim tão incompatível com a inteligência e natureza humana por bem estar, presente nos jovens, que não se possa contribuir para que se “viciem” no trabalho, querendo, e gozem do grande “barato” que o trabalho proporciona com seus rendimentos, seus frutos?

d) Não estará exatamente neste aspecto, o de tomar gosto² pelo trabalho numa economia de mercado a real e dissimulada ação de determinada doutrina para o estado proibir o trabalho aos chamados menores?

Penso que sim; penso que é este o motivo, pois jovens (sobretudo os carentes) tomarem gosto pelo trabalho numa economia capitalista e a consequente prosperidade a partir do ponto zero da miséria em que muitos se encontram, é tudo o que os agentes da mentalidade “protetiva” proibindo trabalho aos jovens não querem em cumprimento á sua doutrina: o socialismo.

Sendo assim, se você espera que a redução da maioridade penal seja a panaceia para os males que a bandidagem de menores inflige ao cidadão, - bem como outros remédios políticos milagrosos como a solução para corrupção, educação, saúde, inflação, política, impostos, ou desemprego, está redondamente enganado; pois sua causa está longe destes fatores que são apenas consequências, das consequências: o intervencionismo do estado na economia.

O estado deve ser colocado somente na sua única função que justifique sua existência: Segurança. Segurança interna e externa, para que em paz e liberdade os cidadãos possam colher os frutos do seu trabalho. Segurança que evidentemente inclui Justiça para a garantia dos contratos, da Propriedade, e a manutenção da Paz. Este é o pedestal, a função do estado.

Pois quando o estado se afasta do desiderato da segurança do cidadão, vale dizer, defesa da sua propriedade e vida, sai do seu escopo e deixa de ser o meio que garante ambiente de liberdade através do qual o indivíduo labuta por seu bem estar; interferindo na economia, o estado torna-se danoso á propriedade, manipulador da moeda sendo o verdadeiro causador da inflação. Consequentemente, depredador da poupança dos cidadãos a que deveria servir, mas a que coage para ser servido; agressor do setor produtivo promovendo desenvolvimento, sendo ao mesmo tempo construtor, empresário, educador, policial, médico, coletor de impostos, censor de hábito alimentar, doutrinador, ecologista, fabricante de privilégios, protetor de gênero, opção sexual, infância, juventude e muito mais. É o estado babá do intervencionismo, que os socialistas juram será um paraíso quando for totalitário...

Mas lembremo-nos: o estado é de per se, uma abstração, ele não existe; por trás deste construto mental a que chamamos estado estão indivíduos, dentre os quais pessoas honradas e de boa vontade que desconhecem o Leviatã que é o estado como o temos; mas cuja função é pensá-lo e acioná-lo na imensa e kafkiana máquina burocrática fonte de pobreza e opressão.

Reconhecendo-se esta dicotomia indivíduo e estado, é saudável lembrar, mormente aos apóstolos da estatolatria, que o indivíduo sente dor, ama, se alimenta, estuda, filosofa, trabalha; abstrações como coletivo ou estado, não, pois são abstrações, não existem.

Portanto, pela condição de todo um universo de fatores densamente entrelaçados e que reflete todo ele uma mentalidade histórica estatista-coletivista composta agora por filosofias espúrias como o marxismo que dissimuladamente gerência o estado acrescentando mais caos ao caos, muitas pessoas produtivas e honradas pereceram e perecem nas garras de criminosos “menores”, para que algo que lembre um arzinho de sensatez talvez seja realizado, iludindo o distinto público que sangra e paga a conta.

Na realidade, o que se busca nas aludidas modificações em debate, é o mesmo poder que se almejou a quando da implantação do E C A e cuja filosofia sustenta o status quo do estado intervencionista: o poder de parar com decretos e estatutos, raios e tempestades.

Havendo a pretendida modificação, em si graciosa, o resultado será pífio no seu próprio âmbito jurídico, pois os criminosos no país continuarão o seu escárnio á razão permanecendo livres de lei e penas duras, e, sobretudo porque se abstrairá o cerne da problemática; levando para mais longe a segurança eficaz do estado ao cidadão e o papel fundamental da liberdade econômica para uma sociedade de indivíduos verdadeiramente pacíficos, livres e prósperos. Por isto é essencial se mudar de mentalidade.

Ivan Lima, 63, é publicitário. Fundador do boletim Ordem Liberal. E-mail: ivanlima8@hotmail.com 

 Publicado em LIBERTATUM.

Governo Limitado - Propriedade - Liberdade – Paz

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¹ A educação, ou muito mais apropriadamente, o ensino, é um bem, - ainda que a expressão cause ataques de fúria nos que abstraem a razão e querem mover o mundo com emoção. Logo a educação deve ser almejada, buscada, conquistada, comprada, e não dada pelo estado acompanhada de doutrinas espúrias como um direito - obrigatório - como reza a nossa constituição cidadã. Com os indivíduos de uma sociedade libertos do imenso dreno do estado confiscatório em seus recursos, cada um, - como na Atenas da Grécia Clássica de tantos gênios e sem ensino estatal, - saberá aplicá-los nos bens que mais lhes convém. O ensino continuará uma das prioridades dos cidadãos, mas num contexto de beleza e liberdade espiritual, juntamente com o incessante autoaprimoramento intelectual do indivíduo que ama o saber. Por enquanto o estado é supremo, e seu espectro, de modo muito mais suave e dissimulado, graças ao mercado, está presente também no ensino privado, das concessões aos currículos, doutrina ecológica que criminaliza o homem, corpo docente, “ensino empresarial”etc. que degradam e desvirtuam o ensino.

² A história do país possui inúmeros exemplos de menores que trabalharam duro, construíram uma vida fundada no bem, e muitos até chegaram a construir impérios econômicos - que ajudaram na prosperidade de milhares de indivíduos,- o caso, por exemplo, do Visconde de Mauá, que com dez anos já trabalhava atrás do balcão de um comércio. Felizmente, a desgraça que a imbecil protetividade estatal proibindo trabalho aos menores só não é muito maior porque muitas crianças e jovens a transgride, e se inserem, autonomamente, em pequenas vendas de bens e serviços, muitos ajudando a criar irmãos, ajudando a si mesmos, pais e família a estarem fora do crime e submundo da prostituição, drogas ilícitas, e vício. Mesmo “transgressores”, que arriscam a liberdade de pais e responsáveis perante a crueldade estatal, se “viciam” no trabalho, constroem prosperidade! Em Belém, conheci vários destes pequenos grandes heróis que um dia a sensatez irá historiar como construtores da liberdade.