Suprema Corte julga
artigo de lei que pretende obrigar cidadãos a partir de uma
determinada renda a contratarem planos de saúde privados, para
conter demanda pelo Obamacare, o protótipo de SUS americano. É a
intervenção estatal pós-intervenção estatal!
Por Klauber Cristofen
Pires
Corre atualmente na Suprema
Corte dos Estados Unidos – que corresponde lá ao que aqui
denominamos de Supremo Tribunal Federal – uma ação contra uma das
disposições de uma lei denominada de Patient
Protection and Affordable Care Act (lei de Proteção
do Paciente e Atendimento Acessível (“barato”)), que prevê a
obrigatoriedade a uma maioria selecionada de cidadãos de contratarem
planos de saúde privados.
Os juízes, que lá compõem
ao todo nove membros, estão divididos em quatro a quatro, faltando a
um, o juiz Anthony
M. Kennedy, decidir o seu voto.
O medo que assola os juízes
de tendência conservadora é a de que uma lei que obrigue
diretamente o cidadão a adquirir um determinado produto – no caso,
um plano de saúde – pode abrir um precedente para que o governo
obrigue-o a comprar mais adiante qualquer coisa.
“Se o governo pode
fazer isto, o que mais pode...fazer?”, questionou Antony Scalia
(um dos juízes), sugerindo que o Congresso possa vir a exigir que os
americanos comprem brócolis ou automóveis.
O juiz John
G. Roberts Jr, atualmente no cargo de Chief Justice (presidência),
embora tenha concordado que praticamente todo americano vá precisar
de serviços médicos algum dia em sua vida - o argumento principal
dos democratas – comentou sobre se um dia o governo há de obrigar
os cidadãos a comprar telefones celulares como forma de estarem
prontos para qualquer emergência.
Donald Verrili Jr, um dos
principais advogados da Administração Obama, tem argumentado que a
obrigatoriedade de contratar um plano de saúde não abre as portas
para outras exigências governamentais para comprar produtos porque a
saúde é algo único.
Os
juízes liberals
, isto é, de tendência democrata ou de esquerda, defendem a nova
lei como um meio razoável de lidar os cidadãos sem plano de saúde.
O
governo ainda pretende reforçar a legitimidade de sua lei com base
na prerrogativa constitucional de o Congresso “regular” o
comércio e promover impostos para “promover o bem comum”.
Entre os cidadãos, a medida
tem se mostrado amplamente rejeitada, de acordo com pesquisas.
Fonte: Los
Angeles Times
Meus comentários
A evolução do Obamacare
segue os passos do SUS brasileiro. A necessidade de obrigar os
cidadãos acima de uma determinada classe de renda a contratarem
planos de saúde privados provém do efeito carona causado pelo
sistema estatal de prestação de serviços médicos “gratuitos”.
Com a aprovação do
Obamacare e da lei acima referida, os cidadãos americanos vão se
ver de frente com algo que nós, brasileiros, já estamos
acostumados: pagar impostos para sustentar o plano de saúde estatal
e pagar de novo pelo plano de saúde privado.
Como os serviços estatais
tendem sempre a ser sofríveis, mesmo em um país rico como os EUA, e
porque os cidadãos serão obrigados a contratar os planos de saúde,
as operadoras destes planos oferecerão serviços de qualidade pior a
cada dia, bastando-lhes manter um nível de atendimento apenas um
pouquinho superior ao concorrente estatal, que há de puxar todo o
sistema pra baixo.
Após consolidado tal
lastimável estado de subserviência aos ditames estatais, começarão
a pipocar as tutelas aos indivíduos, justificadas bom base nos
gastos estatais com saúde: será a hora de proibir o fumo, a bebida,
a ingestão de determinados alimentos ou de alimentos com
determinados ingredientes, e assim por diante.
Com a estatização da saúde
e a compulsoriedade de contratar planos privados, vão começar a
pipocar operadoras inidôneas, atrás do filão garantido pelo
governo. É o mesmo que acontece hoje no Brasil, por exemplo, com o
sistema de ensino universitário que o FIES patrocina. Em seguida,
virão as reclamações contra elas, e na esteira, novas
regulamentações sobre o serviço.
Quando os Estados Unidos
eram uma sociedade livre, a saúde do povo era melhor do que em
qualquer outra nação. Às poucas pessoas que não podiam pagar por
atendimento particular ou por planos de saúde privados – mas
contratados livremente – ainda restaram as entidades de caridade,
que cobriam todos os custos com base em doações livremente feitas
por quem confiava em seus serviços.
Vejamos
o que diz o escritor Thomas DiLorenzo, em seu livro How
the Capitalism Saved America:"...
em 1775 a economia americana tornara-se dez vezes maior do que o fora
em 1690 e mais de cem vezes do que em 1630. Muitos americanos
tornaram-se capazes de acumular riqueza, de modo que alguns colonos
haviam sido milionários pelos padrões de hoje. Além disso, os
americanos eram geralmente mais altos que seus concidadãos
britânicos, uma medida de seu sucesso em suplantar as deficiências
de sua dieta."i
(os
grifos são meus)
Os Estados Unidos estão
tomando o caminho do socialismo. Uma lástima! Falta pouco para
reivindicarem adaptações à Estátua da Liberdade, consertando as
correntes partidas que jazem aos seus pés e adicionando à tabula
ansataii
uma pilha de leis, decretos, portarias, regulamentos, e avisos...
i
- Warren M. Billings, ed., "George
Percys Acoount of the Voyage to Virginia and the Colony's first
Days",
in "The Old
Dominion in the Seventeenth Century: A Documentary History of
Virginia”,
1606-1689 (Chapel Hill: University of North Carolina Press, 1975,
22-26.
ii
- Tabula
Ansata
– uma tábua evocando a lei, sobre a qual está inscrita a data da
Declaração da Independência dos Estados Unidos, 04 de julho de
1776.
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