Um piso salarial não é uma garantia
de salário, mas uma proibição de contratar.
Descobrir novas estultices políticas com
pretensões econômicas é como pescar na piracema: agora descobri
que um projeto de lei, de autoria do deputado André Moura (PSC-SE),
propõe fixar um piso salarial nacional dos jornalistas em R$
3.270,00!
Nós estamos vivendo uma fase de
deterioração da democracia marcada por um intenso
reivindicacionismo, propiciado em parte por nosso sistema legiferante
de ordem positivista e em parte pelo populismo desenfreado que bem
poderia ser comparado com aqueles mais vulgares programas televisivos
de auditório: ganha quem promete mais à massa inconsequente e
desempenha no alco as mais engraçadas macaquices.
No Brasil já vigoram em alguns estados
um piso salarial para os jornalistas, sem que isto demonstre,
absolutamente, qualquer resultado elogiável. Inexoravelmente,
aqueles jornalistas competentes e que trabalham para os maiores
veículos de comunicação já recebem mais do que isto. O problema
está com aqueles profissionais para os quais o mercado ou o valor do
próprio trabalho (sim, cada um de nós tem um valor no mercado de
trabalho!) são pequenos.
Desafortunadamente, são poucos os
brasileiros que compreendem a diferença entre a linguagem que todos
usamos no dia a dia e a praticada política. Pois saibam que,
conquanto ambas são expressas no mesmo idioma, frequentemente as
palavras e expressões carregam significados completamente distintos.
Um exemplo: se em um contrato uma
determinada cláusula reza que João deve pagar mensalmente uma certa
quantia a Pedro, indubitavelmente daí entendemos uma promessa de
dívida daquele, que deverá suportar o ônus previsto, em relação
a este, o beneficiário. Todavia, quando a Constituição prevê que
é obrigação do estado fornecer educação a todos, aí estamos
diante não de um ônus, mas sim, de forma diametralmente oposta, de
uma reserva de prerrogativa, qual seja, a de o estado tributar a
população e manter um órgão destinado à educação pública.
Imaginem se houvesse uma obrigação
assim, digamos, para as Lojas Americanas, digamos ser “obrigada”
a fornecer eletrodomésticos aos cidadãos. Será que deu para
compreender melhor agora? Na verdade, esta empresa não seria
obrigada a nada, mas os cidadãos, sim, é que seriam obrigados a
comprar dela. Agora reflitam: se eu for obrigado a comprar de
determinado fornecedor, então ele terá o poder de aumentar os
preços e diminuir a oferta e a qualidade dos bens e serviços à
minha disposição, correto? Alguma novidade quanto aos serviços
públicos?
Da mesma forma, as proibições – e
como os políticos gostam delas(!) nunca garantiram e jamais vão
garantir qualquer coisa! Um salário mínimo não garante o prato na
mesa de todo cidadão brasileiro – o seu único alcance está em
impedir que um pobre cidadão seja contratado por um valor inferior
ao estabelecido. Nos mercados onde o valor do trabalho de alguém for
igual ou superior ao mínimo estipulado pelo governo, a medida é
ineficaz por desnecessária, e onde for naturalmente menor, os
atingidos ficarão desempregados. Simples assim.
O que leva a pensar, então, que um piso
salarial pode acarretar de bom, senão exatamente os mesmos
resultados que o salário mínimo produz? Não só não vai ajudar em
nada, como o fato de ser nacionalmente unificado prejudicará ainda
mais os jornalistas que poderiam trabalhar nas regiões e localidades
mais pobres!
Medidas como a estipulação de pisos
salariais só fazem colocar areia na economia, impedindo a natural
eclosão de micros e pequenas empresas e o desenvolvimento delas,
isto sim, o verdadeiro fator de valorização dos salários. Em suma,
provocam exatamente o efeito contrário do que alegam ter em mente
proteger.
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