É como tenho dito: Não existe propriedade privada no Brasil!

Que significa a propriedade privada, senão um domínio particular defeso contra a interferência e a intromissão estatal?


Por Klauber Cristofen Pires

Esta é para o empresário ou mesmo para qualquer cidadão - especialmente o bitolado estudante de direito - que acredita ainda existir no Brasil o instituto da propriedade privada. 

Segundo a Agência Brasil, a Anvisa há de decidir hoje, se a indústria de cigarros pode continuar a produzir...cigarros com sabores!

Pasmem os ignorantes e os incrédulos, mas o cidadão do Império era bem mais livre do que os seus descendentes do século XXI. Só para dar uma pincelada, leiam o que rezava o Código Comercial, promulgado em 1850:

Art. 17 - Nenhuma autoridade, juízo ou tribunal, debaixo de pretexto algum, por mais especioso que seja, pode praticar ou ordenar alguma diligência para examinar se o comerciante arruma ou não devidamente seus livros de escrituração mercantil, ou neles tem cometido algum vício.

Era assim, até que os governos republicanos começaram a criar impostos sobre o faturamento e o lucro e com isto arrogaram-se ao direito de investigar a contabilidade das empresas. Depois começaram a instituir privilégios fiscais de ordem parafiscal e então adentraram na própria linha de produção, para definir o que chamam de "processo produtivo básico". Por fim, com as portas arrombadas, subiram à tona toda sorte de regulações sobre os pretextos mais bizarros para controlar qualquer mínimo detalhe da constituição e funcionamento das empresas - até mesmo sobre o uso dos banheiros por travestis!

Atualmente, não há absolutamente nenhuma operação empresarial minimamente livre: o estado dita como constituir uma firma, onde pode ser instalada e de que forma; dita como deve-se efetuar as contratações, a produção, as compras, as vendas, a propaganda, a embalagem, o transporte e até como devem funcionar o estacionamento, o pós-vendas e o direito de associação. 

Na verdade, no momento presente a regulação estatal já se encontra tão saturada que os próprios órgãos reguladores já vão disputando espaço entre si e desta forma produzindo atos colidentes, como se fossem lobos em excesso para disputar cada qual um naco da presa rara.

Nossa democracia está desvirtuada de um regime de liberdades individuais para a ditadura da multidão, isto é, aquela em que 200 milhões de tiranos decidem sobre nossas vidas e sobre o que chamam de nossa propriedade.